Cumprimento de sentença 7004725-73.2023.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004725-73.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004725-73.2023.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Cheque Requerente VICLEI LUCIO DOS SANTOS, CPF nº 94546886268, AV. SEBASTIAO JOAO CLIMACO 7676 SANTA LUZIA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ELIDA MARIANA ALVES DA SILVA MORAES, OAB nº RO13475 Requerido(a) RAMIRO GUTIERREZ VERA, CPF nº 53547756200, AV. PRINCESA ISABEL 6696, VILA DO PERUANO CIDADE NOVA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Recebo a emenda. Trata-se de ação de locupletamento ilícito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de evidência, proposta por VICLEI LUCIO DOS SANTOS em face de RAMIRO GUTIERREZ VERAS, ambos qualificados nos autos. Alega a requerente que é credora da quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) da parte requerida. Aduz que realizou a aquisição de 03 (três) lotes de terras urbanos, localizados dentro do perímetro urbano de Nova Mamoré, tendo algumas benfeitorias. Informa que, após tentar realizar anúncio de venda destes imóveis, fora descoberto que o requerente passou por “golpe”. Inicialmente, realizou a compra dos lotes do requerido Sr. Ramiro, porém o contrato de compra e venda fora realizado tendo como Vendedor o Sr. Cledson Serrão de Farias e Comprador o requerente Viclei. Após a postagem de venda, descobriu-se que o Sr. Cledson juntamente com sua esposa Graziela possuía um contrato de aluguel com o Sr. José Severino de Souza, real proprietário do imóvel e já falecido, e quem detém a propriedade e responsabilidades é sua filha. Portanto, assim descobriu-se a fraude ocorrida quando da compra/contratação dos imóveis objeto dos autos. Pugna seja em preliminar deferida a tutela de evidência para que sejam bloqueados bens imóveis cadastrados em nome do requerido junto a Prefeitura de Nova Mamoré, e no mérito a procedência da ação para que o requerido seja obrigado a devolver o valor de R$ 75.000,00, bem como condenado a pagar danos morais no valor de R$ 15.000,00 ao requerente. É a sintese necessária. Decido. Além da demonstração de probabilidade do direito requerido, subsiste patente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cujo requisito restou provado por meio da demonstração de que são graves os prejuízos à subsistência da parte autora e de seus familiares face ao considerável decréscimo patrimonial. Vez que, realizou o pagamento perante fraude de contrato de compra e venda simulado. Nesse sentido, a concessão da antecipação da tutela para bloqueio da inscrição dos imóveis junto à Prefeitura Municipal não causa nenhum risco irreparável para a parte requerida, pois em caso de improcedência do pedido, será desbloqueada a matrícula que eventualmente for concedida nesse momento, sem que haja qualquer prejuízo. Assim, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Nova Mamoré/RO, para que realize o bloqueio de títulos de propriedade do requerido RAMIRO GUTIERREZ VERA, até o limite da dívida que perfaz a monta de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), devendo a comprovação vir nos autos até o prazo de 5 dias úteis, contados da intimação, além de outras medidas que se fizerem necessárias para assegurar o resultado prático equivalente. É certo que os documentos trazidos pela requerente não comprovam de forma inequívoca a dilapidação do patrimônio por parte requerido, mas há a necessidade do deferimento da medida, pois visíveis os prejuízos que poderão advir à requerente por ocasião do julgamento desta ação caso eventualmente os bens sejam alienados. Aliás, o bloqueio de matrícula é medida que pode ser tomada até de ofício pelo juiz quando vislumbrar que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação (Lei nº 6.015/73, art. 214, § 3º). Em atendimento ao dispositivo do artigo 334, do CPC, determino a CPE que proceda o agendamento da audiência de conciliação entre as partes, a ser realizada pelo – NUCOMED, antigo CEJUSC, desta comarca, consignando nos autos data e horário. INTIME-SE a parte autora, por intermédio do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), via Diário da Justiça, ficando advertida que CONSTITUI SEU DEVER de, até 05 dias antes da audiência, indicar em juízo o número de telefone ou e-mail onde poderá ser localizada, e que na ausência de indicação dos meios de contato ou não localização nos endereços eletrônicos indicados, o processo seguirá com as informações constantes nos autos. Se estiver representada pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, por meio de whatsapp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), primeiramente via correios e, em caso negativo, via mandado. Fica advertida a parte que CONSTITUI SEU DEVER, até 05 dias antes da audiência, indicar em juízo o número de telefone ou e-mail onde poderá ser localizada e que, não havendo composição, o prazo para oferecimento de defesa de 15 (quinze) dias, salvo outro estipulado pelas partes, começará a fluir a partir da audiência (Art. 335, inciso I do CPC), competindo à parte requerida especificar na defesa as provas que pretende produzir, inclusive apresentando o rol de testemunhas (art. 336, CPC), sob pena de preclusão. Na hipótese de a diligência ser negativa, diante da não localização do requerido(a), fica a CPE autorizada a repetir este comando, após apresentação de novo endereço pela parte autora. Ficam as partes desde já advertidas que deverão participar pessoalmente ao ato de conciliação, ou representadas por procurador com poderes específicos para transigir, acompanhadas de seus respectivos advogados/defensores e que a ausência injustificada à solenidade implicará em ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa ao faltoso de até 2% calculada sobre a vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º, 9º e 10 do CPC). A audiência de conciliação será realizada através do aplicativo whatsapp ou Hangouts Meet. Assim, torna-se necessário que os advogados, defensores públicos e promotores de justiça informem no processo, em até 5 dias antes da audiência, o e-mail e número de telefone para possibilitar o procedimento de conciliação por videoconferência na data e horário preestabelecido. No início da audiência de conciliação, os advogados, as partes e as testemunhas deverão comprovar suas respectivas identidades, mostrando documento oficial com foto, para conferência e registro. Cumpridas as determinações acima, remetam-se os autos à Central de Conciliação. O conciliador deve atentar para o integral cumprimento do Provimento da Corregedoria n. 18/2020, adotando todas as providências necessárias. Havendo acordo, este deve ser reduzido a termo pelo(a) conciliador(a) e assinado por ele, com ciência expressa das partes e advogados que participaram do ato. Em caso de desinteresse na realização da audiência de conciliação, deverá o(a) requerido(a) apresentar petição, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, informando expressamente o seu desinteresse (Art. 334, §5º, CPC), ocasião em que o prazo para apresentação de sua defesa (15 dias) passará a fluir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (Art. 335, inc. II, CPC). Apresentada defesa no prazo legal, com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação (arts. 350 e 351 do CPC), no prazo de 15 dias, devendo no mesmo prazo indicar as provas que pretende produzir e o respectivo rol de testemunhas, caso não tenha feito na inicial (art. 319, inc. VI, CPC). Não sendo contestada a ação, o(a) requerido (a) será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(a) (art. 344, CPC). Alerte-se a PARTE AUTORA que, na hipótese de indeferimento da gratuidade, realizada a audiência e não havendo acordo, caso as custas não tenham sido pagas integralmente (2%), deverão ser complementadas no prazo de 05 (cinco) dias, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, contados da data da realização da solenidade (Art. 12 da Lei n. 3.896/2016) e sob pena de extinção do feito sem análise do mérito (art. 330, inc. IV, CPC). Assim, verifique a CPE, após a realização da solenidade, se as custas foram integralmente quitadas e, em caso negativo, remetam-se os autos conclusos para extinção. Na hipótese de ausência injustificada de qualquer das partes na audiência de conciliação, desde já aplico-lhe multa de 2% sobre o valor da causa em favor do Estado, conforme §8º do Art. 334 do CPC. Por fim, no ato da citação/intimação por Oficial de Justiça, este deverá solicitar o e-mail e o telefone da parte, bem como a ausência/recusa dessas informações, certificando nos autos. Pratique-se o necessário. _____________________________________________________ OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. Comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, inc. II, Provimento Corregedoria n. 18/2020); 2. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, inc. IV, Provimento Corregedoria n. 18/2020); 3. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte deverá estar munida de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, inc. XIII, Provimento Corregedoria n. 18/2020); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, inc. XVII, Provimento Corregedoria n. 18/2020); 2. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, junto à da Defensoria Pública desta Comarca, que em razão da Pandemia pode ser contatada por telefone (art. 7°, inc. XX, Provimento Corregedoria n. 18/2020); CONTATO COM O NUCOMED - ANTIGO CEJUSC – COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM/RO E-mail: [email protected] Fones: (69) 3516-4540 - Horários: de 7h a 14h. (69) 3516-4566 (Telefone e WhatsApp) - Horários: 7h a 14h. Conciliadora Estelina (69) 3516-4565 (Telefone e WhatsApp) - Horários: 7h a 14h. Conciliador Sidomar (69) 3516-4540 (Telefone e WhatsApp) - Horários: 7h a 14h. Conciliador Julio. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 9 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004725-73.2023.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Cheque Requerente VICLEI LUCIO DOS SANTOS, CPF nº 94546886268, AV. SEBASTIAO JOAO CLIMACO 7676 SANTA LUZIA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ELIDA MARIANA ALVES DA SILVA MORAES, OAB nº RO13475 Requerido(a) RAMIRO GUTIERREZ VERA, CPF nº 53547756200, AV. PRINCESA ISABEL 6696, VILA DO PERUANO CIDADE NOVA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO O CPC/15 trata da gratuidade de justiça em seus artigos 98 e seguintes. Embora o §3º do art. 99 estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o §2º do mesmo artigo prevê a possibilidade de indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, como in casu. 1.1- Ainda segundo o dispositivo, quando observada a situação, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, razão pela qual, DETERMINO, a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de declaração de hipossuficiência, declaração de IRPF (últimos 3 anos) ou isenção, extrato bancário de movimentação financeiro dos últimos 3 (três) meses, declaração de inexistências de bens móveis cadastrados no município, bem como de inexistência de semoventes (ROL EXEMPLIFICATIVO), capazes de auferir a alegada hipossuficiência, seja econômica como financeira. 2- No mesmo prazo, caso assim entenda, comprovar o recolhimento das custas. Pontua-se que, nos termos do inciso I art. 12 da Lei n. 3.896/2016, as custas iniciais são de 2% sobre o valor da causa, sendo que 1% fica adiado para após a audiência de conciliação, caso não haja acordo. 2.1 Observe ainda a parte autora que, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n. 3.896/2016, "Os valores mínimos e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo. 3- Consigno, que em ambos os casos a ausência de comprovação é causa de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, P. único, do CPC. 4- No mesmo prazo, acostar comprovante de endereço devidamente atualizado (últimos 3 meses); 5- Esclarecer quem são as pessoas mencionadas nos cheques, haja vista que não estão em nome das partes e, por conseguinte, demonstrar por meio hábil o levantamento da quantia pelo requerido (ID98080697 - Pág. 1 ); Intime-se via PJE. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 1 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

02/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VICLEI LUCIO DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMIRO GUTIERREZ VERA em 26/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 18/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 31/01/2025 23:59.

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO em 05/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de VICLEI LUCIO DOS SANTOS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAMIRO GUTIERREZ VERA em 04/11/2024 23:59.

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