Agravo de Instrumento 0812015-76.2023.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0812015-76.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0812015-76.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: WERICK PATRICK DUARTE, OAB nº RO12270A Polo Passivo: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO AGRAVADO: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910A, BRADESCO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: DJANIA MICHELLI MACHADO ROCHA ADVOGADO DO Vistos. O presente recurso foi interposto contra a seguinte decisão (ID 93556362 da origem): Trata-se de busca e apreensão c/c pedido de liminar. Decido: A relação contratual entre as partes está provada (Num. Num. 93519017 - Pág. 1 a 9). Segundo o alegado na inicial, a notificação e sua tentativa se encontram nos autos - Num. 93519019 - Pág. 1-2 (Súmula 72 do STJ). [...] Inclusive, há notificação pelo Cartório de Protesto (Num. 93519020 - p. 1-2), o qual tem fé pública, devendo ser observado o Tema Repetitivo nº 1132/STJ e entendimento do TJRO em: [...] A mora está provada pelo demonstrativo (Num. 93519021 - Pág. 1) e documentos trazidos com a inicial. Presentes os pressupostos legais, sob responsabilidade exclusiva do Autor, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial (sob responsabilidade exclusiva do autor). [...] Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A Agravante requer a concessão de efeito suspensivo, a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso para que seja determinada a imediata restituição do veículo, sob pena de multa diária a ser fixada, mas com parâmetro em R$1.000,00. Sucessivamente, que seja revogada a liminar de busca e apreensão, determinando-se o recolhimento do mandado de busca e apreensão, com a consequente determinação de baixa da restrição inserida no prontuário do veículo através do sistema RENAJUD. Ainda, pede que seja, de ofício, extinto o feito, sem julgamento do mérito, conforme dispõe o art. 485, III, CPC. Indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal e de efeito suspensivo, pois não se vislumbra, na hipótese, ao menos em análise perfunctória, a probabilidade do direito/provimento do recurso, respectivamente – que é um dos requisitos cumulativos previstos no art. 300, caput, c/c art. 995, parágrafo único, CPC. Intime-se a parte Agravada para, querendo, e no prazo de 15 dias, apresentar contraminuta. Solicitem-se informações do Juízo de origem. Sirva a presente decisão como ofício ao primeiro grau. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, novembro de 2023. Juiz Convocado Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Relator.

07/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de DJANIA MICHELLI MACHADO ROCHA em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco Bradesco em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco Bradesco em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DJANIA MICHELLI MACHADO ROCHA em 17/04/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado INTIMAÇÃO em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(55)