Monitória 7002277-24.2023.8.22.0017 - TJRO

Monitória 7002277-24.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: IZABEL RODRIGUES PAULA, LINHA P-48, COM A LINHA 80 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, FLAVIO RODRIGUES DE PAULA, LINHA P-48, COM A LINHA 80 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, JHONATAN GOMES DE PAULA, RUA GOIÁS 4707 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, BIANCA RODRIGUES DE PAULA COSTA, LINHA P-48, COM A LINHA 80 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, FABIO RODRIGUES DE PAULA, RUA GOIÁS 4707 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JADHER GOMES DE PAULA, RUA GOIÁS 4707 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, OLIMPIO HERMENEGILDO DE PAULA, LINHA P-48, COM A LINHA 80 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002277-24.2023.8.22.0017 Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 295.735,09 () Parte Vistos. Recebo os autos para processamento. Custas iniciais recolhidas no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (ID 97761818). Providencie a CPE a vinculação delas a estes autos. Considerando que a inicial está instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, DEFIRO a expedição de mandado de citação e pagamento, com fundamento no art. 701 do CPC, em face do espólio de OLIMPIO HERMENEGILDO DE PAULA, CPF nº 04019164134, LINHA P-48, COM A LINHA 80 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, representado por IZABEL RODRIGUES PAULA, CPF nº 62965700234, LINHA P-48, COM A LINHA 80 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, FLAVIO RODRIGUES DE PAULA, CPF nº 72594268291, LINHA P-48, COM A LINHA 80 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, JHONATAN GOMES DE PAULA, CPF nº 03342665211, RUA GOIÁS 4707 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, BIANCA RODRIGUES DE PAULA COSTA, CPF nº 61773239104, LINHA P-48, COM A LINHA 80 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, FABIO RODRIGUES DE PAULA, CPF nº 31248187253, RUA GOIÁS 4707 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JADHER GOMES DE PAULA, CPF nº 98904272220, RUA GOIÁS 4707 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, a(s) parte(s) requerida(s) poderá(ão), alternativamente: a) cumprir a obrigação que lhe está sendo exigida, efetuando o pagamento do valor constante da inicial, além de honorários de advogado no patamar de 5%, ficando isenta do pagamento de custas processuais; b) depositar 30% do valor total da dívida, ocasião em que poderá pleitear o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 701, § 5º do CPC; c) oferecer, nos próprios autos, embargos monitórios, independente de prévia segurança do juízo (art. 702 do CPC), devendo ficar ciente de que, em caso de rejeição dos embargos, além do valor do crédito da parte autora, deverá pagar as custas processuais e honorários de advogado, estes que serão fixados no mínimo de 10% e no máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do 85, § 2º do CPC. Havendo apresentação de embargos monitórios (art. 702 do CPC), intime-se a parte autora para impugnar os embargos em 15 dias (art. 702, §5º do CPC). Em seguida, intimem-se as partes para em 5 dias se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide. Caso haja pedido de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima, depositar o rol de testemunhas nos autos. Havendo apenas pedido de produção de prova testemunhal pelas partes, ao Cartório para designar audiência de instrução e julgamento. Registre-se que se deve proceder em conformidade com o estabelecido no art. 357, § 5º e art. 455, ambos do CPC, ou seja, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato – art. 357, § 6º do CPC. Ressalto que a intimação só será feita pela via judicial quando: a) restar comprovada que a tentativa de intimação prevista no art. 455, § 1º do CPC foi frustrada, devendo tal comprovação ocorrer em tempo hábil para que o Juízo promova a intimação; b) sua necessidade for devidamente demonstrada; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou e) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC. Caso qualquer das partes apenas venha juntar documentos (prova documental), dê-se vistas à parte contrária para se manifestar em 5 dias. Em seguida, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo comum de 15 dias. Após, retornem os autos conclusos. Caso não haja o pagamento e não sejam apresentados embargos monitórios, a prova escrita que acompanha a inicial será constituída de pleno direito em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Sendo essa a hipótese, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Requisite-se ou depreque-se, conforme o caso. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesegunda-feira, 6 de novembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

07/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OLIMPIO HERMENEGILDO DE PAULA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JADHER GOMES DE PAULA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITALO SCARAMUSSA LUZ em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA RODRIGUES DE PAULA COSTA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES DE PAULA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IZABEL RODRIGUES PAULA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO RODRIGUES DE PAULA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JHONATAN GOMES DE PAULA em 08/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 14/04/2026.

Todas as movimentações(89)