Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002035-63.2021.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002035-63.2021.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002035-63.2021.8.22.0008. AUTOR: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DANIELY DA SILVA LOTERIO ADVOGADO DO Cuida-se de procedimento afeto a cumprimento de sentença que impôs obrigação de fazer para implantação de benefício previdenciário. RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL. Considerando o trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 497 caput, c/c art. 513 caput, do CPC, DETERMINA-SE a intimação da parte executada para promover a implantação do benefício previdenciário ali relacionado. Para tanto, proceda-se como indicado no acordo de cooperação entre este tribunal e os representantes processuais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Processo SEI n. 0008244-87.2020.8.22.8000): DO OBJETO - CLÁUSULA PRIMEIRA (...) 1.2. Pelo presente ACORDO, o TJRO, a PF/RO e a PU/RO acordam que, as intimações serão realizadas pelo sistema eletrônico do respectivo Tribunal (PJE). 1.2.1 Excepcionalmente, havendo necessidade justificada de intimação fora do sistema PJE, esta será realizada mediante o envio do respectivo ato/decisão para o e-mail [email protected], quando se tratar de entidade representada pela Procuradoria-Geral Federal. (...) DAS ATRIBUIÇÕES DO TJRO - CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. Caberá ao TJRO, através da Secretaria Judiciária do Primeiro Grau, por meio da Central de Processos Eletrônicos, e aos Cartórios Judiciais do 1º Grau, dentro de sua competência: 3.1.1. Enviar aos e-mails indicados na Cláusula “1.2.1” os atos ali citados. 3.1.2. Os servidores deverão instruir o e-mail a ser enviado com todos os documentos necessários ao seu fiel cumprimento, que deverá ser encaminhado com aviso de recebimento. 3.1.3. Havendo qualquer problema técnico ou dúvida, no encaminhamento do ato processual, deverá o servidor se valer dos meios necessários para confirmar se a mensagem foi remetida. 3.2. Os servidores deverão instruir os processos judiciais com o devido comprovante de envio do e-mail à PF/RO (...) Nesse sentido, deverá ser enviado e-mail para o endereço eletrônico [email protected], com o seguinte assunto: PREVIDENCIÁRIO - 7002035-63.2021.8.22.0008 - DANIELY DA SILVA LOTERIO, 919.452.082-87, B87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS). Em anexo, faz-se necessário juntar o documento que relata o não cumprimento da tutela/sentença e a decisão/sentença que concedeu o benefício. Prazo: 15 dias, sob pena de incorrer em multa diária por descumprimento, a qual, desde logo, fixo no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00. Não há necessidade de intimação do INSS pelo PJe quanto a este despacho, em virtude de método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800, no qual a referida autarquia se posicionou no sentido de que bastaria apenas a intimação por e-mail nestes casos. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Com o decurso do prazo, havendo ou não confirmação acerca da implantação, intime-se a parte interessada a impulsionar, em 05 dias, pleiteando o que entender cabível. Na hipótese do benefício ter sido implantado, caberá a a parte, desde já, apresentar a planilha do valor das parcelas remanescentes, havendo, sob pena de extinção e pronto arquivamento. Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham conclusos para demais providências. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. GUSTAVO NEHLS PINHEIRO Juiz Substituto

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA SILVA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELY DA SILVA LOTERIO em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 09/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de DANIELY DA SILVA LOTERIO em 27/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2025.

Todas as movimentações(161)