Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7039906-51.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7039906-51.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDSON MELO RODRIGUES ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 7039906-51.2021.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Cuida-se de fase de cumprimento de sentença em que se determinou a remessa dos autos à Contaria Judicial para elaboração de cálculos, tendo em vista a discordância das partes no tocante ao quantum devido. Intimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria, a parte executada apresentou petição discordando do montante apurado, reafirmando os termos da impugnação ao cumprimento de sentença, em contrariedade aos cálculos elaborados pelo exequente. Na impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o 525, §4º, do Código de Processo Civil, é ônus do devedor, ao discordar dos cálculos apresentados pelo exequente, apresentar demonstrativo atualizado e discriminado de seu débito. A mesma ideia deve aqui ser utilizada, no sentido de que a impugnação às contas da Contadoria se exteriorize de forma específica, acompanhada de demonstrativo atualizado e discriminado das incorreções apontadas nos cálculos do Contador Judicial. No caso vertente, a parte executada limita-se a ratificar os termos da impugnação, afirmando apenas que os cálculos elaborados estão incorretos, sem manifestar-se, especificamente, sobre as supostas incorreções existentes na liquidação procedida pela Contadoria. Em outras palavras a parte executada novamente questiona o montante apurado pela parte exequente, sem apresentar oposição específica aos cálculos da Contadoria. Outrossim, é preciso destacar que a Contadoria Judicial é um órgão auxiliar e de confiança do juízo, sendo que o Contador Judicial é serventuário da justiça, que detém fé pública, sendo que os cálculos realizados por ele são dotados de credibilidade e legitimidade. Com efeito, os atos realizados pela Contadoria Judicial, auxiliar contábil do Juízo e equidistante dos interesses das partes, gozam de presunção de veracidade, constituindo prova idônea que somente poderá ser desconsiderada quando forem apresentados elementos robustos que infirmem os cálculos elaborados (TJ-RO - AC: 00157333120118220002, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de Julgamento: 21/11/2022). In casu, os cálculos da Contadoria forneceram elementos seguros à formação da convicção acerca do valor devido, com a discriminação detalhada do valor que seria devido. Portanto, se a parte inconformada não se desincumbir do ônus de demonstrar a incorreção dos cálculos, deve preponderar aquele formulado pela Contadoria Judicial, órgão imparcial e da confiança do juízo. Isto posto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. EXPEÇA-SE RPV/Precatório no(s) valor(es) indicados pela contadoria judicial, isto é, de R$ 5.225,33 (cinco mil duzentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos) – ID: 93903480. Na hipótese de opção pelo recebimento do crédito exequendo por meio de RPV ao invés de precatório é imprescindível que conste nos autos o termo de renúncia ou procuração ad judicia com poderes especiais para renúncia, sob pena de indeferimento. Neste caso, fica a parte exequente intimada para, querendo, em 05 (cinco) dias, apresentar termo de renúncia ou nova procuração com esses poderes, hipótese em que o(a) advogado(a) deverá renovar o pedido de renúncia, sob pena de preclusão e expedição de precatório. Se a procuração com poderes especiais ou o termo de renúncia já estiverem nos autos, CERTIFIQUE-SE com a indicação do respectivo ID, bem como voltem-me conclusos para homologação da renúncia para recebimento do crédito através de RPV. Saliento que este Juízo possui o entendimento de que em se tratando de RPV, é possível que se conceba duas, uma a título de honorários advocatícios “sucumbenciais” (crédito exclusivo do advogado) e outra referente ao crédito principal da parte credora de onde se pode ter dois beneficiários (a própria parte juntamente com seu advogado em relação aos honorários advocatícios “contratuais” que lhe são devidos por aquele). Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ao advogado da parte credora fica informado que tratando-se de pagamento por RPV e inocorrendo o respectivo pagamento no prazo de 65 (sessenta e cinco) dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Tratando-se, porém, de precatório, expeça-se o competente ofício requisitório de pagamento ao presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para que, por seu intermédio, expeça-se precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto no art. 535, § 3º, inciso I, da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Se de natureza alimentar a quantia, deve a autoridade responsável inseri-la como crédito preferencial nos moldes da súmula n. 144 do STJ e art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988. Assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. Analisar se o processo está com a classe correta (ECFP) e promover a correção se for o caso. Cópia do presente serve de mandado/carta/ofício. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 1 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

02/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDSON MELO RODRIGUES em 05/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Todas as movimentações(94)