Apelação Cível 0020627-82.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.681.325,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Kiyochi Mori

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Partes do Processo

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

JIRAU ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA

CNPJ

Autor

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Terceiro

JIRAU ENERGIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

OAB/SP 155105·CPF·Representa: Autor

LIGIA FAVERO GOMES E SILVA

OAB/SP 235033·CPF·Representa: Autor

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO 3861·Representa: Autor

EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

Representa: Autor

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP 234412·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(45)

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

JIRAU ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA

CNPJ

Autor

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Terceiro

JIRAU ENERGIA

Terceiro

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

JIRAU ENERGIA S.A.

ALCUNHA

FRANCISCO DA ROCHA

CPF

Reu

LUCY SOUSA BORGES

CPF

Reu

GILCINEIA DE NAZARE SOARES

CPF

Reu

AMARILDO BATISTA DA COSTA

CPF

Reu

GILSON PINTO PESTANA

CPF

Reu

IRELENE SILVA E SILVA

CPF

Reu

EUZIMAR OLIVEIRA SARMENTO

CPF

Reu

ELDES PEREIRA MONTEIRO

CPF

Reu

LUCICLEIDE GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

IZAU DA SILVA PIRES

CPF

Reu

EDCARLOS GOMES FERREIRA

CPF

Reu

EDCARLOS GOMES FERREIRA

Reu

IZAU DA SILVA PIRES

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

NASSER CAVALCANTE HIJAZI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

OAB/SP 155105·CPF·Representa: Autor

LIGIA FAVERO GOMES E SILVA

OAB/SP 235033·CPF·Representa: Autor

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO 3861·Representa: Autor

EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

Representa: Autor

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP 234412·CPF·Representa: Autor

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

OAB/RO 6089·CPF·Representa: Autor

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

OAB/RO 635·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR

OAB/SP 14983·CPF·Representa: Réu

ANDRESA BATISTA SANTOS

OAB/SP 306579·CPF·Representa: Réu

JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS

OAB/RO 2844·CPF·Representa: Réu

CLODOALDO LUIS RODRIGUES

OAB/RO 2720·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DECISÃO em 11/05/2026.

08/05/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

08/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Desa. Inês Moreira

07/05/2026, 13:45

Recurso Especial não admitido

07/05/2026, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

18/03/2026, 08:01

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:01

Juntada de documento de comprovação

17/03/2026, 10:02

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

20/02/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2026.

20/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:08

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:08

Todas as movimentações(314)

Publicado DECISÃO em 11/05/2026.

08/05/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

08/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Desa. Inês Moreira

07/05/2026, 13:45

Recurso Especial não admitido

Documentos

DECISÃO

•07/05/2026, 13:45

OUTROS DOCUMENTOS

•09/02/2026, 12:16

07/05/2026, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

18/03/2026, 08:01

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:01

Juntada de documento de comprovação

17/03/2026, 10:02

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

20/02/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2026.

20/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:08

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:08

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 17:36

Decorrido prazo de GILCINEIA DE NAZARE SOARES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de GILSON PINTO PESTANA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de EDCARLOS GOMES FERREIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de IRELENE SILVA E SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de LUCICLEIDE GONCALVES DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de AMARILDO BATISTA DA COSTA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de LUCY SOUSA BORGES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de EUZIMAR OLIVEIRA SARMENTO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de ELDES PEREIRA MONTEIRO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DA ROCHA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DA ROCHA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:12

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

11/02/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2026.

11/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 07:38

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 07:38

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 07:33

Juntada de Petição de Recurso especial

09/02/2026, 13:28

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 07:26

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 18:11

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

14/01/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

14/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 13:34

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 13:29

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

09/01/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

09/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 13:30

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 13:30

Embargos de declaração não acolhidos

19/12/2025, 10:00

Juntada de certidão

18/12/2025, 09:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2025, 09:31

Juntada de certidão

27/11/2025, 11:14

Pedido de inclusão em pauta

06/11/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 10:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DA ROCHA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 18:28

Conclusos para decisão

02/10/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 12:18

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 18:52

Publicado INTIMAÇÃO em 23/09/2025.

23/09/2025, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/09/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 07:36

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 11:31

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

22/09/2025, 11:26

Juntada de certidão

31/07/2025, 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/07/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:59

Pedido de inclusão em pauta

27/06/2025, 12:59

Conclusos para decisão

22/05/2025, 07:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DA ROCHA - CPF: 139.457.422-34 (APELADO) em .

22/05/2025, 07:22

Decorrido prazo de LUCICLEIDE GONCALVES DOS SANTOS em 07/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:09

Decorrido prazo de EDCARLOS GOMES FERREIRA em 07/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:09

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 07/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:09

Decorrido prazo de EDCARLOS GOMES FERREIRA em 28/04/2025 23:59.

09/05/2025, 10:48

Decorrido prazo de GILSON PINTO PESTANA em 28/04/2025 23:59.

09/05/2025, 10:48

Decorrido prazo de AMARILDO BATISTA DA COSTA em 28/04/2025 23:59.

09/05/2025, 10:48

Decorrido prazo de IRELENE SILVA E SILVA em 28/04/2025 23:59.

09/05/2025, 10:48

Decorrido prazo de LUCY SOUSA BORGES em 28/04/2025 23:59.

09/05/2025, 10:48

Decorrido prazo de LUCICLEIDE GONCALVES DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.

09/05/2025, 10:48

Decorrido prazo de ELDES PEREIRA MONTEIRO em 28/04/2025 23:59.

09/05/2025, 10:48

Decorrido prazo de EUZIMAR OLIVEIRA SARMENTO em 28/04/2025 23:59.

09/05/2025, 10:48

Decorrido prazo de FRANCISCO DA ROCHA em 28/04/2025 23:59.

09/05/2025, 10:48

Decorrido prazo de GILCINEIA DE NAZARE SOARES em 28/04/2025 23:59.

09/05/2025, 10:48

Decorrido prazo de EUZIMAR OLIVEIRA SARMENTO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:08

Decorrido prazo de ELDES PEREIRA MONTEIRO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:08

Decorrido prazo de AMARILDO BATISTA DA COSTA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:08

Decorrido prazo de GILSON PINTO PESTANA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:08

Decorrido prazo de IRELENE SILVA E SILVA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:08

Decorrido prazo de LUCY SOUSA BORGES em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:08

Decorrido prazo de GILCINEIA DE NAZARE SOARES em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:08

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO DA ROCHA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:08

Decorrido prazo de EUZIMAR OLIVEIRA SARMENTO em 28/04/2025 23:59.

02/05/2025, 18:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DA ROCHA em 28/04/2025 23:59.

02/05/2025, 18:11

Decorrido prazo de GILCINEIA DE NAZARE SOARES em 28/04/2025 23:59.

02/05/2025, 18:11

Decorrido prazo de IRELENE SILVA E SILVA em 28/04/2025 23:59.

02/05/2025, 18:11

Decorrido prazo de EDCARLOS GOMES FERREIRA em 28/04/2025 23:59.

02/05/2025, 18:11

Decorrido prazo de AMARILDO BATISTA DA COSTA em 28/04/2025 23:59.

02/05/2025, 18:11

Decorrido prazo de GILSON PINTO PESTANA em 28/04/2025 23:59.

02/05/2025, 18:10

Decorrido prazo de LUCY SOUSA BORGES em 28/04/2025 23:59.

02/05/2025, 18:10

Decorrido prazo de LUCICLEIDE GONCALVES DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.

02/05/2025, 18:10

Decorrido prazo de ELDES PEREIRA MONTEIRO em 28/04/2025 23:59.

02/05/2025, 18:10

Decorrido prazo de IRELENE SILVA E SILVA em 28/04/2025 23:59.

02/05/2025, 18:05

Decorrido prazo de ELDES PEREIRA MONTEIRO em 28/04/2025 23:59.

02/05/2025, 18:05

Decorrido prazo de GILCINEIA DE NAZARE SOARES em 28/04/2025 23:59.

02/05/2025, 18:05

Decorrido prazo de AMARILDO BATISTA DA COSTA em 28/04/2025 23:59.

02/05/2025, 18:05

Decorrido prazo de LUCY SOUSA BORGES em 28/04/2025 23:59.

02/05/2025, 18:05

Decorrido prazo de LUCICLEIDE GONCALVES DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.

02/05/2025, 18:05

Decorrido prazo de EDCARLOS GOMES FERREIRA em 28/04/2025 23:59.

02/05/2025, 18:04

Decorrido prazo de GILSON PINTO PESTANA em 28/04/2025 23:59.

02/05/2025, 18:04

Decorrido prazo de FRANCISCO DA ROCHA em 28/04/2025 23:59.

02/05/2025, 18:04

Decorrido prazo de EUZIMAR OLIVEIRA SARMENTO em 28/04/2025 23:59.

02/05/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 11:48

Decorrido prazo de GILSON PINTO PESTANA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de EUZIMAR OLIVEIRA SARMENTO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de EDCARLOS GOMES FERREIRA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:04

Decorrido prazo de LUCICLEIDE GONCALVES DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:04

Decorrido prazo de GILCINEIA DE NAZARE SOARES em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:04

Decorrido prazo de IRELENE SILVA E SILVA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:04

Decorrido prazo de LUCY SOUSA BORGES em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:04

Decorrido prazo de AMARILDO BATISTA DA COSTA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO DA ROCHA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:03

Decorrido prazo de ELDES PEREIRA MONTEIRO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:03

Decorrido prazo de LUCICLEIDE GONCALVES DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:02

Decorrido prazo de GILSON PINTO PESTANA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:02

Decorrido prazo de ELDES PEREIRA MONTEIRO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:02

Decorrido prazo de LUCY SOUSA BORGES em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:02

Decorrido prazo de IRELENE SILVA E SILVA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:02

Decorrido prazo de EDCARLOS GOMES FERREIRA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DA ROCHA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:02

Decorrido prazo de GILCINEIA DE NAZARE SOARES em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:02

Decorrido prazo de AMARILDO BATISTA DA COSTA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:02

Decorrido prazo de EUZIMAR OLIVEIRA SARMENTO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 07:51

Conclusos para decisão

10/04/2025, 07:06

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 07:06

Juntada de Petição de

10/04/2025, 07:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/04/2025, 07:05

Juntada de Petição de

10/04/2025, 07:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/04/2025, 07:05

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 21:02

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 08:24

Publicado INTIMAÇÃO em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 13:30

Conhecido o recurso de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. - CNPJ: 09.391.823/0002-40 (APELANTE) e provido em parte

31/03/2025, 11:02

Juntada de Petição de certidão

27/03/2025, 11:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2025, 08:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/03/2025, 13:26

Juntada de Petição de

24/03/2025, 12:13

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

24/03/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 11:17

Juntada de Petição de

24/03/2025, 07:14

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

24/03/2025, 07:14

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 08:38

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

10/02/2025, 11:19

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

10/02/2025, 10:44

Pedido de inclusão em pauta

15/01/2025, 13:37

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 17/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DA ROCHA em 17/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:22

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 17/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:22

Conclusos para decisão

18/10/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 11:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DA ROCHA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO DA ROCHA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 08:10

Publicado INTIMAÇÃO em 24/09/2024.

24/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 09:59

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

20/09/2024, 13:39

Juntada de certidão

17/09/2024, 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/09/2024, 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2024, 13:30

Juntada de Petição de

30/08/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 12:40

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 12:14

Pedido de inclusão em pauta

15/08/2024, 13:57

Conclusos para decisão

07/08/2024, 08:08

Decorrido prazo de FRANCISCO DA ROCHA - CPF: 139.457.422-34 (APELADO) em .

07/08/2024, 08:08

Decorrido prazo de FRANCISCO DA ROCHA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DA ROCHA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de

06/08/2024, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 07:17

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 19:54

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 11:28

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de ELDES PEREIRA MONTEIRO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de EDCARLOS GOMES FERREIRA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de LUCICLEIDE GONCALVES DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de GILCINEIA DE NAZARE SOARES em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de GILSON PINTO PESTANA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de EUZIMAR OLIVEIRA SARMENTO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de IRELENE SILVA E SILVA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO DA ROCHA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de LUCY SOUSA BORGES em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de AMARILDO BATISTA DA COSTA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 08:33

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2024, 00:00

Publicado DECISÃO em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 07:31

Não conhecido o recurso de #{tipo_de_documento} de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

19/06/2024, 07:31

Juntada de Petição de

03/06/2024, 14:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/06/2024, 14:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/06/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 13:45

Conclusos para decisão

03/06/2024, 07:48

Conclusos para decisão

03/06/2024, 07:48

Juntada de Petição de

03/06/2024, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 07:47

Decorrido prazo de EDCARLOS GOMES FERREIRA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de AMARILDO BATISTA DA COSTA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de ELDES PEREIRA MONTEIRO em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de EUZIMAR OLIVEIRA SARMENTO em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de LUCICLEIDE GONCALVES DOS SANTOS em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de LUCY SOUSA BORGES em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DA ROCHA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de GILSON PINTO PESTANA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de GILCINEIA DE NAZARE SOARES em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de IRELENE SILVA E SILVA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:53

Publicado DESPACHO em 21/05/2024.

21/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 13:38

Pedido de inclusão em pauta

22/04/2024, 13:27

Juntada de Petição de

22/04/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 10:27

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de EUZIMAR OLIVEIRA SARMENTO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de ELDES PEREIRA MONTEIRO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de LUCICLEIDE GONCALVES DOS SANTOS em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de EDCARLOS GOMES FERREIRA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DA ROCHA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de LUCY SOUSA BORGES em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de GILCINEIA DE NAZARE SOARES em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de AMARILDO BATISTA DA COSTA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de GILSON PINTO PESTANA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de IRELENE SILVA E SILVA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de EDCARLOS GOMES FERREIRA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de LUCICLEIDE GONCALVES DOS SANTOS em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de AMARILDO BATISTA DA COSTA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de GILCINEIA DE NAZARE SOARES em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de EUZIMAR OLIVEIRA SARMENTO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de IRELENE SILVA E SILVA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de ELDES PEREIRA MONTEIRO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO DA ROCHA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de LUCY SOUSA BORGES em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de GILSON PINTO PESTANA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:00

Conclusos para decisão

09/02/2024, 08:15

Conclusos para decisão

09/02/2024, 08:15

Juntada de Petição de

07/02/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/12/2023, 00:00

Publicado DESPACHO em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 13:21

Conclusos para decisão

11/12/2023, 07:54

Juntada de sentença

08/12/2023, 12:53

Recebidos os autos

08/12/2023, 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para origem

24/10/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 08:53

Publicado DECISÃO em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/10/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 13:43

Determinada a devolução dos autos à origem para

23/10/2023, 13:43

Juntada de Petição de

21/09/2023, 09:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/09/2023, 09:13

Conclusos para decisão

18/09/2023, 07:57

Juntada de Petição de parecer

15/09/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 20:19

Recebidos os autos

13/09/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 11:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/09/2023, 10:29

Juntada de termo de triagem

12/09/2023, 10:29

Recebidos os autos

06/09/2023, 08:03

Distribuído por sorteio

06/09/2023, 08:03

OUTROS DOCUMENTOS

•09/02/2026, 12:16

ACÓRDÃO

•19/12/2025, 10:00

DESPACHO

•06/11/2025, 08:13

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/10/2025, 18:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/10/2025, 18:28

ACÓRDÃO

•22/09/2025, 11:26

DESPACHO

•27/06/2025, 12:59

DESPACHO

•24/04/2025, 07:51

ACÓRDÃO

•31/03/2025, 10:54

DESPACHO

•10/02/2025, 11:19

DESPACHO

•10/02/2025, 10:44

DESPACHO

•15/01/2025, 13:37

ACÓRDÃO

•20/09/2024, 13:39

Todos os documentos(64)

DECISÃO

•07/05/2026, 13:45

OUTROS DOCUMENTOS

•09/02/2026, 12:16

OUTROS DOCUMENTOS

•09/02/2026, 12:16

ACÓRDÃO

•19/12/2025, 10:00

DESPACHO

•06/11/2025, 08:13

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/10/2025, 18:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/10/2025, 18:28

ACÓRDÃO

•22/09/2025, 11:26

DESPACHO

•27/06/2025, 12:59

DESPACHO

•24/04/2025, 07:51

ACÓRDÃO

•31/03/2025, 10:54

DESPACHO

•10/02/2025, 11:19

DESPACHO

•10/02/2025, 10:44

DESPACHO

•15/01/2025, 13:37

ACÓRDÃO

•20/09/2024, 13:39

DECISÃO

•05/09/2024, 13:30

DESPACHO

•15/08/2024, 13:57

DECISÃO

•19/06/2024, 07:31

DESPACHO

•20/05/2024, 12:07

DESPACHO

•22/04/2024, 13:27

DESPACHO

•13/12/2023, 13:21

SENTENÇA

•07/11/2023, 13:25

DECISÃO

•23/10/2023, 13:43

SENTENÇA

•04/09/2023, 13:01

DESPACHO

•15/08/2023, 11:12

DESPACHO

•20/04/2023, 10:02

DESPACHO

•17/04/2023, 08:47

DESPACHO

•28/03/2023, 09:31

DESPACHO

•09/02/2023, 11:35

RECURSO

•13/12/2022, 18:50

OUTROS DOCUMENTOS

•13/12/2022, 17:42

DESPACHO

•06/12/2022, 13:07

SENTENÇA

•02/12/2022, 10:56

DESPACHO

•17/11/2022, 12:32

OUTROS DOCUMENTOS

•16/11/2022, 16:26

OUTROS DOCUMENTOS

•16/11/2022, 16:26

DESPACHO

•03/11/2022, 14:11

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/10/2022, 21:08

DESPACHO

•19/10/2022, 12:50

DESPACHO

•04/10/2022, 11:10

DECISÃO

•11/07/2022, 13:06

OUTROS DOCUMENTOS

•05/07/2022, 22:11

OUTROS DOCUMENTOS

•05/07/2022, 22:11

DECISÃO

•14/12/2021, 07:18

DESPACHO

•12/11/2021, 09:11

OUTROS DOCUMENTOS

•10/09/2021, 13:36

DECISÃO

•10/09/2021, 13:36

DECISÃO

•27/08/2021, 09:36

DECISÃO

•13/04/2021, 06:36

DECISÃO

•09/02/2021, 17:06

DECISÃO

•19/11/2020, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2020, 10:24

DECISÃO

•02/06/2020, 08:05

DESPACHO

•31/03/2020, 11:27

DESPACHO

•08/01/2020, 13:36

DESPACHO

•03/01/2020, 08:36

DESPACHO

•11/09/2019, 12:40

PETIÇÃO

•31/07/2019, 18:45

PETIÇÃO

•31/07/2019, 18:45

DECISÃO

•22/07/2019, 09:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/06/2019, 15:18

DESPACHO

•12/04/2019, 12:39

RECURSO

•05/11/2018, 17:11

DESPACHO

•03/10/2018, 11:56