Execução Fiscal 0010534-32.2005.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 0010534-32.2005.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 11:06

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/02/2024, 10:59

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de A L GOMES CEREAIS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 12:14

Publicado SENTENÇA em 02/11/2023.

02/11/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0010534-32.2005.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Exequente F. N. F. N. Advogado(a) PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Executado(a) A L GOMES CEREAIS, CNPJ nº 02972161000172 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela F. N., F. N. em face de A L GOMES CEREAIS, visando ao recebimento da dívida ativa no valor de R$ 155.476,44(cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), atualizado em 29/03/2005, referente à Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Os autos foram arquivados provisoriamente nos termos do art. 40, §2º da Lei n. 6.830/80 e assim permaneceram até que o serviço cartorário promovesse seu desarquivamento e a intimação do exequente para se manifestar. No caso em tela a parte exequente compareceu aos autos dizendo que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e postula pela extinção da cobrança. (ID. 96350230). Acerca do início do prazo para contagem da prescrição intercorrente após a propositura da ação, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.340.553/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/1973 (art. 1.036, do CPC/2015), firmou entendimento de que o prazo de um ano para a prescrição intercorrente, previsto no art. 40 da LEF, começa a ser contado do momento em que a Fazenda toma ciência da impossibilidade de localização do devedor ou de bens para penhora, sendo indiferente, para a contagem do prazo prescricional, o fato de a Fazenda ter peticionado solicitando a suspensão do feito para realização de diligências, sendo necessária a menção expressa à ocorrência de circunstância prevista no art. 40 da LEF, pouco importando, para fins de contagem de prazo, despacho do juiz determinando a suspensão ou arquivamento do feito, por serem meros atos declaratórios. Ainda, só a efetiva penhora pode interromper o prazo prescricional, sendo que mera petição da Fazenda solicitando a penhora não tem esse condão interruptivo/suspensivo. Ante o exposto, nos termos do §4º do art. 40 da LEF e com fundamento o art. 174 do Código Tributário Nacional e Súmula 150 do STF, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da presente execução fiscal e, via de consequência, nos termos do que dispõe o art. 487, II c/c 924, V, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução com decisão de mérito. Desconstituo qualquer ato de penhora porventura realizado nos autos. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Ouro Preto do Oeste, 1 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/11/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 14:06

Conclusos para julgamento

20/09/2023, 08:03

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 18:27

Processo Desarquivado

15/09/2023, 18:25

Juntada de certidão

30/01/2023, 16:53

Documentos

SENTENÇA

•01/11/2023, 14:06

DESPACHO

•21/06/2018, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0010534-32.2005.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Exequente F. N. F. N. Advogado(a) PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Executado(a) A L GOMES CEREAIS, CNPJ nº 02972161000172 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela F. N., F. N. em face de A L GOMES CEREAIS, visando ao recebimento da dívida ativa no valor de R$ 155.476,44(cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), atualizado em 29/03/2005, referente à Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Os autos foram arquivados provisoriamente nos termos do art. 40, §2º da Lei n. 6.830/80 e assim permaneceram até que o serviço cartorário promovesse seu desarquivamento e a intimação do exequente para se manifestar. No caso em tela a parte exequente compareceu aos autos dizendo que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e postula pela extinção da cobrança. (ID. 96350230). Acerca do início do prazo para contagem da prescrição intercorrente após a propositura da ação, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.340.553/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/1973 (art. 1.036, do CPC/2015), firmou entendimento de que o prazo de um ano para a prescrição intercorrente, previsto no art. 40 da LEF, começa a ser contado do momento em que a Fazenda toma ciência da impossibilidade de localização do devedor ou de bens para penhora, sendo indiferente, para a contagem do prazo prescricional, o fato de a Fazenda ter peticionado solicitando a suspensão do feito para realização de diligências, sendo necessária a menção expressa à ocorrência de circunstância prevista no art. 40 da LEF, pouco importando, para fins de contagem de prazo, despacho do juiz determinando a suspensão ou arquivamento do feito, por serem meros atos declaratórios. Ainda, só a efetiva penhora pode interromper o prazo prescricional, sendo que mera petição da Fazenda solicitando a penhora não tem esse condão interruptivo/suspensivo. Ante o exposto, nos termos do §4º do art. 40 da LEF e com fundamento o art. 174 do Código Tributário Nacional e Súmula 150 do STF, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da presente execução fiscal e, via de consequência, nos termos do que dispõe o art. 487, II c/c 924, V, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução com decisão de mérito. Desconstituo qualquer ato de penhora porventura realizado nos autos. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Ouro Preto do Oeste, 1 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de A L GOMES CEREAIS em 28/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 02/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(24)