Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Antônio Rodrigues Pena Chaves Advogado: Nicolau Nunes de Mayo Júnior (OAB/RO 2629)
Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. OSNY CLARO DE OLIVEIRA Distribuído por sorteio em 09/05/20232 DECISÃO: “APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: Apelação criminal. Entregar direção de veículo automotor à pessoa não habilitada. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Provas robustas. Recurso não provido. 1. Restou suficientemente comprovado que o acusado entregou a motocicleta ao adolescente que sabia que não era habilitado, configurando, portanto, uma transgressão às disposições do artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. O delito previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, de acordo com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a súmula n. 575 daquela Corte, que assim dispõe: "Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo". 3. Recurso não provido.
Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 26/10/2023 Processo n.: 0000978-75.2020.8.22.0005 Apelação Origem: 0000978-75.2020.8.22.0005 Ji-Paraná/3ª Vara Criminal e de Delitos de Trânsito
02/11/2023, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/05/2023, 09:32
Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2023, 14:48
Expedição de Outros documentos.
02/05/2023, 11:38
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/05/2023, 11:12
Conclusos para despacho
02/05/2023, 09:27
Juntada de Petição de recurso
02/05/2023, 08:55
Mandado devolvido sorteio
01/05/2023, 08:13
Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2023, 07:51
Expedição de Mandado.
30/03/2023, 07:01
Expedição de Mandado.
29/03/2023, 19:13
Juntada de Petição de manifestação
28/03/2023, 12:52
Expedição de Outros documentos.
28/03/2023, 07:42
Julgado procedente o pedido
27/03/2023, 14:55
Conclusos para julgamento
09/03/2023, 10:25
Juntada de certidão
09/03/2023, 10:24
Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023, 12:24
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/03/2023 09:00 Ji-Paraná - 3ª Vara Criminal.
06/03/2023, 10:30
Decorrido prazo de Antônio Rodrigues Pena em 17/02/2023 23:59.
22/02/2023, 15:33
Decorrido prazo de Antônio Rodrigues Pena em 17/02/2023 23:59.
22/02/2023, 15:33
Decorrido prazo de Antônio Rodrigues Pena em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023, 00:10
Mandado devolvido sorteio
15/12/2022, 19:25
Juntada de Petição de diligência
15/12/2022, 19:25
Juntada de certidão
08/12/2022, 11:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2022, 11:53
Expedição de Mandado.
07/12/2022, 10:39
Expedição de Mandado.
07/12/2022, 10:37
Juntada de certidão
07/12/2022, 10:22
Expedição de Ofício.
07/12/2022, 10:20
Mandado devolvido sorteio
29/11/2022, 18:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2022, 12:11
Expedição de Mandado.
25/11/2022, 11:56
Expedição de Mandado.
24/11/2022, 10:54
Juntada de Petição de manifestação
23/11/2022, 15:23
Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/03/2023 09:00 Ji-Paraná - 3ª Vara Criminal.
23/11/2022, 12:58
Expedição de Outros documentos.
23/11/2022, 12:54
Juntada de Petição de petição
03/11/2022, 06:33
Publicado DESPACHO em 04/11/2022.
03/11/2022, 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/11/2022, 02:00
Expedição de Outros documentos.
01/11/2022, 09:40
Proferido despacho
01/11/2022, 09:40
Conclusos para despacho
01/11/2022, 09:03
Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022, 09:51
Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022, 09:51
Conclusos para despacho
08/09/2022, 12:01
Juntada de Petição de petição
02/09/2022, 14:27
Publicado DESPACHO em 05/09/2022.
02/09/2022, 06:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/09/2022, 06:31
Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2022, 13:49
Expedição de Outros documentos.
31/08/2022, 13:49
Decorrido prazo de Antônio Rodrigues Pena em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022, 00:01
Conclusos para despacho
24/08/2022, 13:23
Juntada de Petição de outras peças
24/08/2022, 09:32
Mandado devolvido sorteio
20/08/2022, 11:42
Juntada de Petição de diligência
20/08/2022, 11:42
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
18/08/2022, 18:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2022, 12:22
Expedição de Mandado.
18/08/2022, 12:20
Juntada de outros documentos
18/08/2022, 12:17
Expedição de Mandado.
18/08/2022, 11:16
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/08/2022, 10:39
Expedição de Outros documentos.
18/08/2022, 10:39
Juntada de Petição de outros documentos
17/08/2022, 20:38
Juntada de Petição de outros documentos
17/08/2022, 20:36
Juntada de Petição de outros documentos
17/08/2022, 20:32
Juntada de Petição de petição
17/08/2022, 20:25
Juntada de certidão
15/08/2022, 10:07
Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL - JI-PARANA - 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL em 22/04/2022 23:59.
29/04/2022, 06:40
Expedição de Outros documentos.
30/03/2022, 08:24
Expedição de Certidão.
30/03/2022, 08:21
Expedição de Ofício.
30/03/2022, 08:11
Expedição de Mandado.
30/03/2022, 07:58
Expedição de Certidão.
24/03/2022, 11:55
Expedição de Certidão.
23/03/2022, 11:52
Mandado devolvido dependência
19/01/2022, 19:42
Juntada de Petição de diligência
19/01/2022, 19:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2021, 11:11
Expedição de Mandado.
13/12/2021, 09:57
Expedição de Mandado.
13/12/2021, 09:55
Expedição de Certidão.
13/12/2021, 09:39
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/10/2021, 11:25
Outras Decisões
05/10/2021, 11:25
Juntada de outras peças
05/10/2021, 11:16
Conclusos para despacho
03/09/2021, 10:53
Decorrido prazo de Antônio Rodrigues Pena em 23/08/2021 23:59.
02/09/2021, 22:15
Juntada de Petição de outras peças
17/08/2021, 20:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2021, 01:23
Publicado CITAÇÃO em 10/08/2021.
09/08/2021, 01:23
Expedição de Outros documentos.
06/08/2021, 12:01
Expedição de Outros documentos.
06/08/2021, 12:01
Expedição de Edital.
06/08/2021, 12:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2021, 00:02
Publicado DESPACHO em 05/08/2021.
04/08/2021, 00:02
Expedição de Outros documentos.
02/08/2021, 16:17
Outras Decisões
02/08/2021, 16:17
Juntada de Petição de outras peças
30/07/2021, 00:01
Decorrido prazo de Antônio Rodrigues Pena em 28/07/2021 23:59:59.
29/07/2021, 00:51
Conclusos para despacho
23/07/2021, 09:02
Juntada de Petição de Documento-MPRO-00009787520208220005.pdf
20/07/2021, 08:41
Expedição de Outros documentos.
19/07/2021, 13:21
Juntada de Petição de diligência
16/07/2021, 19:24
Mandado devolvido sorteio
16/07/2021, 19:24
Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2021, 12:13
Expedição de Mandado.
09/07/2021, 10:19
Expedição de Mandado.
09/07/2021, 10:17
Juntada de Petição de outras peças
07/06/2021, 11:19
Expedição de Outros documentos.
26/05/2021, 10:07
Juntada de Petição de Documento-MPRO-00009787520208220005.pdf