Execução Fiscal 0004833-89.2011.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0004833-89.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/02/2024, 10:47

Juntada de documento de comprovação

02/02/2024, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:03

Decorrido prazo de DANIEL VASQUES DA SILVA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

11/11/2023, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 14:24

Publicado SENTENÇA em 06/11/2023.

06/11/2023, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DANIEL VASQUES DA SILVA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0004833-89.2011.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra DANIEL VASQUES DA SILVA para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 20090200015337. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 19/01/2017. Intimada, a Fazenda Pública informou que não há causas interruptivas da prescrição. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 3 de novembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

06/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 19:00

Declarada decadência ou prescrição

03/11/2023, 19:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/08/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 10:50

Conclusos para despacho

26/07/2023, 09:42

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:05

Documentos

SENTENÇA

•03/11/2023, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DANIEL VASQUES DA SILVA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0004833-89.2011.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra DANIEL VASQUES DA SILVA para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 20090200015337. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 19/01/2017. Intimada, a Fazenda Pública informou que não há causas interruptivas da prescrição. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 3 de novembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

06/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL VASQUES DA SILVA em 29/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Publicado SENTENÇA em 06/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/07/2023 23:59.

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