Execução Fiscal 7011296-60.2018.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7011296-60.2018.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: FERREIRA & CAMARA LTDA - EPP, AVENIDA CASTELO BRANCO 18994, - DE 18860 A 19110 - LADO PAR CENTRO - 76963-898 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Considerando ter sido PARCIALMENTE positivo o bloqueio eletrônico de valores em nome do(a) executado(a), via SISBAJUD (modalidade teimosinha), foi procedida a transferência da quantia à agência da CEF local. Como a constrição independe da nomeação de depositário fiel, CONVERTO o bloqueio em PENHORA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 7011296-60.2018.8.22.0007- Execução Fiscal Intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar embargos/impugnação no prazo legal. 2. Restando infrutífera a tentativa de intimação pessoal, e caso a parte executada tenha sido citada, não sendo localizada no endereço o qual fora citada, presume-se válida a intimação em razão da ausência de comunicação ao juízo da modificação de endereço, fluindo-se o prazo a partir da juntada aos autos do cumprimento do expediente na localidade primitiva (art. 274, Parágrafo único, CPC). Não tendo sido citado, se necessário, intime-se via edital, e decorrido o prazo sem manifestação, desde logo, nomeio a DPE, para atuar em defesa da parte devedora. Se o devedor tiver advogado nos autos a intimação será feita na sua pessoa. Restando infrutífera a intimação no endereço onde ocorreu sua citação/intimação anterior, configura-se a regra do art. 274, parágrafo único cc art. 513, § 3, do CPC, considerando-se o devedor intimado do ato. 3. Caso apresentado embargos/impugnação, INTIME-SE a parte contrária para manifestação no prazo 5 dias, e voltem conclusos. 4. Em caso de não apresentação de embargos/impugnação, À CPE para expedir o necessário, para fins de levantar o valor em favor do exequente, expedindo-se o necessário. O credor deve indicar conta bancária para recebimento do crédito. 5. Após, diga o credor sobre eventual saldo remanescente, apresentando demonstrativo de débito atualizado, e requerendo o que de direito em 5 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Intimem-se. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA. 6. A consulta via Renajud não revelou bens. Cacoal/RO, 1 de novembro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

02/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 06/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Juntada de Petição de petição

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