Ação Penal - Procedimento Sumário 7006715-12.2021.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7006715-12.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006715-12.2021.8.22.0002. APELANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Aislan de Aguiar Maroto e Reginaldo Maroto recorrem da r. sentença de 1º Grau que condenou cada um à pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, na fração mínima legalmente prevista, pela prática do delito capitulado no art. 14, caput, da Lei 10.826/03. Nas razões recursais, a Defensoria Pública, considerando que os apelantes manifestaram o interesse em recorrer da sentença, e em respeito aos princípios da autodefesa, do contraditório e da ampla defesa, sobretudo o princípio do duplo grau de jurisdição, requer o conhecimento e a procedência do apelo para reformar a sentença impugnada, com a devolução integral da matéria a esta Corte, a fim de absolver os recorrentes. As contrarrazões vieram aos autos pugnando pelo conhecimento e não provimento do apelo. O i. Procurador de Justiça, Dr. Cláudio Wolff Harger, exarou Parecer aos autos, manifestando-se pelo não conhecimento do recurso, ante a violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pelo seu não provimento. É o relatório. Decido. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Sabe-se que “embora o recurso de apelação devolva ao Juízo ad quem toda a matéria objeto de controvérsia, o seu efeito devolutivo encontra limites nas razões aventadas pelo recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade, que rege os recursos no âmbito do Processo Penal, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte adversa, garantindo-se, assim, o respeito ao cânone do devido processo legal" (STJ - AgRg no AREsp: 2060531 SC 2022/0029994-2, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2022). No mesmo sentido é o entendimento desta E. Corte: Apelação criminal. Reforma da sentença. Ausência de motivos. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência de interesse. Recurso não conhecido. Não deve ser conhecido o apelo que ataca de forma genérica, sem indicar os fundamentos de fato e de direito e quais pontos da sentença condenatória se pretende ver modificados, em respeito ao princípio da dialeticidade. (TJRO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 7014428-04.2022.822.0002, Relator Desembargador Jorge Leal, j. em 24/03/2023). Apelação criminal. Recurso interposto pela ré. Pleiteado a devolução integral da matéria. Razões genéricas. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento do recurso. Violação ao princípio da dialeticidade. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões trazidas pelo apelante de forma genérica, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal. (precedentes do STJ). 2. Apelação não conhecida. (TJRO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0004772-50.2019.822.0002, Relator Desembargador Francisco Borges Ferreira Neto, j. em 06/07/2023). Nesse contexto, não houve no recurso de apelação interposto impugnação específica quanto aos fundamentos da r. sentença condenatória, deixando o recorrente de observar as diretrizes do princípio da dialeticidade. Por certo, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Registro por fim ser possível o julgamento monocrático "quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, como no caso vertente. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade" (STJ, AgRg no RHC n. 171.136/RJ, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1) Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: AISLAN DE AGUIAR MAROTO, REGINALDO MAROTO ADVOGADOS DOS Diante do exposto, ausente impugnação específica, acolho a preliminar arguida pelo i. Procurador de Justiça e nego seguimento ao presente recurso, ante à violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 123, XIX, do RI/TJRO. Publique-se e intime-se. Transitado em julgado e considerando a imposição do regime inicial aberto na condenação do recorrente, encaminhem-se o feito a origem para cumprimento do art. 23, da Resolução n. 417/2021. Porto Velho (RO), 31 de outubro de 2023. Osny Claro de Oliveira Desembargador Relator

02/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Expedição de Certidão.

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

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Expedição de Alvará.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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Todas as movimentações(120)