Execução Fiscal 7044184-32.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2020

Valor da Causa

R$ 492.821,43

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO GONCALVES LTDA

Terceiro

JOSE GONCALVES DA SILVA

Terceiro

BENEDITA CANDIDA DA SILVA

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO TOTINO

OAB/RO 6338·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO GONCALVES LTDA

Terceiro

JOSE GONCALVES DA SILVA

Terceiro

BENEDITA CANDIDA DA SILVA

Terceiro

GONCALVES

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

MASSA FALIDA DE GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE GONÇALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/08/2025, 08:11

Publicado DESPACHO em 19/08/2025.

19/08/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 21:27

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 21:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/08/2025, 21:24

Conclusos para despacho

23/06/2025, 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 13:29

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE GONÇALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2025, 01:00

Publicado DESPACHO em 12/05/2025.

12/05/2025, 01:00

Todas as movimentações(272)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE GONÇALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

DESPACHO

•18/08/2025, 21:24

DESPACHO

•09/05/2025, 11:12

19/08/2025, 08:11

Publicado DESPACHO em 19/08/2025.

19/08/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 21:27

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 21:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/08/2025, 21:24

Conclusos para despacho

23/06/2025, 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 13:29

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE GONÇALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2025, 01:00

Publicado DESPACHO em 12/05/2025.

12/05/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 11:12

Conclusos para despacho

14/03/2025, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:24

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE GONÇALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/01/2025, 00:11

Publicado DECISÃO em 03/01/2025.

03/01/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 13:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/01/2025, 13:34

Conclusos para decisão

26/08/2024, 19:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 22:58

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2024, 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2024, 08:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/02/2024, 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2024, 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2024, 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2024, 19:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2024, 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2024, 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2024, 10:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2024, 07:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2024, 07:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/01/2024, 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2023, 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2023, 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2023, 12:07

Conclusos para despacho

01/12/2023, 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/12/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 19:39

Expedição de Mandado.

30/11/2023, 17:03

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE GONÇALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 02:21

Publicado DESPACHO em 01/11/2023.

01/11/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: MASSA FALIDA DE GONÇALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7044184-32.2020.8.22.0001 Execução Fiscal REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, 1. Tendo em vista que a execução deve tramitar de forma menos onerosa para o executado, intime-se o Devedor para ciência, em quinze dias, quanto à possibilidade de parcelamento administrativo do débito com base na Lei 5.621/2023 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS. 2. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. A cópia servirá como CARTA/MANDADO. Endereço: MASSA FALIDA DE GONÇALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, BR364, BR-364, KM 13 SENTIDO CUIABÁ ZONA RURAL - 76815-991 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho, terça-feira, 31 de outubro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 19:11

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 19:11

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:49

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:49

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:08

Conclusos para despacho

04/07/2023, 17:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/07/2023, 17:50

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 23:57

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 18:23

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 18:24

Decorrido prazo de 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:50

Juntada de certidão

12/05/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 10:27

Decorrido prazo de 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:36

Decorrido prazo de GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:43

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 11:28

Publicado DESPACHO em 24/03/2023.

23/03/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2023, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 18:18

Decorrido prazo de GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 30/09/2022 23:59.

13/10/2022, 10:47

Conclusos para despacho

09/09/2022, 11:08

Publicado INTIMAÇÃO em 09/09/2022.

08/09/2022, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/09/2022, 01:55

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:05

Decorrido prazo de GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 12:31

Publicado DECISÃO em 08/08/2022.

05/08/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/08/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 09:15

Rejeitada a exceção de pré-executividade

04/08/2022, 09:15

Conclusos para despacho

27/06/2022, 15:02

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2022, 15:22

Juntada de Petição de juntada de ar

07/06/2022, 07:25

Juntada de certidão

26/05/2022, 13:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:39

Decorrido prazo de GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 08:13

Publicado DESPACHO em 03/05/2022.

02/05/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 01:40

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 12:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:01

Decorrido prazo de GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 27/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:57

Conclusos para despacho

07/04/2022, 10:22

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 16:44

Publicado DESPACHO em 31/03/2022.

30/03/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 01:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 12:02

Outras Decisões

29/03/2022, 12:02

Conclusos para despacho

07/03/2022, 12:40

Juntada de Petição de outras peças

07/03/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 18:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2022 23:59.

09/02/2022, 03:43

Decorrido prazo de GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 01/02/2022 23:59.

09/02/2022, 03:42

Juntada de certidão

07/12/2021, 07:28

Publicado DESPACHO em 06/12/2021.

03/12/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 01:14

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 12:28

Outras Decisões

02/12/2021, 12:28

Juntada de certidão

28/10/2021, 18:38

Conclusos para despacho

28/10/2021, 18:38

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 17:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:17

Decorrido prazo de GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 09:30

Publicado DESPACHO em 19/08/2021.

18/08/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

16/08/2021, 18:16

Conclusos para despacho

16/08/2021, 08:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/08/2021 23:59:59.

12/08/2021, 07:47

Juntada de Petição de outras peças

05/08/2021, 12:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 00:31

Decorrido prazo de GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 14:27

Publicado DESPACHO em 13/07/2021.

12/07/2021, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2021, 03:22

Outras Decisões

08/07/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 17:34

Conclusos para despacho

23/06/2021, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 07:51

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 10:48

Juntada de Petição de diligência

05/04/2021, 20:13

Mandado devolvido dependência

05/04/2021, 20:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2021, 08:24

Expedição de Mandado.

06/03/2021, 03:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 07:52

Decorrido prazo de GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 05:52

Publicado DESPACHO em 26/02/2021.

25/02/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/02/2021, 00:50

Outras Decisões

24/02/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 08:56

Conclusos para despacho

22/02/2021, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:05

Juntada de Petição de outras peças

29/01/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 11:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:51

Decorrido prazo de GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:22

Juntada de Petição de diligência

08/12/2020, 07:06

Mandado devolvido dependência

08/12/2020, 07:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2020, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2020, 00:52

Publicado DESPACHO em 24/11/2020.

23/11/2020, 00:52

Expedição de Mandado.

20/11/2020, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 12:23

Outras Decisões

20/11/2020, 10:14

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 10:14

Conclusos para despacho

19/11/2020, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 04:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 04:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 04:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 04:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 04:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 04:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 04:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 04:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 04:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 04:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 03:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 03:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 03:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2020, 00:43

Publicado DESPACHO em 20/11/2020.

19/11/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 10:15

Outras Decisões

18/11/2020, 10:15

Conclusos para despacho

17/11/2020, 14:53

Distribuído por sorteio

17/11/2020, 14:53

DECISÃO

•02/01/2025, 13:34

DECISÃO

•02/01/2025, 13:34

DESPACHO

•23/07/2024, 11:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/11/2023, 19:39

DESPACHO

•31/10/2023, 19:11

OUTROS DOCUMENTOS

•12/05/2023, 08:14

DESPACHO

•21/03/2023, 18:18

DECISÃO

•04/08/2022, 09:15

DESPACHO

•02/05/2022, 08:13

DESPACHO

•29/04/2022, 12:48

DESPACHO

•29/03/2022, 12:02

DESPACHO

•02/12/2021, 12:28

DESPACHO

•16/08/2021, 18:16

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•18/08/2025, 21:24

DESPACHO

•09/05/2025, 11:12

DECISÃO

•02/01/2025, 13:34

DECISÃO

•02/01/2025, 13:34

DESPACHO

•23/07/2024, 11:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/11/2023, 19:39

DESPACHO

•31/10/2023, 19:11

OUTROS DOCUMENTOS

•12/05/2023, 08:14

DESPACHO

•21/03/2023, 18:18

DECISÃO

•04/08/2022, 09:15

DESPACHO

•02/05/2022, 08:13

DESPACHO

•29/04/2022, 12:48

DESPACHO

•29/03/2022, 12:02

DESPACHO

•02/12/2021, 12:28

DESPACHO

•16/08/2021, 18:16

DESPACHO

•08/07/2021, 17:34

DESPACHO

•24/02/2021, 08:56

DESPACHO

•20/11/2020, 10:14

DESPACHO

•18/11/2020, 10:15