Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002184-43.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002184-43.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002184-43.2022.8.22.0002. Apelante: N. A. dos A., representado por sua genitora L. A. dos S. Advogado: Alex Sandro Longo Pimenta (OAB/RO 4075) Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Redistribuído em 17/05/2023 Adiado em 17/10/2023 D E C I S Ã O: “ACOLHIDA A PRELIMINAR E CONCEDENDO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda compartilhada judicial. Princípios da proteção integral e prioridade absoluta. Condição de dependente econômica. Efeitos previdenciários. Reforma da sentença. Prova documental e testemunhal. Pedido de gratuidade da justiça. Vulnerabilidade econômica. Possibilidade. Recurso provido. 1. É dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, direito garantido ao cidadão hipossuficiente pela Constituição Federal (art. 5º, LXXIV, da CF/88). Nos termos do art. 98 do CPC/2015, a pessoa física ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem o direito à gratuidade da justiça. 2. Havendo documentação suficiente da hipossuficiência da parte que demonstre que a renda mensal é insuficiente para manter a sua subsistência e adimplir as custas processuais, torna-se necessário o deferimento do benefício legal para garantir o acesso à justiça. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e direitos, inclusive previdenciários. 4. No caso versado, os documentos apresentados atestam a situação de dependência econômica e exercício do poder familiar com a segurada falecida, reforçada pela prova testemunhal, documental e guarda judicial da infante pela avó paterna, impondo o direito da adolescente ao recebimento da pensão temporária por morte como dependente da servidora falecida. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia Apelação Origem: 7002184-43.2022.8.22.0002 Ariquemes/1ª Vara Cível

02/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 16/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(18)