Ação Penal - Procedimento Sumário 7002004-54.2023.8.22.0014 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7002004-54.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002004-54.2023.8.22.0014. Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia CONDENADO: LEONARDO DE OLIVEIRA MESSIAS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 032.449.392-44, filho de José Aparecido Messias e de Rosângela Aparecida de Oliveira, nascido aos 28/03/1998, em Vilhena/RO, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: A MM Juíza de Direito Liliane Pegoraro Bilharva faz saber a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tomarem que se processa perante a 1ª Vara Criminal de Vilhena/RO os autos supramencionados, bem como, que este Edital tem a finalidade de INTIMAR o réu acima qualificado da sentença prolatada nos autos supra, cuja parte dispositiva segue transcrita. DISPOSITIVO: "...Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA feita pelo Ministério Público contra LEONARDO DE OLIVEIRA MESSIAS, para CONDENÁ-LO como incurso nas penas do artigo 306, c/c artigo 298, III, ambos da Lei nº 9.503/97. Passo a dosar a pena. Culpabilidade normal à espécie não havendo nada a considerar. Conforme certidões constantes dos autos, o réu possui antecedente criminal mas, para evitar bis in idem, será valorado apenas na segunda fase da dosimetria porque implica também em reincidência. Não existem nos autos elementos que possam detalhar sua conduta social e personalidade. O motivo do crime não restou esclarecido. As circunstâncias foram desfavoráveis pois conduzindo o veículo embriagado e sem possuir carteira de habilitação, todavia, como é agravante não será considerado nesta fase. Além disto, o réu cometeu o crime quando deveria estar cumprindo pena, o que merece maior reprovabilidade. Não há relatos de consequências extrapenais. Análise da conduta da vítima prejudicada diante da espécie do crime. Desta forma, atenta ao que dispõe o art. 59, CP, para reprovabilidade e prevenção do delito, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 07 (sete) meses de detenção, pagamento de 11 (onze) dias-multa e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor. Na segunda fase, majoro a pena em 1/6 para cada uma das agravantes, do que resulta 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção, pagamento de 13 (treze) dias-multa e 03 (três) meses e 04 (quatro) dias de suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor, pena que torno definitiva pois ausentes outros modificadores. A pena de multa corresponde à R$ 525,20 (quinhentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), sendo que quanto for intimado da sentença o réu deverá também ser intimado a efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, e terá que fazê-lo mediante depósito no Banco do Brasil S/A, agência nº 2757-X, c/c nº 12090-1, Fundo Penitenciário da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de Rondônia, cujo comprovante deverá ser juntado nos autos. Caso não quitadas, o cartório deverá proceder de acordo com o previsto nas Diretrizes Gerais Judiciais. O regime inicial para cumprimento da pena será o semiaberto, conforme artigo 33, § 3º do CP, haja vista a pena aplicada e a reincidência em crime doloso. A reincidência em crimes impede a substituição da pena até porque o réu ainda possui execução de pena em curso. No Juízo da Execução deverá o réu ser intimado a apresentar sua CNH para fins de recolhimento. Deverá o DETRAN ser notificado da proibição/suspensão. Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, pois já obteve tal benefício nestes autos e não causou óbice ao regular andamento do feito. Isento o réu das custas pois foi patrocinado por defensor público, do que se deduz a carência financeira. Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações de estilo e expeça-se o necessário para a execução definitiva. Quando tomadas todas as providências, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Serve cópia da presente de mandado para intimação do réu. Vilhena-RO, quinta-feira, 28 de setembro de 2023(a) Liliane Pegoraro Bilharva- Juíza". Eu, EMERSON BATISTA SALVADOR, Diretor de Cartório, minutei e assinei digitalmente por ordem da magistrada, afixei cópia no átrio e encaminhei para publicação no DJe. Vilhena, 1 de novembro de 2023. Intimação - Fórum Geral Desembargador Leal Fagundes 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena Avenida Luiz Maziero, n. 4.432, Bairro Jardim América, CEP 76.980-702, Vilhena/RO. Atendimento de segunda a sexta das 7h às 14h. Fone: (69) 3316-3625. E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO VALIDADE: 60 DIAS Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

02/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conta Atualizada

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(79)