Procedimento Comum Cível 7001827-14.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001827-14.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001827-14.2023.8.22.0007. AUTOR: RAIANE ALBARES, CPF nº 70205543260, TRAVESSA 25 DE AGOSTO 2910 IMPERIAL - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELIEL MOREIRA DE MATOS, OAB nº RO5725 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária movida por RAIANE ALBARES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de salário-maternidade como segurada especial (trabalhadora rural). Em síntese, o(a) autor(a), com 23 (vinte e três) anos de idade, refere deter a qualidade de segurado(a) especial (agricultora). Afirma que em 09/02/2022 nasceu o(a) filho(a) L. A. K., fazendo jus ao recebimento do salário-maternidade, do qual não logrou êxito no pedido administrativo. Requer a concessão do benefício e instrui a inicial com documentos. Determinada a citação, a realização de audiência de instrução e julgamento e concedida a AJG (ID. 87304379). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 88484184). No mérito, discorreu acerca dos requisitos legais para a concessão do benefício e requereu a improcedência dos pedidos com base nas disparidades no endereço residencial/ausência de comprovação de labor em regime de economia familiar. Anexou documentos. Réplica e rol de testemunhas(ID. 90369520; 90369522). Subestabelecimento (ID. 91664655). Em audiência (ID. 91695796), fora colhido o depoimento pessoal do(a) autor(a) e ouvidas três testemunhas. Alegações finais pelo(a) requerente, remissivas a inicial. Ausente o representante judicial do requerido pelo não atendimento à intimação para a solenidade. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A autora requer o recebimento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial rural, asseverando atendidos os pressupostos de lei. Evidente, pois, que para o recebimento do benefício do salário-maternidade, em se tratando de benefício previdenciário, nos termos da Lei 8.213/91, a parte autora deve comprovar a qualidade de segurada e/ou cumprimento da carência, além da maternidade. Analisa-se cada um desses requisitos com base no conjunto probatório. Consoante prevê o art. 71 da Lei 8.213/91: O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Tangente a qualidade de segurado(a) e/ou a carência para a percepção do benefício, a autora refere ser trabalhadora rural. O entendimento jurisprudencial, no que diz respeito ao reconhecimento do labor rurícola, atina-se no sentindo de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91), mas requer a existência de início de prova material, corroborado por robusta prova testemunhal para demonstração da atividade rural. Desnecessário que a prova material abranja todo o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, desde que a prova testemunhal seja idônea, permitindo sua vinculação ao tempo de carência. Malgrado esforço da parte autora em demonstrar vivência e labor na atividade rural em regime de economia familiar mediante o recorte documental - contratos particulares de parceria agrícola em nome do genitor e datado de 1995 e 1997; contrato de particular de compra e venda de imóvel rual em nome do sogro (1992); ou seja, documentos rurais em nome de familiares, sendo a maioria, anteriores ao nascimento da autora; dentre outros ( ID. 87137220 – 87137230). A prova testemunhal foi clara em afirmar que a autora residiu com os pais na zona rural até os 15 anos de idade; que após o casamento, passou a residir na zona urbana, isso, há cerca de 6 anos. Ainda que alega trabalho rural sazonal (períodos de colheita de café, diárias), não coligiu ao feito prova material mínima dessa condição. Demais disso, o registro de nascimento da criança em 08/10/2022 atesta o endereço urbano dos pais (ID. 87137215). Em pesquisa no banco de dados PJe do TJ/RO, consta o registro em nome do genitor da criança e esposo da autora como autônomo (processo n. 7001756-22.2017.8.22.0007). Destarte, do contido na instrução processual, não houve a comprovação robusta de labor na atividade rural em regime de economia familiar no período de carência imediatamente anterior ao fato gerador do benefício (nascimento da criança), nos moldes do parágrafo único do art. 39, da Lei n.º 8.213/91. Nessa perspectiva, a pretensão deduzida não merece acolhimento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ajuizado por RAIANE ALBARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sem custas (AJG). Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios (art. 98, §2º, CPC) no percentual de 10 % do valor da causa (art.85, § 2º, CPC). Os encargos sucumbenciais ficam sujeitos à condição suspensiva, conforme disposto no §3º do artigo 98, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Cacoal/RO, 1 de novembro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 06/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de acórdão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(47)