Execução Fiscal 7017201-64.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7017201-64.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 12:38

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/02/2024, 12:37

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 10:51

Decorrido prazo de EUDES MARQUES LUSTOSA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:24

Publicado SENTENÇA em 02/11/2023.

02/11/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7017201-64.2018.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos e etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Porto Velho em desfavor de EUDES MARQUES LUSTOSA para cobrança de crédito de Foro (exercícios de 2008 a 2012) CDAs n. 5364/2018 5365/2018 5366/2018 5367/2018 5368/2018, inscrição municipal n. 03021080415001. O executado impetrou Mandado de Segurança na 2ª Vara da Fazenda Pública (7014698-70.2018.8.22.0001) visando a anulação, dentre outros, dos créditos cobrados nestes autos. O juízo reconheceu a prejudicialidade do pedido com o objeto desta demanda, ocasião em que suspendeu os autos até decisão definitiva do MS. Concedeu-se a segurança e o impetrado apresentou apelação (7014698-70.2018.8.22.0001), não provida, à unanimidade. Intimado, o Credor pleiteou a extinção da cobrança. Decido. A sentença proferida em sede de MS anulou expressamente o crédito cobrado nestes autos. Note-se o dispositivo da decisão: “Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar a inexigibilidade em relação os lançamentos e cobranças dos créditos de Foros incidentes sobre os imóveis matricula n. 33.771; n. 35.311; n. 35.282; n. 35.274 e n. 8.215, correspondente aos exercícios de 2006 a 2018, Inscrições Municipal 03021080415001; 03040070090001; 03040110053001; 02040690125001 e 03020200350001 e, consequentemente, conceda a correspondente Resgate de Carta de Aforamento. RESOLVO o feito nos termo do art. 487, I do CPC. Sem honorários na orientação do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Sem custas.” (ID 19671167). Ante o exposto, em razão da perda do objeto, julgo extinta a cobrança nos termos do art. 485, IV do CPC. Arquivem-se com as baixas de estilo. Havendo constrições, liberem-se. Isento de custas finais. Deixo de fixar honorários em virtude da ausência de representação processual do executado. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C. Porto Velho, quarta-feira, 1 de novembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 15:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/11/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 15:14

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 09:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/06/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 11:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•01/11/2023, 15:14

DESPACHO

•11/04/2019, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7017201-64.2018.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos e etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Porto Velho em desfavor de EUDES MARQUES LUSTOSA para cobrança de crédito de Foro (exercícios de 2008 a 2012) CDAs n. 5364/2018 5365/2018 5366/2018 5367/2018 5368/2018, inscrição municipal n. 03021080415001. O executado impetrou Mandado de Segurança na 2ª Vara da Fazenda Pública (7014698-70.2018.8.22.0001) visando a anulação, dentre outros, dos créditos cobrados nestes autos. O juízo reconheceu a prejudicialidade do pedido com o objeto desta demanda, ocasião em que suspendeu os autos até decisão definitiva do MS. Concedeu-se a segurança e o impetrado apresentou apelação (7014698-70.2018.8.22.0001), não provida, à unanimidade. Intimado, o Credor pleiteou a extinção da cobrança. Decido. A sentença proferida em sede de MS anulou expressamente o crédito cobrado nestes autos. Note-se o dispositivo da decisão: “Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar a inexigibilidade em relação os lançamentos e cobranças dos créditos de Foros incidentes sobre os imóveis matricula n. 33.771; n. 35.311; n. 35.282; n. 35.274 e n. 8.215, correspondente aos exercícios de 2006 a 2018, Inscrições Municipal 03021080415001; 03040070090001; 03040110053001; 02040690125001 e 03020200350001 e, consequentemente, conceda a correspondente Resgate de Carta de Aforamento. RESOLVO o feito nos termo do art. 487, I do CPC. Sem honorários na orientação do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Sem custas.” (ID 19671167). Ante o exposto, em razão da perda do objeto, julgo extinta a cobrança nos termos do art. 485, IV do CPC. Arquivem-se com as baixas de estilo. Havendo constrições, liberem-se. Isento de custas finais. Deixo de fixar honorários em virtude da ausência de representação processual do executado. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C. Porto Velho, quarta-feira, 1 de novembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

02/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EUDES MARQUES LUSTOSA em 28/11/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 02/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/06/2023 23:59.

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