Ação de Partilha 7004432-82.2023.8.22.0022 - TJRO

Ação de Partilha 7004432-82.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: REQUERENTE: CELINA DA SILVA SOARES LINS, CPF nº 00021548200, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n 1080 BAIRRO SETOR 15 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DEBORAH LAUVERS GARCIA GORZA, OAB nº RO13297 Parte requerida: REQUERIDO: ODAIR LUIZ CATALAO, CPF nº 27791580691, LINHA 74, KM 05,LADO NORTE S/N ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte autora requer a gratuidade da justiça e juntou declaração afirmando ser hipossuficiente. Não há prova de que o pagamento das custas e despesas processuais possa trazer dificuldades financeiras para sua sobrevivência ou de sua família. A Lei n.° 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que se presumia pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n.º 13.105 de 2015, Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 1. Assim, antes de deliberar sobre a concessão da gratuidade, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7004432-82.2023.8.22.0022 Classe: Ação de Partilha Assunto: Regime de Bens Entre os Cônjuges, Bem de Família (Voluntário) Valor da causa: R$ 28.544,96 (vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) Parte intime-se a autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, realizando o que segue: a) comprovando o recolhimento das custas processuais, no importe de 2% do valor dado à causa, ou; b) juntando certidão negativa de imóveis (solicitadas junto à Prefeitura Municipal e/ou INCRA); c) certidão negativa de veículos (DETRAN); d) certidão negativa de semoventes (IDARON); e) extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as contas bancárias de sua titularidade, conforme relação em anexo. Anoto que o não cumprimento do determinado acarretá o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Cumprida as determinações acima, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Promova-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 2 de novembro de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

03/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Homologada a Transação

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Decorrido prazo de CELINA DA SILVA SOARES LINS em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado DECISÃO em 23/10/2025.

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