Execução de Título Extrajudicial 7014286-48.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014286-48.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7014286-48.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: WELT LAZARO FERREIRA, CPF nº 67445098291, RUA INDEPENDENCIA 865 SAO JOSÉ - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELIETE APARECIDA CEZARIO, OAB nº RO10746 MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS, OAB nº RO12146 JOSE JAIR RODRIGUES VALIM, OAB nº RO7868 EXECUTADO: ROSE ANNE CRISTINA DA SILVA CUEVAS MEIRA, CPF nº 83324135249, RUA RIO BRANCO 2288, - DE 2183/2184 A 2468/2469 CENTRO - 76963-734 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora requer o pagamento das custas ao final da ação. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que não há elementos capazes de determinar que os rendimentos da parte autora são de baixa monta em relação às suas despesas ordinárias a ponto de impedir o adimplemento inicial da despesa processual. Pelo contrário, o exequente constituiu advogado particular, o crédito perseguido na demanda decorre de instrumento de confissão de dívida e notas promissórias que totalizam a quantia atualizada de e R$ 317.811,36 (trezentos e dezessete mil e oitocentos e onze reais e trinta e seis centavos, o que demonstra com clareza que o mesmo tem condições de suportar o pagamento das custas iniciais sem prejuízo ao seu sustento. O recolhimento da taxa judiciária deve seguir a diretriz maior da capacidade contributiva, e esse exame deve ser implementado em cada caso, à luz de elementos mínimos de informações a serem prestadas pelo interessado, sob seu ônus, pena de subversão das premissas republicanas que traçam o perfil do nosso Estado Democrático de Direito. No mais, as situações expostas não preenchem os requisitos expostos no art. 34 da Lei 3.896/2016 do Estado de Rondônia. Pelo exposto, Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do indefiro o pedido de pagamento das custas ao final do processo e, por conseguinte, concedo mais uma vez à parte autora o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se (DJ). Cacoal/RO, 21 de novembro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de WELT LAZARO FERREIRA em 03/06/2024 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 16/05/2024

Decorrido prazo de ROSE ANNE CRISTINA DA SILVA CUEVAS MEIRA em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELT LAZARO FERREIRA em 13/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Publicado SENTENÇA em 22/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(52)