Execução Fiscal 0019144-85.2011.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0019144-85.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 22:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:02

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 12:33

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/02/2024, 12:32

Decorrido prazo de JOAO DE FARIAS MENESES em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:14

Publicado SENTENÇA em 06/11/2023.

06/11/2023, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI EXECUTADO: JOAO DE FARIAS MENESES - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0019144-85.2011.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari propôs contra JOAO DE FARIAS MENESES para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 1212/2011, 1212/2013 e 362/2015. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 22/02/2017. Intimada, a Fazenda Pública informou que não há causas interruptivas da prescrição. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 5 de novembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

06/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

05/11/2023, 12:18

Declarada decadência ou prescrição

05/11/2023, 12:18

Conclusos para julgamento

03/08/2023, 08:28

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 12:55

Processo Desarquivado

05/07/2023, 12:54

Documentos

SENTENÇA

•05/11/2023, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI EXECUTADO: JOAO DE FARIAS MENESES - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0019144-85.2011.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari propôs contra JOAO DE FARIAS MENESES para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 1212/2011, 1212/2013 e 362/2015. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 22/02/2017. Intimada, a Fazenda Pública informou que não há causas interruptivas da prescrição. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 5 de novembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

06/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI em 05/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JOAO DE FARIAS MENESES em 29/11/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

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