Execução Fiscal 0098351-75.2007.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0098351-75.2007.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 11:01

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/02/2024, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:03

Decorrido prazo de CIC - CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:18

Decorrido prazo de MAISA LELES VIEIRA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de ANDERSON VIEIRA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 14:22

Publicado SENTENÇA em 06/11/2023.

06/11/2023, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MAISA LELES VIEIRA, CIC - CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ANDERSON VIEIRA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0098351-75.2007.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra MAISA LELES VIEIRA, CIC - CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ANDERSON VIEIRA para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 20070200006143. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 26/01/2015. Intimada, a Fazenda Pública informou que não há causas interruptivas da prescrição. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 3 de novembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 18:12

Declarada decadência ou prescrição

03/11/2023, 18:12

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 00:14

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:01

Conclusos para despacho

23/06/2023, 17:49

Documentos

SENTENÇA

•03/11/2023, 18:12

DESPACHO

•01/06/2023, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MAISA LELES VIEIRA, CIC - CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ANDERSON VIEIRA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0098351-75.2007.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra MAISA LELES VIEIRA, CIC - CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ANDERSON VIEIRA para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 20070200006143. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 26/01/2015. Intimada, a Fazenda Pública informou que não há causas interruptivas da prescrição. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 3 de novembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

06/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIC - CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAISA LELES VIEIRA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON VIEIRA em 29/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Publicado SENTENÇA em 06/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(48)