Monitória 7065845-62.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7065845-62.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7065845-62.2023.8.22.0001 Monitória AUTOR: FLAT CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: PAULA THAIS ALVES ISERI, OAB nº RO9816, LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558 REU: F M FREITAS CONSTRUTORA, FRANCISCO MIRANDA FREITAS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por FLAT CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA alegando que houve omissão quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita. Conheço os embargos, por preencher os requisitos legais e no mérito, os acolho, pois verifico que, de fato, há omissão na decisão que deixou de analisar o pedido de gratuidade de justiça, o que deve ser integrado. Esclareça-se que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A omissão que enseja acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diga respeito a um necessário pronunciamento na ordem de questões examinadas para a solução da lide, não se confundindo com eventual rejeição de pedido em razão do posicionamento adotado ser contrário à pretensão da parte embargante. No presente caso, tem-se que os embargos merecem ser acolhidos. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita na petição inicial, eximindo-se de recolher as custas iniciais. Ao receber a petição inicial, a decisão não indeferiu expressamente o pedido realizado. Em que pese os argumentos da parte autora, não foi comprovada a insuficiência de recursos, não sendo possível aferir a veracidade ante a ausência de informações, portanto, não se amolda a requerente aos ditames do que preceitua a benesse da gratuidade. Deste modo, a parte autora não está dispensada de recolher o valor das custas processuais, sendo que, ao deixar de fazê-lo, a parte requerente assume o risco de sua ação não ser recebida. Posto isto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO mantendo a decisão nos seus fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho, 21 de novembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7065845-62.2023.8.22.0001. AUTOR: FLAT CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: PAULA THAIS ALVES ISERI, OAB nº RO9816, LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558 REU: F M FREITAS CONSTRUTORA, FRANCISCO MIRANDA FREITAS REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.899,57 DESPACHO Na forma dos artigos 319, 320 e 321 do CPC/2015, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial a fim de recolher os 2% das custas processais iniciais, sob pena de indeferimento. A Lei n. 3.896/2016, em seu artigo 12, estabelece que as custas iniciais serão de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, ainda considerando que este procedimento tem rito específico, o montante de 2% deverá ser recolhido no momento da distribuição. Recolhidas as custas, prossiga-se o feito. Presentes os requisitos legais, REU: F M FREITAS CONSTRUTORA, DO BELMONT 8108, ANDAR 1 SALA 2 NACIONAL - 76801-860 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCISCO MIRANDA FREITAS, RUA SÃO JOSÉ 1201, - DE 2007/2008 A 2091/2092 LAGOA NOVA - 59063-150 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE FINALIDADE: CITAR a parte requerida para que PAGUE a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias conforme art. 701 do CPC/2015, podendo oferecer embargos no mesmo prazo (art. 702 do CPC/2015). ADVERTÊNCIA: O prazo para apresentação de defesa ou cumprimento do mandado de pagamento, além do pagamento de honorários advocatícios é de quinze dias, contados da data da juntada do aviso de recebimento/mandado nos autos. Não sendo apresentado embargos à monitória, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. OBSERVAÇÃO: Caso a parte ré cumpra o pagamento no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do aviso de recebimento ao processo, ficará isenta das custas processuais (art. 701, §1º, CPC/2015). Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado, localizada à rua Padre Chiquinho 913, Pedrinhas, Porto Velho/RO. Por fim, o processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Monitória Assunto: Duplicata recebo a petição inicial. Cumpridos os requisitos do art. 700, § 2º, CPC/2015, defiro a expedição de mandado de pagamento, determinando-se a citação/intimação da parte requerida para que comprove nos autos o cumprimento da obrigação, cujo débito deverá ser acrescido de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, anotando-se que em caso de cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, a parte requerida restará isenta do pagamento das custas processuais. OBSERVAÇÕES: 1) A parte requerida poderá ofertar, caso queira, embargos à monitória nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da juntada da carta/mandado de citação/intimação nos autos, o qual independerá de prévia segurança do juízo, podendo a parte requerida alegar todas as matérias de defesa aplicáveis ao procedimento comum (art. 336/337, CPC/2015). 2) Na hipótese de ter sido informado nos autos contato telefônico da(s) parte(s) requerida(s), e com o fim de propiciar a celeridade processual, determino, alternativamente, seja realizada a citação/intimação por WhatsApp, com base na Resolução nº 354/20 do CNJ, como também o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ autoriza a citação por meio eletrônico desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022) e no mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia, no ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ, admite o cumprimento da diligência pelo aplicativo WhatsApp. ADVERTÊNCIA: Em caso de não cumprimento da obrigação e não havendo interposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do CPC/2015. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 1 de novembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito Citação de:

02/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de F M FREITAS CONSTRUTORA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MIRANDA FREITAS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de F M FREITAS CONSTRUTORA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MIRANDA FREITAS em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAT CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA em 25/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Publicado SENTENÇA em 17/10/2024.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Publicado DECISÃO em 14/10/2024.

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