Execução Fiscal 7026544-16.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2020

Valor da Causa

R$ 78.488,90

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

AGNO DE JESUS OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 11:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/02/2026, 13:40

Conclusos para decisão

09/12/2025, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 10:03

Decorrido prazo de AGNO DE JESUS OLIVEIRA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:16

Publicado DESPACHO em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/09/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:07

Conclusos para despacho

01/08/2025, 11:47

Decorrido prazo de AGNO DE JESUS OLIVEIRA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:46

Todas as movimentações(150)

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 11:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/02/2026, 13:40

Conclusos para decisão

09/12/2025, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/11/2025 23:59.

Documentos

DESPACHO

•10/02/2026, 13:40

DESPACHO

•22/09/2025, 00:07

14/11/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 10:03

Decorrido prazo de AGNO DE JESUS OLIVEIRA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:16

Publicado DESPACHO em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/09/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:07

Conclusos para despacho

01/08/2025, 11:47

Decorrido prazo de AGNO DE JESUS OLIVEIRA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 13:49

Juntada de certidão

27/06/2025, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/06/2025, 02:40

Publicado DESPACHO em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 21:10

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2025, 21:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2025 23:59.

02/05/2025, 17:24

Conclusos para despacho

25/04/2025, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição

13/04/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 12:55

Juntada de certidão

27/03/2025, 09:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:12

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 11:12

Decorrido prazo de AGNO DE JESUS OLIVEIRA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/01/2025, 01:01

Publicado DESPACHO em 29/01/2025.

29/01/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 12:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/09/2024, 16:18

Conclusos para despacho

06/09/2024, 11:49

Juntada de certidão

06/09/2024, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2024, 09:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:01

Conclusos para despacho

02/02/2024, 09:59

Decorrido prazo de AGNO DE JESUS OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:03

Juntada de Petição de juntada de ar

30/11/2023, 11:11

Decorrido prazo de AGNO DE JESUS OLIVEIRA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:19

Juntada de Petição de certidão

22/11/2023, 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2023, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 02:17

Publicado DESPACHO em 01/11/2023.

01/11/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: AGNO DE JESUS OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7026544-16.2020.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, 1. Tendo em vista que a execução deve tramitar de forma menos onerosa para o executado, intime-se o Devedor para ciência, em quinze dias, quanto à possibilidade de parcelamento administrativo do débito com base na Lei 5.621/2023 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS. 2. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. A cópia servirá como CARTA/MANDADO. Endereço: AQUILES PARAGUACU, 3702 - CIDADE DO LOBO, PORTO VELHO/RO (76.807-970). Porto Velho, terça-feira, 31 de outubro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 19:11

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 19:11

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:06

Conclusos para decisão

03/07/2023, 22:54

Juntada de Petição de petição

01/07/2023, 01:16

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 13:24

Decorrido prazo de AGNO DE JESUS OLIVEIRA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:32

Mandado devolvido sorteio

16/05/2023, 21:39

Decorrido prazo de AGNO DE JESUS OLIVEIRA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/04/2023, 08:14

Expedição de Mandado.

19/04/2023, 07:41

Publicado DESPACHO em 20/04/2023.

19/04/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2023, 01:06

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:04

Conclusos para despacho

23/09/2022, 13:32

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 10:06

Mandado devolvido dependência

16/08/2022, 22:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:24

Decorrido prazo de AGNO DE JESUS OLIVEIRA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2022, 09:30

Publicado DESPACHO em 14/07/2022.

13/07/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/07/2022, 00:51

Expedição de Mandado.

12/07/2022, 18:45

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 09:52

Decorrido prazo de AGNO DE JESUS OLIVEIRA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:38

Conclusos para despacho

03/06/2022, 14:19

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 13:12

Publicado DESPACHO em 19/05/2022.

18/05/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 00:56

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 09:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:16

Decorrido prazo de AGNO DE JESUS OLIVEIRA em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:11

Conclusos para despacho

18/04/2022, 14:14

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 11:02

Publicado DESPACHO em 31/03/2022.

30/03/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 00:56

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 11:50

Outras Decisões

29/03/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 10:03

Conclusos para despacho

03/03/2022, 08:03

Juntada de Petição de petição

01/03/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 07:50

Decorrido prazo de AGNO DE JESUS OLIVEIRA em 04/02/2022 23:59.

07/02/2022, 04:59

Mandado devolvido sorteio

29/01/2022, 00:40

Juntada de Petição de diligência

29/01/2022, 00:40

Juntada de certidão

15/10/2021, 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2021, 13:42

Expedição de Mandado.

06/09/2021, 08:37

Juntada de Petição de certidão

23/06/2021, 09:36

Decorrido prazo de AGNO DE JESUS OLIVEIRA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 01:05

Juntada de Petição de juntada de ar

14/06/2021, 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2021, 12:11

Juntada de certidão

13/04/2021, 12:08

Juntada de certidão

19/01/2021, 15:32

Juntada de Petição de certidão

26/10/2020, 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/10/2020, 16:29

Decorrido prazo de AGNO DE JESUS OLIVEIRA em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 01:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 01:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:45

Publicado DESPACHO em 05/10/2020.

05/10/2020, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2020, 08:50

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 16:10

Outras Decisões

30/09/2020, 16:10

Conclusos para despacho

30/09/2020, 11:21

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 22:40

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 18:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 00:41

Decorrido prazo de AGNO DE JESUS OLIVEIRA em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2020, 00:01

Publicado DESPACHO em 07/08/2020.

06/08/2020, 00:01

Outras Decisões

04/08/2020, 16:28

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 00:52

Conclusos para despacho

31/07/2020, 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/07/2020, 14:54

Declarada incompetência

27/07/2020, 10:45

Conclusos para despacho

27/07/2020, 01:18

Distribuído por sorteio

27/07/2020, 01:18

DESPACHO

•25/06/2025, 21:10

DESPACHO

•28/01/2025, 12:47

DESPACHO

•28/01/2025, 12:47

DESPACHO

•02/08/2024, 09:41

DESPACHO

•31/10/2023, 19:11

DESPACHO

•18/04/2023, 09:17

DESPACHO

•12/07/2022, 09:52

DESPACHO

•17/05/2022, 14:07

DESPACHO

•17/05/2022, 09:06

DESPACHO

•29/03/2022, 11:50

DESPACHO

•29/03/2022, 10:03

DESPACHO

•30/09/2020, 16:10

DESPACHO

•04/08/2020, 16:28

Todos os documentos(16)

DESPACHO

•10/02/2026, 13:40

DESPACHO

•22/09/2025, 00:07

DESPACHO

•25/06/2025, 21:10

DESPACHO

•28/01/2025, 12:47

DESPACHO

•28/01/2025, 12:47

DESPACHO

•02/08/2024, 09:41

DESPACHO

•31/10/2023, 19:11

DESPACHO

•18/04/2023, 09:17

DESPACHO

•12/07/2022, 09:52

DESPACHO

•17/05/2022, 14:07

DESPACHO

•17/05/2022, 09:06

DESPACHO

•29/03/2022, 11:50

DESPACHO

•29/03/2022, 10:03

DESPACHO

•30/09/2020, 16:10

DESPACHO

•04/08/2020, 16:28

DECISÃO

•27/07/2020, 10:45