Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007612-94.2022.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007612-94.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7007612-94.2022.8.22.0005. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Hora Extra, Gratificação de Incentivo Requerente (s): ALTAIDES DE ALMEIDA, CPF nº 39664082520, RUA B 259, - ATÉ 170/171 MÁRIO ANDREAZZA - 76913-068 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado (s): IASMINI SCALDELAI DAMBROS, OAB nº RO7905 Requerido (s): MUNICIPIO DE JI-PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL, - DE 1649 A 1731 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, c/c art. 27 da Lei n. 12. 153, de 22 de dezembro de 2009. Trata-se de ação ajuizada em face do MUNICIPIO DE JI-PARANA em que a(o) requerente ALTAIDES DE ALMEIDApretende o recebimento de horas extras retroativas. Inexistem questões prévias (preliminares e prejudiciais) a serem apreciadas e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento antecipado do feito. Aduz a parte autora que é funcionário público municipal do Município de Ji-Paraná/RO, no cargo de Mecânico Veículos Leves - 40 horas, admitido em 18/09/2000, vinculado na Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS. Alega que possui horas extras a receber relativas ao período de janeiro/2020 a novembro/2021. Assim, requereu a procedência do pedido, a fim de que a parte requerida seja condenada ao pagamento das horas extraordinárias retroativas, conforme tabela de cálculos que instruiu a inicial. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (id. 81826832) alegando a parte autora exercia suas atividades em regime de plantão, laborando das 08h até 18h30min. do mesmo dia, ocasião em que ficava sobre aviso até 08h da manhã do dia seguinte. Informa, assim, que as jornadas da parte autora eram de 8h diárias e 14h de sobre aviso e que, após, tinha 48h de folga. Aduziu que não há que se falar em horas extras porque a parte autora não trouxe provas da expressa autorização do Secretário Municipal da pasta para o cumprimento de horas extras, além do regime de trabalho não ter ultrapassado 40h semanais, e que a parte autora recebeu horas extras de fevereiro a julho de 2020, e que a partir de agosto de 2020 até novembro de 2021 estava recebendo produtividade. Por fim, pede a improcedência dos pedidos da inicial. Pois bem. O ponto crucial da controvérsia reside em verificar se a parte autora faz jus ao recebimento retroativo de horas extras relativas ao período de janeiro/2020 a novembro/2021. Via de regra, os contratos firmados pelo Poder Público com base no estatuto jurídico de seus servidores submetem-se ao regime jurídico-administrativo. Logo, o servidor público efetivo vincula-se à Administração Pública por meio deste regime próprio, o que significa dizer que o vínculo se estabelece por típica relação de ordem estatutária, o que demanda a submissão a prerrogativas e sujeições estabelecidas em regramento próprio. De análise dos documentos juntados pelo autor em sua inicial, bem como dos argumentos legais apresentados, verifica-se a existência da Lei Municipal n. 1405/2005 (Regime Jurídico dos servidores públicos do município de Ji-Paraná), cujas horas extras estão regulamentadas pelo Decreto Municipal n. 5102/2015. Compulsando os autos verifiquei que as fichas do registro individual de ponto (id. 78758556) juntadas pela parte autora, em que consta sua assinatura e ratificação da frequência por seus superiores, demonstram que o demandante realizou jornada de trabalho extraordinária no período de janeiro/2020 a novembro/2021, fazendo jus, portanto, ao adicional de horas extras. Contudo, o ente requerido comprovou (id. 81825379) ter realizado o pagamento das horas extras à parte autora relativo ao período de fevereiro a julho de 2020, informando que a partir de agosto de 2020, o demandante passou a receber produtividade nos termos da Lei n. 2924/2016, razão pela qual o município deixou de especificar na folha de pagamento o adicional de horas extras. Ocorre que a gratificação de produtividade é caracterizada por ser Pro Labore Faciendo, ou seja, somente faz jus os servidores que cumprirem os requisitos legais para tanto. O autor HELY LOPES MEIRELLES (in DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, Malheiros, 21ª edição, 1996, p. 416 e ss.) doutrinou que: “As gratificações - de serviço ou pessoais - não são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Na feliz expressão de Mendes de Almeida, 'são partes contingentes, isto é, partes que jamais se incorporarão aos proventos, porque pagas episodicamente ou em razão de circunstâncias momentâneas." Logo, a gratificação de produtividade somente é devida quando cumprirem seus requisitos legais, e que no presente caso é estabelecida na Lei n. 2924/2016, cujo art. 2º estabelece que "serão atribuídos pontos para a atuação de cada empregado público, quando no desempenho e acompanhamento das atividades exercidas per seus membros efetivos, os quais serão calculados de acordo Boletim Individual de Acompanhamento do Desempenho Funcional, o qual deverá ser aprovado mensalmente pelo titular da Pasta ou servidor designado para essa finalidade". Por sua vez, o art. 3º da referida lei traz os critérios a serem observados para que o servidor faça jus ao recebimento da gratificação. Neste sentido já decidiu o TJRO: Apelação em Ação de Cobrança. Gratificação de produtividade. Alteração. Discricionariedade da administração. Inexistência de imutabilidade de regime jurídico. O pagamento da gratificação de produtividade deve obedecer os requisitos legais, dentre eles o poder discricionário da administração por ter competência para aferir o desempenho do servidor e a possibilidade ou não quanto ao referido pagamento, sendo descabida qualquer imposição pelo Judiciário. Recurso não provido. (TJ-RO - APL: 00038850220158220004 RO 0003885-02.2015.822.0004, Data de Julgamento: 26/07/2019, Data de Publicação: 01/08/2019). Grifei. Por outro lado, as horas extras são concedidas ao servidor que preste serviços fora de suas escalas ou jornada de trabalho a que estiver submetido, conforme as circunstâncias de cada caso (art. 2º do Decreto Municipal n. 5102/2015). Além disso, a jornada estabelecida sob a forma de plantão não veda que o servidor realize trabalho extraordinário. Assim, tendo o servidor ultrapassado o limite máximo de hora extra permitida, qual seja, 60h mensais e 2h por jornada de trabalho, fara jus ao recebimento do adicional de (art. 5º do Decreto Municipal n. 5102/2015), cuja incidência se dá sobre o vencimento básico, excluídos eventuais gratificações. Portanto, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe, pois, a natureza da gratificação por produtividade e do adicional de horas extras são distintas, não tendo o ente requerido demonstrado de forma clara e evidente que o valor do pagamento a título de horas extras, a partir de agosto de 2020, estava inserido no valor total que foi pago a título de gratificação por produtividade, haja vista que, por serem verbas distintas, deveriam estar especificados de forma separada nas folhas de pagamentos. Quanto à apuração de valores em liquidação de sentença, o ex-Presidente do FONAJE, o Ilustríssimo Dr. Ricardo Cunha Chimenti, no ano de 2009, na obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, pág. 187, ao citar Cândido Rangel Dinamarco, in Manual das Pequenas Causas, pondera que: “Em primeiro lugar, tem-se que não é verdadeiramente ilíquida a sentença que depende de mero cálculo aritmético para a declaração do quantum debeatur. A liquidação por cálculo do contador, que as nossas leis processuais rapidamente consagram, na realidade é menos que liquidação. Por isso, não viola a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, a sentença condenatória que indique obrigação cujo valor dependa apenas dessa forma de 'liquidação'." Frisa-se que eventuais valores que já foram pagos administrativamente à parte autora a titulo de adicional de horas extras deverá ser comprovado pelo ente requerido e, por conseguinte, descontados e/ou compensados do valor a ser apurado. Posto isso, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e, via de consequência, condeno o MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ ao pagamento dos valores retroativos das horas extras relativas ao período de janeiro/2020 a novembro/2021 à parte autora, sem prejuízo dos descontos dos valores que foram pagos administrativamente a serem apurados na fase de cumprimento de sentença. O valor total deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético com correção monetária a partir dos vencimentos mensais não efetivados e juros a contar da citação, nos termos do RE 870947/SE (tema 805 do STF), Recurso Especial 1.492.221 (tema 905 do STJ) e Art. 12 da lei 8177/91. Eventuais valores devidos a partir de 01/2022, de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. Via de consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, fundamentado no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, honorários ou reexame necessário, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigos 11 e 27, da Lei 12.153/09. (Fazenda Pública) Ante a remuneração recebida pela parte autora, defiro a justiça gratuita. Interposto dentro do prazo (10 dias), admito desde já o recurso do art. 41 da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º da Lei n.º 9.099/95), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJe. Solicitando o(s) credor(es), dê-se início à fase de cumprimento da sentença, fazendo-se conclusos os autos após a retificação da classe judicial. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 1 de novembro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

02/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Realizado Cálculo de Liquidação

Todas as movimentações(73)