Execução Fiscal 7014191-41.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2020

Valor da Causa

R$ 12.826,30

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

JOSE DE SOUZA MENEZES NETO - ME

CNPJ

Reu

JOSE DE SOUZA MENEZES NETO

CPF

Reu

Movimentações

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

16/04/2026, 13:45

Conclusos para decisão

30/03/2026, 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

17/02/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 13:14

Conclusos para decisão

12/09/2025, 23:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

05/09/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 13:06

Juntada de certidão

29/07/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 21:08

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2025, 21:08

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:11

Todas as movimentações(157)

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

16/04/2026, 13:45

Conclusos para decisão

30/03/2026, 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

17/02/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•16/04/2026, 13:45

DESPACHO

•13/11/2025, 13:14

01/12/2025, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 13:14

Conclusos para decisão

12/09/2025, 23:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

05/09/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 13:06

Juntada de certidão

29/07/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 21:08

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2025, 21:08

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:50

Conclusos para decisão

23/05/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 13:46

Conclusos para despacho

17/03/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 19:45

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 14:12

Conclusos para decisão

20/08/2024, 08:10

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 08:35

Decisão Interlocutória de Mérito

08/08/2024, 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:25

Conclusos para despacho

08/03/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 09:21

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 14:51

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MENEZES NETO - ME em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:04

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MENEZES NETO - ME em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 03:24

Publicado CITAÇÃO em 08/11/2023.

08/11/2023, 03:24

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7014191-41.2020.8.22.0001. Exequente: ESTADO DE RONDONIA Executado: JOSE DE SOUZA MENEZES NETO - ME CDA's: 20170200006420 CITAÇÃO DO EXECUTADO: JOSE DE SOUZA MENEZES NETO - ME FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 12.826,30 - Atualizado até 28/03/2020 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA JORGE TEIXEIRA, Nº 1722, BAIRRO EMBRATEL, CEP: 76.820-846 DESPACHO: " As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação por edital JOSE DE SOUZA MENEZES NETO - ME." Porto Velho/RO, Terça-feira, 07 de Novembro de 2023. JANE BARBOSA LEITE DA SILVA (Assinatura Digital)

08/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

07/11/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 02:18

Publicado DESPACHO em 01/11/2023.

01/11/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE EXECUTADO: JOSE DE SOUZA MENEZES NETO - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7014191-41.2020.8.22.0001 Vistos, As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, defiro a citação por edital JOSE DE SOUZA MENEZES NETO - ME. Decorrido o prazo sem manifestação, em observância ao disposto no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública, que passará atuar no feito na qualidade de Curadora de Ausentes e deverá ser intimada de todos os atos processuais doravante realizados. Após, encaminhem-se à Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 31 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 19:13

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 19:13

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:01

Conclusos para decisão

07/06/2023, 10:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/06/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 12:45

Mandado devolvido dependência

15/05/2023, 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2023, 12:08

Expedição de Mandado.

24/04/2023, 14:23

Juntada de Petição de juntada de ar

04/04/2023, 12:33

Juntada de Petição de certidão

27/03/2023, 11:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:32

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MENEZES NETO - ME em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:24

Publicado DESPACHO em 10/03/2023.

09/03/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/03/2023, 00:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 17:18

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MENEZES NETO - ME em 07/12/2022 23:59.

13/12/2022, 07:45

Conclusos para despacho

22/09/2022, 08:10

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 10:15

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 13:08

Mandado devolvido dependência

23/08/2022, 12:10

Juntada de certidão

28/06/2022, 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2022, 09:15

Mandado devolvido #Não preenchido#

26/06/2022, 23:49

Juntada de certidão

09/05/2022, 10:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/03/2022 23:59.

29/04/2022, 03:46

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MENEZES NETO - ME em 30/03/2022 23:59.

29/04/2022, 02:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2022, 09:12

Mandado devolvido competência exclusiva

08/04/2022, 17:02

Juntada de Petição de diligência

08/04/2022, 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2022, 11:05

Expedição de Mandado.

28/03/2022, 08:49

Publicado DESPACHO em 29/03/2022.

28/03/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

28/03/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 12:39

Outras Decisões

25/03/2022, 12:39

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 11:24

Conclusos para despacho

24/02/2022, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 07:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/02/2022 23:59.

23/02/2022, 05:20

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MENEZES NETO - ME em 04/02/2022 23:59.

23/02/2022, 05:20

Publicado DESPACHO em 03/02/2022.

02/02/2022, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 02:58

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 07:49

Outras Decisões

31/01/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 14:41

Conclusos para despacho

01/12/2021, 18:02

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 00:14

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MENEZES NETO - ME em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:29

Publicado INTIMAÇÃO em 25/10/2021.

22/10/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 07:38

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 07:37

Publicado DECISÃO em 21/10/2021.

20/10/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 00:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/10/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 15:26

Conclusos para despacho

29/09/2021, 20:44

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 08:21

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MENEZES NETO - ME em 03/09/2021 23:59.

06/09/2021, 15:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/09/2021 23:59.

06/09/2021, 14:25

Publicado DESPACHO em 02/09/2021.

03/09/2021, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 15:30

Outras Decisões

31/08/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 12:22

Conclusos para despacho

17/08/2021, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 01:36

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MENEZES NETO - ME em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2021, 03:31

Publicado DECISÃO em 02/07/2021.

01/07/2021, 03:31

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 08:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/06/2021, 20:02

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 20:02

Conclusos para despacho

07/06/2021, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 06:53

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MENEZES NETO - ME em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 01:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2020, 00:33

Publicado DESPACHO em 10/12/2020.

09/12/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 10:54

Outras Decisões

06/12/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

06/12/2020, 10:11

Conclusos para despacho

04/12/2020, 16:41

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 08:26

Juntada de Petição de juntada de ar

25/05/2020, 10:34

Juntada de Petição de juntada de ar

25/05/2020, 10:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:09

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MENEZES NETO - ME em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 01:22

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

14/04/2020, 01:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2020, 22:10

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 12:20

Outras Decisões

13/04/2020, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2020, 08:31

Conclusos para despacho

28/03/2020, 07:37

Distribuído por sorteio

28/03/2020, 07:37

DESPACHO

•21/07/2025, 21:08

DESPACHO

•08/05/2025, 13:46

DESPACHO

•20/01/2025, 09:39

DESPACHO

•20/01/2025, 09:39

DECISÃO

•08/08/2024, 08:35

DESPACHO

•31/10/2023, 19:13

DESPACHO

•07/03/2023, 17:18

DESPACHO

•25/03/2022, 12:39

DESPACHO

•31/01/2022, 14:41

DECISÃO

•18/10/2021, 15:26

DESPACHO

•31/08/2021, 12:22

DECISÃO

•30/06/2021, 08:08

DECISÃO

•29/06/2021, 20:02

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•16/04/2026, 13:45

DESPACHO

•13/11/2025, 13:14

DESPACHO

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