Procedimento Comum Cível 7066449-23.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7066449-23.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PLANTÃO JUDICIÁRIO DECISÃO Processo: 7066449-23.2023.8.22.0001. AUTORES: PEDRO PAULO DO CARMO PEREIRA, WELLINGTON MAGALHAES DE MORAIS, ALINE MUNARINI DE QUEVEDO CARVALHO, CAMILA WEHBE, MARCOS FURTADO MENDONCA ADVOGADO DOS AUTORES: VALDIR DE ASSIS, OAB nº SP224491 REU: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) Decisão RÉU: CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO LUCAS/AFYA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 84.596.170/0001-70, com sede na Rua Alexandre Guimarães, 1927, Areal, Porto Velho-RO. Porto Velho/RO, 3 de novembro de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Estabelecimentos de Ensino Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por Aline Munarini de Quevedo Carvalho e Outros em face do Centro Universitário São Lucas/AFYA, representado por seu reitor Adriano Douglas da Silva, na qual pretende, em antecipação dos efeitos da tutela, a colação de grau antecipada no curso de Medicina, a entrega da ata de colação e diploma/certificado de conclusão do curso, em 6 horas, em razão da aprovação em processo seletivo simplificado para assumir cargo público, cuja assinatura do contrato se dará em 08 de novembro de 2023, sob pena de multa a ser arbitrada. Noticiam ser alunos do curso de medicina do Centro Universitário São Lucas, estando cursando e matriculados no 12º período, sendo último período do curso, com colação de grau já marcada para dezembro de 2023, ou seja, quase um mês para colação de grau, tendo já cumprido com mais de 90% da carga horária prevista no curso. Afirma que já realizaram avaliação do curso que ainda não foram lançadas as notas em diário, sendo que estão no último mês de residência para conclusão e colação de grau. Relatam que em razão disto, participaram do processo seletivo para contratação de médicos, clínico geral, do Estado de Rondônia, regido pelo edital nº 400/2023/SEGEP-GCP, o qual ofertou 54 vagas, sendo que foram aprovados dentro do número de vagas. Aduzem que em razão da necessidade e urgência na contratação dos médicos, no dia 01.11.2023 ocorreu a publicação do edital nº 413/2023/SEGEP-GCP, convocando os aprovados, os quais deverão apresentar as documentações até o dia 08.11.2023, para contratação imediata. Ocorre que o diploma/certificado de colação de grau apenas será expedido pela demandada em 14.12.2023, conforme cronograma estabelecido pela instituição, sendo que mesmo realizando pedido de colação de grau antecipada para possibilitar o exercício da profissão em cargo público para qual foram aprovados, o demandado se manteve inerte, apenas fazendo promessas quanto a possibilidade de o fato ocorrer. Defendem que por terem completado mais de 90% da carga horária do curso de medicina, com êxito, por faltar apenas um mês para o fim do curso, estariam aptos a antecipar a colação de grau. Isso porque o pleito visa assumir cargo público para o qual foram aprovados e classificados, sendo que as documentações devem ser entregues no prazo improrrogável de 08.11.2023. Por fim, tratando-se do exercício regular de uma profissão, a qual dedicaram 6 (seis) anos de formação, pretendem realizar um sono ao entrar no serviço público para melhoria de suas vidas, sendo que o impedimento de colação de grau antecipada, lhes impossibilitariam de firmar contrato com a Administração Pública, justificando a pretensão liminar. Com a inicial vieram as documentações. É o necessário. Passo a decisão. O art. 300 do CPC/15 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cinge a lide no pedido de antecipação de colação de grau dos autores no curso de medicina, o qual tem data marcada para daqui a 01 (um) mês. Tal pretensão de antecipação, mesmo se faltando apenas 01 (um) mês para data prevista em cronograma da Instituição de Ensino, se dá ao fato de que participaram de processo seletivo junto ao Estado de Rondônia, para contratação de médicos – Clinico Geral, no qual foram aprovados, sendo que a data final para apresentação da documentação para contratação, incluindo o diploma/certificado de conclusão do curso, é 08.11.2023. Pois bem, Algumas considerações devem ser feitas. Primeiro é que o curso de medicina possui 12 períodos, sendo que os autores se encontram matriculados no último período, sendo que a data para colação de grau é o dia 14.12.2023, conforme documentação juntada aos autos (id. 98166292). Ainda, percebe-se pelas documentações colacionadas aos autos, confeccionada pela própria instituição demandada (id. 98166285 a id. 98166289), os autores já concluíram mais de 90% da carga horária do curso de medicina, sendo que restam apenas 01 (um) mês para conclusão do curso, conforme calendário acadêmico juntada aos autos (id. 98166290). Conforme consta no edital nº 413/2023/SEGEP-GCP (id.98166273), os autores, estando na reta final da conclusão no curso de medicina, foram aprovados, classificados e convocados para contratação decorrente de processo seletivo visando contratação emergencial de médicos – clinico geral para trabalharem nos hospitais da rede pública de saúde do Estado. O fato de serem aprovados no certame, já demonstra o grau de conhecimento, capacidade, qualificação e experiência adquiridas na longa jornada durante o curso. É de conhecimento da sociedade que em um passado recente o Ministério da Educação editou a Portaria nº 383, de 9 de abril de 2020, a qual tratava sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, como ação de combate à pandemia do novo coronavírus - Covid-19. A referida Portaria autorizou as instituições de ensino pertencentes ao Sistema Federal de Ensino (instituições federais de ensino superior; IES criadas e mantidas pela iniciativa privada; e órgãos federais de educação superior), em caráter excepcional, a anteciparem a colação de grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, desde que completada setenta e cinco por cento da carga horária prevista para o período de internato médico ou estágio supervisionado, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus - Covid-19 (declarada, esta, pela Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde). Cumpre mencionar que as regras estabelecidas Portaria acima foram consubstanciadas na Lei Federal n. 14.040/2020, a qual estabelece regras educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020. Evidente que a referida Portaria e a Lei Federal não se encontra mais vigente em razão de não estarmos mais enfrentando o período de pandemia da coronavírus. No entanto, forçoso relatar que a saúde pública é um dos grandes desafios para a Administração Pública e toda sociedade, buscando sempre o fornecimento adequado e eficaz de cuidado e tratamento da população. Destarte, é comum os Entes da Federação, além de realizarem concurso público para provimento de cargos efetivos de médicos, também realizarem contratações emergenciais, nos termos do que autoriza o art. 37, IX, da CF/88. O mencionado inciso IX do art. 37 da Constituição Federal estabelece a exceção pela qual pode haver contratação por prazo determinado, mas, para tanto, exige que se encontrem presentes dois requisitos: a) a previsão expressa em lei; b) a real existência de “necessidade temporária de excepcional interesse público”. Como dito, a saúde pública é um problema diário enfrentado pelo Estado, o qual tenta prestar um serviço à comunidade por meio de contratações emergenciais para evitar um colapso na área da saúde, evitar uma crise sanitária. Apesar de estar revogada a Portaria nº 383, do Ministério da Educação, que permitiu a colação de grau antecipada dos discentes que tivesse concluído 75% de sua carga horária nos cursos apontados, em razão de uma situação emergencial na área de saúde, tal entendimento deve ser utilizado para possibilitar a colação de grau dos autores de forma antecipada, os quais já concluíram mais 90% de suas cargas horárias, o que é de conhecimento e reconhecido pelo demandado. Isso porque o que se pretende é justamente firmarem um contrato emergencial para prestar um serviço essencial à população, no tratamento e cuidado da saúde pública por meio da prestação de serviço emergencial na Rede Pública de Saúde. Cumpre mencionar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, Lei Federal n. 9.394/96, permite a colação de grau antecipada no caso de comprovação de “extraordinário aproveitamento nos estudos”, associada à realização de provas ou outros instrumentos de avaliação específicos, senão vejamos, in verbis: “Art. 47...... § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. ” Analisando a prova documental anexada ao processo pode-se visualizar tratar-se de alunos com excelente aproveitamento acadêmico, frequência regular ao curso e boas notas em todas as disciplinas conforme históricos colacionados nos autos (id 98166281 a id.. 98166284). Tal fato associado à regular aprovação em concurso público constituem elementos suficientes para apontar a razoabilidade e proporcionalidade da medida pleiteada visando a colação antecipada de grau aos autores. Destaque-se inexistir nos autos qualquer documento que desabone o desempenho dos autores no curso de medicina, não havendo provas de que os requerentes não possuam conhecimentos teóricos ou práticos necessários à concessão da colação antecipada. Dessa forma, o deferimento da antecipação da colação de grau com a expedição do diploma de graduação no Curso de Medicina encontra amparo na previsão do art. 47, § 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que institui a possibilidade de abreviação do término do seu curso de ensino superior, permitindo que os autores assumam a vaga do concurso em que foram aprovados. Corroborando com entendimento deste Juízo é a Jurisprudência dos Tribunais, in verbis: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. ESTUDANTE APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. CONCLUSÃO DA CARGA CURRICULAR DO CURSO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade do Maranhão - UFMA e remessa oficial em face de sentença que determinou à autoridade coatora que constitua uma banca examinadora especial, bem como proceda a respectiva avaliação, devendo, ao final, caso aprovada, expedir o respectivo diploma da impetrante e a outorga de grau. 2. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, uma vez comprovado o excepcional aproveitamento acadêmico, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei n. 9.934/1996, é possível a abreviação de curso superior, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, sobretudo quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público. Precedente declinado no voto. 3. Na hipótese dos autos, tendo a parte impetrante conseguido aprovação em concurso público para provimento de cargos de tutores médicos e médicos de família e comunidade, da Agência para Desenvolvimento da Atenção Primária da Saúde (ADAPS), obtendo a 1ª colocação para a cidade de Santa Luzia/MA, e constando nos autos que foi aprovada pela banca examinadora especial instituída pela UFMA, já tendo colado grau, merece ser mantida a sentença pela situação de fato consolidada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - AMS: 10166944820224013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/04/2023 PAG PJe 10/04/2023 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. NOVENTA E CINCO POR CENTO DO CURSO CONCLUÍDO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU E DA EMISSÃO DO DIPLOMA. PROPOSTA DE EMPREGO.RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumpridas as exigências curriculares do curso de graduação em percentual próximo à totalidade, e não havendo quaisquer outros impedimentos ou pendências, mostra-se razoável o adiantamento da colação de grau do aluno e emissão do diploma, comprovada a oportunidade a ele oferecida para ingressar no mercado de trabalho. Precedentes. 2. No caso, em 25/03/2020, o aluno teria cumprido mais de 95 % (noventa e cinco por cento) da grade curricular do curso de Medicina ao receber proposta de emprego da Prefeitura Municipal de Curvelo/MG, menos de três meses antes da colação de grau (prevista para junho/2020). Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à antecipação da colação de grau do impetrante. 3. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REO: 10108126720204013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, Data de Julgamento: 20/10/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/10/2021 PAG PJe 20/10/2021 PAG) REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR DEFERIDA. ART. 47, § 2º, DA LDB. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES STJ E TJCE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Reexame Necessário da sentença proferida em Mandado de Segurança e que confirmou a liminar anteriormente deferida, ordenando à autoridade coatora a antecipação da colação de grau antecipada do impetrante, emitindo o certificado de conclusão do Curso de Graduação em Medicina. Em suma, alega o impetrante ter excepcional desempenho no Curso de Medicina, encontrando-se já no último semestre do curso com assiduidade e notas suficientes para sua aprovação, tendo sido aprovado em concurso público, necessitando, assim, de sua colação de grau antecipada. 2. Consta dos autos prova pré-constituída capaz de demonstrar a existência do seu direito líquido e certo à colação de grau em regime especial em favor do impetrante, estando regularmente matriculado como possível concludente no semestre 2013.2, obtendo excepcional rendimento no curso, bem como a sua aprovação no concurso público para o cargo de Médico Emergencista Adulto para atuar nas Unidades de Pronto Atendimento – UPA e, por fim, encontrando-se no último semestre do curso tendo concluído 351 dos 368 créditos necessários à conclusão do curso de Medicina. 3. O deferimento da antecipação da colação de grau com a expedição do diploma de graduação no Curso de Medicina encontram amparo na previsão do art. 47, § 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. 4. Diante da satisfatividade de liminar deferida, com a efetiva antecipação da colação de grau do impetrante, encontra-se a situação consolidada pelo decurso do tempo, merecendo ser preservada a situação de fato e garantida a segurança jurídica. Precedentes. 5. Reexame Necessário conhecido, porém desprovido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Púbico do Estado do Ceará, por julgamento de Turma, e à unanimidade, em conhecer o Reexame Necessário, mas para negar-lhe provimento, a fim de manter integralmente a sentença prolatada, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 1º de julho de 2019. DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator e Presidente (TJ-CE - Remessa Necessária: 02075177620138060001 CE 0207517-76.2013.8.06.0001, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 01/07/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/07/2019) Não se mostra razoável obstar a colação de grau dos autores, tendo em vista que restou comprovada a integralização das exigências acadêmicas mínimas e a existência de proposta de emprego vinculada à apresentação do Diploma. O perigo na demora na prestação jurisdicional está no fato de que caso se espere para análise do mérito após o fim da instrução processual, os autores terão perdido o prazo para apresentação das documentações para serem contratados pelo Estado de Rondônia, visto que o prazo final para apresentação daqueles é 08.11.2023. Assim, ultrapassado o referido prazo a presente lide estaria prejudicada, assim como o direito dos autores ao cargo público para qual foram aprovados. Dispositivo: Ante o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino ao Centro Universitário São Lucas que, no prazo até 06/11/2023, realize a colação de grau antecipada no curso de Medicina, a entrega da ata de colação e diploma/certificado de conclusão do curso, dos autores/discentes: 1. ALINE MUNARINI DE QUEVEDO CARVALHO, CPF 672.405.692-68, RA 1200800399; 2. CAMILA WEHBE, CPF 529.497.702-82, RA 1201911427; 3. MARCOS FURTADO MENDONÇA, CPF 449.208.732-04, RA 1201820608; 4. PEDRO PAULO DO CARMO PEREIRA, CPF 007.986.981-52, RA 1201720225; e 5. WELLINGTON MAGALHÃES DE MORAIS, CPF 437.898.622-15, RA 1201610327. Caso não cumprida a presente decisão no prazo estipulado, será aplicada multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por hora de atraso, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem revertidos aos autores. INTIME-SE O CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO LUCAS ACERCA DA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL ORA DEFERIDA, que deverá ocorrer via oficial plantonista. A INTIMAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO DEVERÁ SER REALIZADA AO REITOR DA INSTITUIÇÃO. Caso o Oficial de Justiça plantonista não encontre o reitor no endereço da instituição, está autorizado a proceder a intimação pessoal daquele em seu endereço residencial, o qual deverá ser coletado perante à Instituição Educacional. 1- Cite-se a demandada para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 dias, que terá início nos termos do art. 231, CPC c/c art. 335, III, do CPC, sob pena de ser considerada revel e presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, caso não venha defesa (art. 344, CPC). 2 - Apresentada contestação com pedido expresso de audiência de conciliação, agende-se o ato de acordo com a pauta automática do CEJUSC, que será realizado por videoconferência, intimando-se as partes, via sistema ou DJ. 3 - Juntada contestação sem pedido para audiência, vistas a parte autora para réplica. 4 - Cumpridos os itens anteriores, conclusos para decisão saneadora. SERVE COMO MANDADO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ.

06/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE MUNARINI DE QUEVEDO CARVALHO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA WEHBE em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON MAGALHAES DE MORAIS em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DO CARMO PEREIRA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS FURTADO MENDONCA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA WEHBE em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON MAGALHAES DE MORAIS em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS FURTADO MENDONCA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DO CARMO PEREIRA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE MUNARINI DE QUEVEDO CARVALHO em 21/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 22/07/2025.

Arquivado Definitivamente

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