Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7048805-09.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7048805-09.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7048805-09.2019.8.22.0001. Exequente: AUTOR: EMILIA AUGUSTA ANDRADE MARTINS Advogado do Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: MARIZA MENEGUELLI, OAB nº RO8602 Requerido/Executado: REU: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. O dispositivo do título judicial ora executado (ID 63032409) possui a seguinte redação: Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado para: (a) determinar a conversão das licenças prêmio não gozadas em pecúnia; (b) determinar que não incida imposto de renda sobre o pagamento das verbas. O valor a ser pago deverá ser calculado com base no último vencimento percebido pela parte autora junto ao requerido, a ser corrigido com juros a partir da citação e correção desde o requerimento administrativo ou, não havendo, da propositura da ação. A correção deverá ser de acordo com o IPCA-E e juros a partir da citação (0,5%), segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (na forma do art. 1°-F da Lei n. 9.494/97), tudo conforme as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947 (tema 810 da Repercussão Geral). Condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Pois bem, ao que se verifica não foi determinado no título judicial o número de licenças-prêmio a serem convertidas em pecúnia, o que seria apurado na fase de liquidação, e tendo o título transitado em julgado, encontra-se acobertado por coisa julgada material, inclusive em relação aos honorários de sucumbência fixados em 10%, não havendo que ser rediscutido. Ao Juízo, compete dar fiel cumprimento ao título executivo, garantindo que não ocorra enriquecimento ilícito em favor de nenhuma das partes, pelo exposto, converto o julgamento dos embargos em diligência e DETERMINO a intimação do Estado de Rondônia para que, no prazo de 30 (trinta) dias proceda a juntada do mapa de apuração de tempo de serviço para fins de licença prêmio da parte exequente, bem como de eventuais portarias concessórias e fichas financeiras nele indicadas, em caso de conversão em pecúnia, apresentando os cálculos correspondentes, incluindo os honorários de sucumbência de 10%, sob pena de preclusão e liquidação do título de acordo com os documentos carreados aos autos. Com a juntada do mapa e cálculos, dê-se vista dos autos à parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) manifeste e requeira o que entender de direito. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo, após, retornem os autos conclusos para julgamento. Porto Velho, domingo, 5 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

06/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMILIA AUGUSTA ANDRADE MARTINS em 20/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 12/05/2025.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de EMILIA AUGUSTA ANDRADE MARTINS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMILIA AUGUSTA ANDRADE MARTINS em 29/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(20)