Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002283-46.2023.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002283-46.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7002283-46.2023.8.22.0012. AUTOR: IVANI BARBOSA DOS ANJOS, CPF nº 36921254291, LINHA 11 KM 3,5 RUMO COLORADO 00 ZONA RURAL - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FRANCESCO DELLA CHIESA, OAB nº RO5025A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rural (Art. 48/51) Recebo a inicial e defiro a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que há elementos documentais nos autos que demonstram a hipossuficiência financeira da parte autora. Trata-se de Ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial rural ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Cite-se o réu, advertindo-se que deverá apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 183 do CPC, em observação, sob pena de preclusão, oportunidade processual em que deverá especificar as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento e preclusão. Havendo interesse do réu em apresentar proposta de acordo e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Sobrevindo contestação e havendo arguição de preliminares, intime-se a parte Autora para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica, momento processual que deverá especificar as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento e preclusão. Após, tornem-se os autos conclusos para saneamento processual ou julgamento antecipado da lide. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO: Réu - Instituto Nacional do Seguro Social, Avenida Nações Unidas, nº. 271, Bairro Nossa Senhora das Graças, cidade de Porto Velho/RO. CEP:76804-110 Colorado do Oeste/RO, 1 de novembro de 2023. LUCIANE SANCHES Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANI BARBOSA DOS ANJOS em 04/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IVANI BARBOSA DOS ANJOS em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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