Embargos à Execução 7002232-02.2023.8.22.0023 - TJRO

Embargos à Execução 7002232-02.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002232-02.2023.8.22.0023. EMBARGANTE: W. V. C. MEDICAMENTOS LTDA - EPP, CNPJ nº 11695617000195 ADVOGADOS DO EMBARGANTE: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO EMBARGADO: BRADESCO DECISÃO EMBARGANTE: W. V. C. MEDICAMENTOS LTDA - EPP, CNPJ nº 11695617000195, AVENIDA TANCREDO NEVES 3381 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. Concedo a gratuidade judiciária, ante a comprovação documental da hipossuficiência. Determino sejam os presentes autos associados ao feito principal, sob o n. 7002145-46.2023.8.22.0023, certificando-se no processo principal a oposição dos presentes embargos à execução. Outrossim, uma vez que não estão presentes os requisitos exigidos no §1º do art. 919 do CPC (ausência de penhora, depósito ou caução suficientes a garantir o processo principal), recebo os embargos para discussão, sem efeito suspensivo. Não há prova de que tenha sido efetivada alguma penhora (de bens ou numerário), não bastando a existência de um imóvel oferecido como garantia se não comprovada a constrição judicial do referido bem, ainda não realizada, de forma que nem sequer é necessário averiguar se há relevância na fundamentação dos embargos ou risco de dano. Sem garantia, mostra-se descabido o efeito suspensivo. Caso providos os embargos, advindo prejuízo à parte embargante, caberá à parte embargada ressarci-la, em conformidade com o art. 776 do CPC. Nos termos do art. 334 do CPC, DETERMINO a designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, que poderá ser realizada por videoconferência. As partes embargante e embargada deverão comparecer à audiência designada pessoalmente ou por representante com poderes para transigir. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação sujeita as partes à multa prevista no art. 334, §8º, do CPC. Fica a parte embargante intimada por seu advogado, via DJe. Disposições a CPE: 1. Cadastrem-se os advogados da parte embargada. 2. Cite-se a parte embargada por meio de seus advogados cadastrados nos autos principais, via DJe, para ofertar resposta e para que fique ciente que: a) se não ofertar resposta aos embargos, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte embargante (art. 344, do CPC). b) o prazo para oferecimento da resposta é de 15 (quinze) dias, iniciando-se da data da audiência de conciliação, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC. 3. Agende a CPE data e horário para audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC para contato com as partes e advogados, bem como realização da audiência. 4. Com a vinda da resposta da parte embargada dê-se vista à parte embargante em réplica (prazo de 15 dias) e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequentemente, vistas à parte embargada (prazo de 05 dias). 5. Não apresentada resposta ou depois da réplica, dê-se vistas às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Nessa ocasião, havendo interesse de produção de prova testemunhal, devem as partes depositar o respectivo rol, com a qualificação, endereço, e-mail e fone/WhatsApp. 6. Após, conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, domingo, 5 de novembro de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito

06/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de W. V. C. MEDICAMENTOS LTDA - EPP em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de W. V. C. MEDICAMENTOS LTDA - EPP em 10/10/2025 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO em 25/09/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(65)