Execução Fiscal 7021639-65.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7021639-65.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO - ADVOGADO DO EXECUTADO: LEONARDO FERREIRA DE MELO, OAB nº RO5959 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7021639-65.2020.8.22.0001 Vistos, TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO requer a devolução de R$ 6.516,97 bloqueados em sua conta bancária, sob o argumento de tratar-se de pensão. Apresentou comprovantes de que a conta-corrente sofreu a constrição logo após o recebimento dos proventos do IPERON (ID 97016350), bem como contracheque que comprova o valor percebido. O exequente defende a não comprovação da natureza salarial da importância, pugnando pela manutenção dos bloqueios efetivados, ou, alternativamente, pela manutenção do bloqueio no percentual de 15% sobre o valor de R$ 6.516,97, bem como o valor total de R$ 51,76 que corresponde a sobra salarial. À vista da natureza alimentar dos valores bloqueados, aplica-se o disposto no inciso IV do artigo 833 do CPC, que estabelece a impenhorabilidade dos valores nesta condição, ou seja, tem sua origem em vencimentos, salários etc. e os valores são destinados ao sustento do executado. O extrato bancário anexado no ID 97016350 dá conta que o bloqueio no Banco do Brasil foi realizado em 21/09/2023, no valor de R$ 6.516,97, imediatamente após o crédito da pensão, de igual valor, atingindo todo o saldo dessa verba na referida conta. Assim, necessária se faz a devolução ao devedor do valor referente à pensão atingida, o que lhe permitirá a subsistência, condizente com sua capacidade econômica e que não afeta a dignidade da pessoa humana. Diante disso, DEFIRO o requerimento de ID 97016347, para devolução ao peticionário da importância penhorada na conta do Banco do Brasil, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", com base nos dados bancários apresentados no ID 97016350. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Depois, manifeste-se o exequente, em 10 dias, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial N. 1833582-4; Favorecido: TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO, CPF 407.773.089-91, Banco do Brasil, ag. 3164-X, conta corrente 21301-2 Porto Velho-RO, 1 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

02/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outras peças

Decorrido prazo de OKX SERVICOS DIGITAIS LTDA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de COINEXT SERVICOS DIGITAIS S/A em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CBTC SERVICOS DIGITAIS LTDA em 03/11/2025 23:59.

Juntada de outras peças

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(31)