Execução Fiscal 0025022-98.2005.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0025022-98.2005.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 15:16

Juntada de certidão

14/06/2024, 07:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/02/2024, 09:59

Juntada de documento de comprovação

02/02/2024, 12:45

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/02/2024, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:03

Decorrido prazo de M S FERNANDES - ME em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 12:15

Publicado SENTENÇA em 01/11/2023.

01/11/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: M S FERNANDES - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0025022-98.2005.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de M S FERNANDES - ME Antes da citação, a Fazenda Pública requereu a extinção pelo cancelamento administrativo das CDAs. Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Liberem-se as constrições e/ou gravames administrativos. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho-RO, 31 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 19:26

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

31/10/2023, 19:26

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 19:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/09/2023, 09:05

Documentos

SENTENÇA

•31/10/2023, 19:26

DECISÃO

•09/02/2018, 11:29

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de M S FERNANDES - ME em 28/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

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