Procedimento Comum Cível 7004048-22.2023.8.22.0022 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004048-22.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIAS FRANCISCO ROCHA, CPF nº 00975694707, LINHA 22C LADO NORTE, LINHA 20, KM 01, LADO DIREIT S.N ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ FERNANDO PIRELLI, OAB nº RO12299 REU: BANCO BRADESCO S.A., 06029-900 S/N, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO REU: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, AUTOS: 7004048-22.2023.8.22.0022 ASSUNTO: Cartão de Crédito CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Elias Francisco Rocha em face de Banco Bradesco S.A ambos devidamente qualificados nestes autos. Narra a parte demandante ter identificado deduções efetuadas em sua prestação previdenciária, resultantes de um contrato não por ela celebrado com a parte demandada. Sustenta ter buscado a parte demandada com a intenção de celebrar um acordo de rescisão do referido contrato de crédito consignado, porém, argumenta que, de fato, não tinha conhecimento do conteúdo do documento que assinou, resultando inadvertidamente na formalização do contrato de cartão de crédito consignado. Diante disso, a peticionante ingressou com a presente ação, requerendo inicialmente concessão de tutela de urgência, no sentido de determinar a suspensão dos descontos efetivados em seu benefício previdenciário. É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, uma vez que comprovou receber um salário mínimo a título de aposentadoria. Como é cediço, é possível que as partes pleiteiem a concessão de tutela de urgência, haja vista que o pleno respeito ao contraditório, no bojo de um processo comum, gera uma demora que pode ser danosa ao próprio bem jurídico que se visa tutelar. Assim, o ordenamento jurídico criou instrumentos aptos a mitigar esse tempo, desde que preenchidos determinados requisitos legais, a exemplo dos contidos no caput do art. 300 do CPC/15. No que toca à probabilidade do direito, caberá à parte interessada comprovar que o direito alegado é plausível e que há uma verdadeira vantagem nessa concessão. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é vislumbrado quando o litigante demonstrar que não seria razoável fazê-lo aguardar, seja até a audiência instrutória, seja até a sentença final, para, somente então, ter acesso à tutela buscada. Essa espera, portanto, deve conseguir gerar um prejuízo grave à parte ou, ainda, tornar inútil a pretensão visada. No caso dos autos, considerando que a parte autora alega que realmente firmou contrato com a parte ré e os descontos vêm ocorrendo há bastante tempo (desde 27/08/2021), reputo que não está preenchido o requisito atinente ao perigo de dano. Ademais, convém ressaltar que essa modalidade de contratação não só é admitida como atualmente regulamentada pela Lei n.º 10.820/2003. Não se pode, portanto, falar que essa espécie contratual, por si só, é abusiva, porque a legislação a admite. É possível, no entanto, ser reconhecida a nulidade desse tipo de contrato se, no caso concreto, restar comprovado que o consumidor realmente não obteve as informações referentes ao negócio e, ainda, quando contratação de fato não lhe ofereceu as vantagens legitimamente esperadas. Na contratação ora questionada, a consignação do pagamento de cartão de crédito não permite que haja parcela fixa, porquanto o adimplemento efetuado naquele mês corresponderá apenas à quantia passível de retirada da margem consignável. Dessa feita, a consequência disso é que o saldo devedor mensal poderá, inevitavelmente, ser acrescido de juros de cartão de crédito. Nesse passo, a intimação prévia da parte ré é essencial para que se verifique se houve ou não algum vício de consentimento, o que somente restará evidenciado após maior instrução probatória. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC/158, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na exordial. No mais, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, determinando que a parte ré junte aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, bem como dos comprovantes de depósito/transferência de valores em prol da parte demandante e faturas geradas em decorrência do pacto questionado na presente demanda. No mais, considerando o disposto no DESPACHO - CGJ Nº 7827 / 2022 e em cumprimento ao que foi determinado no SEI 0002342-13.2022.822.8800 (retirada da pauta de conciliação dos grandes litigantes) e Nota Técnica n. 02/2022/CIJERO/PRESI/TJRO, a audiência de conciliação inaugural não será designada. No entanto, insta esclarecer que poderá haver a designação de audiência de conciliação com pautas temáticas ou mutirões caso haja manifestação da parte requerida nesse sentido. Diante disso, determino a citação da parte ré por aviso de recebimento, para que, querendo, conteste a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, sob pena de que serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial, devendo-lhe ser enviada, além de cópia da inicial, cópia desta decisão. Nessa oportunidade, deverá a parte demandada indicar especificamente quais provas deseja ver produzidas e sua pertinência à resolução da controvérsia, sob pena de indeferimento. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, querendo, réplica à contestação, bem como se manifeste acerca no interesse de produção de provas, indicando de forma expressa e motivada aquelas eventualmente requeridas, sob pena de rejeição do pleito. Na sequência, venham os autos conclusos para julgamento. São Miguel do Guaporé - RO, quinta-feira, 2 de novembro de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

03/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS FRANCISCO ROCHA em 01/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 23/09/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de contrarrazões

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 02/04/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Todas as movimentações(37)