Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 7003194-94.2023.8.22.0000 - TJRO

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 7003194-94.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003194-94.2023.8.22.0000. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: BLADIMIR MORENO VARGAS JUNIOR ADVOGADO DO REU: SANDRO LUIS DOS SANTOS, OAB nº RO10837 DESPACHO Sobreveio aos autos manifestação do Ministério Público quanto às preliminares arguidas em resposta à acusação apresentada pelo acusado. Em análise a manifestação, constato que o parquet propôs a intimação da defesa para apresentar informações acerca das mídias juntadas no ID 92315052 ao ID 92315062, como onde, quando, por quem, com autorização de qual pessoa e de que forma foram feitos e de que forma e por quem a defesa teve acesso a elas. Entendo razoável que, antes da análise das preliminares, a defesa seja intimada para prestar os devidos esclarecimentos. À CPE, determino: 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Lesão leve Intime-se a defesa do acusado CB PM Bladimir para que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste informações sobre as mídias de ID 92315052 ao ID 92315062, tais como: onde, quando, por quem, com autorização de qual pessoa e de que forma foram feitos e de que forma e por quem a defesa teve acesso a elas. 2. Vindo os esclarecimentos da defesa, vista ao Ministério Público, via sistema (PJE) para conhecimento e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Com os esclarecimentos e manifestação do Ministério Público, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, quarta-feira, 1 de novembro de 2023 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

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Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 21/01/2025.

Recebido o Mandado para Cumprimento

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