Procedimento do Juizado Especial Cível 7000205-58.2023.8.22.0019 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7000205-58.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000205-58.2023.8.22.0019. REQUERENTE: TASSIA MARIA ARAUJO RODRIGUES, OAB nº RO7821, HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO, OAB nº RO4783 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei nº9.099/1995. Ante a desnecessidade de produção de outras provas ou de realização de audiência de instrução para o desate da lide, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I do CPC. A controvérsia a ser solucionada por este Juízo consiste apenas em perquirir sobre a responsabilidade civil da empresa aérea ré por alteração unilateral de voo em razão de readequação de malha aérea. Pois bem. Em sua inicial, a requerente alega ter adquirido uma passagem aérea junto à empresa ré, para viagem de férias com sua família, com saída de Porto Velho/RO programada para o dia 25.12.2022 às 05h30min, e destino a Manaus/AM, com previsão de chegada às 06h55min. Narra ainda que de Manaus/AM, iriam para Nova York, tendo adquirido passagem internacional junto à outra companhia aérea, com o seguinte roteiro: Saída: Manaus/AM – 26/12/2022 às 03h51min; Chegada: Panamá (PTY) – 26/12/2022 às 06h30min, e; Saída: Panamá (PTY) – 26/12/2022 às 07h34min; Chegada: New York (JFK) – 26/12/2022 às 21h47min. Relata, contudo, que o embarque do seu voo de Porto Velho/RO à Manaus/AM sofreu sucessivas alterações, sendo inicialmente antecipado para o dia 23.12.2022, às 05h30min. Afirma ainda que, ao chegar no aeroporto, na madrugada de 23.12.2022, seu voo foi cancelado pela segunda vez pela requerida, que, ao amanhecer, informou que não havia voo para reacomodá-la naquele dia. Aduz que foi reacomodada em um voo para o dia 24.12.2022, com saída de Porto Velho/RO às 02h00min, e chegada em São Paulo/SP às 06h55min, e posterior saída de São Paulo/SP às 08h10min e chegada em Manaus/AM prevista para 11h00min. Afirma que ao chegar para embarque no dia 24.12.2022, foi informada que seu voo fora novamente alterado, com saída de Porto Velho/RO em 26.12.2022, às 05h30min, e chegada em Manaus/AM programada para às 06h55min, alteração que implicaria na perda do seu voo internacional, que estava programado para 26.12.2022, as 03h51min. Relata-se que, diante dos inúmeros transtornos sofridos, o altíssimo valor de novas passagens devido à época e da impossibilidade do embarque no trecho internacional, remarcou sua viagem para 05.05.2023. Aduz que, das remarcações e cancelamentos decorreram gastos, que perfazem o montante de R$ 3.761,36 (ID 85961659 - pág. 04). Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que, após a entrada em vigor do CDC, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação do seu serviço não é mais regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, dessa forma, ao Código Consumerista. Esse é o entendimento há muito pacificado no Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE CONFERIR CARÁTER INFRINGENTE AO RECURSO ACLARATÓRIO. (3) CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. (4) DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. (5) QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. (6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ATENDEM AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. REFORMA DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. […] 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 4. O Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu o dever de a companhia aérea indenizar seu cliente ante a má prestação de serviços, com base nas provas dos autos. A reforma de tal entendimento atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. […] 7. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp n. 607.388/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 23/6/2016) (Grifei) Não é outra a posição também há muito adotada por essa Corte de Justiça, senão vejamos: Ação de indenização. Transporte aéreo. CDC. Cancelamento de voo. Motivos não comprovados. Ausência de notificação prévia. Danos morais. Valor. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor e não pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Se a empresa aérea não comprova os motivos que ensejaram o cancelamento do voo e a existência de excludente de sua responsabilidade, fica caracterizada a falha na prestação de serviço, que constitui causa de reparação pelo dano moral suportado, decorrente do desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro, sobretudo quando não há informação prévia. O arbitramento da indenização deve ser feito com bom senso, moderação, razoabilidade e deve ser mantido o valor fixado em primeiro grau quando se apresentar compatível com tais parâmetros. (TJRO. AC nº7014251-48.2019.822.0001, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 07/12/2020) Partindo dessa premissa, a apuração da responsabilidade civil exige a comprovação dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Nesse sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Como já frisado acima, a relação contratual estabelecida entre as partes se configura típica relação de consumo, pois a autora é destinatária final dos serviços ofertados pela concessionária de transporte aéreo. Por isso, aplica-se a responsabilidade civil objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] §3º. O fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Por outro lado, a responsabilidade da companhia aérea somente pode ser elidida por culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. Entendo, como regra, que a simples necessidade de reajuste da malha aérea não exime a responsabilidade da companhia por eventual dano, pois não configura causa de força maior, mas mero fortuito interno, cujo ônus não pode ser repassado aos seus passageiros. E, quando esse episódio se soma à ausência de assistência adequada e/ou à falta de aviso prévio por parte da prestadora do serviço, o atraso excessivo na chegada ao destino supera a esfera do mero dissabor. Pontuo, todavia, que o mero atraso do voo ou a readequação do seu horário não configura dano moral indenizável se não estiver atrelado a uma ofensa concreta e anormal à personalidade do passageiro. Confira-se, nesse sentido, precedentes deste Tribunal: RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO MALHA AÉREA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. O cancelamento de voo somado à recolocação do passageiro a implicar atraso na chegada ao seu destino, sobretudo sem aviso prévio, assistência com alimentação e acomodação, gera o dever de indenizar pelo dano moral sofrido. A fixação do valor indenizatório deve ser feita observando-se os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, este pautado no grau de culpa, extensão e repercussão dos danos. (TJRO. AC nº7008125-74.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 06/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. NÃO COMPROVADO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Por ser de natureza personalíssima, é notória a incapacidade econômica do menor apelante, de modo que não há que se analisar as condições financeiras da representante legal da apelante menor. Embora se trate de uma relação de consumo, e aplicável a inversão do ônus da prova, tal cenário não desonera o autor de trazer aos autos provas mínimas dos fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 373, inciso I, do CPC/2015. Conforme a orientação mais recente do STJ, para que o atraso/cancelamento de voo caracterize dano moral indenizável, há que se demonstrar algum fato extraordinário que ofenda o âmago da personalidade do consumidor, sob pena de constituir mero dissabor, o que não ficou caracterizado nos autos. (TJRO. AC nº7031771-16.2022.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 28/02/2023) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. MODIFICAÇÃO NA MALHA AEROVIÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de alteração na malha aeroviária, quando não comprovado, não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Mantém-se o quantum indenizatório fixado quando se revela suficiente e condizente com as peculiaridades do caso, ainda levando em conta os valores já fixados por esta Corte em casos semelhantes. Sentença mantida. (TJRO. AC nº7063602-19.2021.822.0001, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 17/02/2023) Ante tais considerações, tenho que o caso dos autos guarda peculiaridades que chancelam o direito à indenização por danos morais. As razões são simples. Em primeiro lugar, porque a parte promovente foi submetida a três alterações sucessivas de um voo doméstico, cujos horários condicionavam o embarque em outro itinerário de voos, de natureza internacional (ID 85961666). As constantes alterações, sendo duas delas quando do momento do embarque, colocaram por terra todo o planejamento de viagem do promovente, gerando-lhe legítima incerteza quanto à realização da viagem de final de ano em família, temor este que se concretizou com a última mudança de itinerário (ID 85961669). Em segundo lugar, aliado à postura imprudente acima verificada, a companhia ré não prova ter ofertado à autora assistência material adequada decorrente da readequação do voo. O único documento que atesta a assistência material parcial é aquele acostado ao ID 85961670, que revela a emissão de voucher para hospedagem entre os dias 22.12.2022 e 23.12.2022. No entanto, restou comprovado que a parte autora peregrinou pelo aeroporto em busca do voo doméstico por cerca de três dias, até perceber que sua viagem não poderia ser realizada. Descaracterizada a natureza excepcional do episódio, e ausentes o aviso prévio e a adequada assistência aos passageiros, permite-se concluir que os transtornos enfrentados pela autora com o atraso da chegada ao destino final ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, razão pela qual reconheço o direito à reparação pelo dano extrapatrimonial experimentado. Com relação à fixação do montante indenizatório, frise-se, inicialmente, que o valor estipulado não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano moral, quais sejam: a reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima; e a punição do ofensor, para que não volte a reincidir. A quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição de seu causador, bem como a da vítima, atentando para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve servir de advertência para que potenciais causadores do mesmo mal se abstenham de praticar tais atos. Considerando tais premissas, fixo o quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais), pois esse valor se mostra condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, bem como observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar enriquecimento ilícito do beneficiário, atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes. Quanto ao dano material, na forma do artigo 944, reclama a exata comprovação da lesão patrimonial sofrida com o evento danoso. Nesses termos, não há necessidade de maiores esforços hermenêuticos para se reconhecer a comprovação do dano material no importe de R$3.761,36 (três mil setecentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos), que engloba gastos com remarcação de passagem aérea (ID 85961676), hospedagem (ID 85961680), pagamento de tarifa de emissão de novo passaporte (ID 85961681) e passagem de ônibus (ID 85961678). Dispositivo: Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA AUTORAL, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de: (a) Indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (S. 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (02.12.2021– S. 54, STJ). (b) Indenização por danos materiais no importe de R$3.761,36 (três mil setecentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos), com correção monetária desde a data do reembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao artigo 55 da Lei nº9.099/1995. Registrado e publicado eletronicamente. Intimem-se as partes. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Machadinho D'Oeste/RO, 05 de novembro de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: AUGUSTO CESAR DE AMORIM ADVOGADOS DO

06/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO SULZER PARADA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DE AMORIM em 05/12/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(87)