Execução de Título Extrajudicial 7004730-95.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004730-95.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7004730-95.2023.8.22.0015. EXECUTADO: CELIA FAUSTINO DE FREITAS, CPF nº 73732834204, CECILIA DE MEIRELES 7086, CONTACTADA ATRAVÉS DO N. (69) 9.9992-0907 NOSSA SENHORA DE FATIMA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Cumpra-se. Guajará-Mirim, quarta-feira, 1 de novembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória, Correção Monetária Requerente (s): M. B. COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, CNPJ nº 32479649000123, DESIDERIO DOMINGOS LOPES 3640, PRÉDIO COMERCIAL CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): ANDERSON VIANA DA MOTA, OAB nº RO13093 Requerido (s): CELIA FAUSTINO DE FREITAS, CPF nº 73732834204, CECILIA DE MEIRELES 7086, CONTACTADA ATRAVÉS DO N. (69) 9.9992-0907 NOSSA SENHORA DE FATIMA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. 1- Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2- Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. 3- Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. 4- Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para melhor diligenciar e indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, LF 9.099/95). SIRVA A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA:

02/11/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de CELIA FAUSTINO DE FREITAS em 20/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Publicado SENTENÇA em 27/05/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Todas as movimentações(77)