Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7066266-52.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 JE · TJRO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Porto Velho - Juizado da Fazenda Pública TR · TJRO · Recurso Inominado Cível · Gabinete 01 da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

LUCIANA FERREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

VINICIUS EDUARDO DE SOUZA ROCHA

CPF

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

MATEUS MEIRELES PEZZINI

OAB/RO 13299·CPF·Representa: Autor

KALELSON HENRIQUE DE MELO SILVA

OAB/RO 13285·CPF·Representa: Autor

VALDINEIA ROLIM MEIRELES

OAB/RO 3851·CPF·Representa: Autor

MATHEUS BARBOSA LIMA MOURA

OAB/RO 9372·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

LUCIANA FERREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

VINICIUS EDUARDO DE SOUZA ROCHA

CPF

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

JOANETE LEMOS FERREIRA

CPF

Reu

ANDRELINO MORAIS DE SOUZA

CPF

Reu

ESTADO DE RONDONIA

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO ESTADO DE RONDONIA - SEDUC/RO

CNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 05:43

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEDUC/RO em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 01:55

Decorrido prazo de VINICIUS EDUARDO DE SOUZA ROCHA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:53

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA DE SOUZA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 13:08

Intimação

11/06/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 13:08

Recebidos os autos

11/06/2025, 13:08

Juntada de despacho

11/06/2025, 13:07

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEDUC/RO em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 19:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 14:49

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 08/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/10/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 11:48

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 05:43

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEDUC/RO em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 01:55

Decorrido prazo de VINICIUS EDUARDO DE SOUZA ROCHA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:53

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA DE SOUZA em 18/06/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•13/05/2025, 11:36

DESPACHO

•10/04/2025, 07:49

19/06/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 13:08

Intimação

11/06/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 13:08

Recebidos os autos

11/06/2025, 13:08

Juntada de despacho

11/06/2025, 13:07

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEDUC/RO em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 19:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 14:49

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 08/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/10/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 11:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIANA FERREIRA DE SOUZA.

16/10/2024, 11:48

Embargos de Declaração Acolhidos

16/10/2024, 11:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/10/2024, 11:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VINICIUS EDUARDO DE SOUZA ROCHA.

16/10/2024, 11:48

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 08:46

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEDUC/RO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:02

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

11/10/2024, 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/10/2024, 19:24

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:05

Publicado DECISÃO em 04/10/2024.

04/10/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 01:44

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 13:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUCIANA FERREIRA DE SOUZA.

03/10/2024, 13:49

Conclusos para despacho

01/10/2024, 09:42

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEDUC/RO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:34

Juntada de Petição de contrarrazões

30/09/2024, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 19:33

Intimação

09/09/2024, 19:33

Juntada de Petição de recurso inominado

09/09/2024, 19:33

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 08:37

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:03

Julgado improcedente o pedido

23/08/2024, 14:26

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEDUC/RO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:58

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEDUC/RO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:08

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 13:17

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/08/2024 09:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública.

20/08/2024, 12:59

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA DE SOUZA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:18

Decorrido prazo de VINICIUS EDUARDO DE SOUZA ROCHA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:32

Juntada de certidão

05/08/2024, 10:56

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

29/07/2024, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

24/07/2024, 01:10

Publicado DESPACHO em 24/07/2024.

24/07/2024, 01:10

Juntada de certidão

23/07/2024, 12:56

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/08/2024 09:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública.

23/07/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 11:41

Conclusos para decisão

22/07/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:41

Decorrido prazo de RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:40

Decorrido prazo de VINICIUS EDUARDO DE SOUZA ROCHA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:51

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA DE SOUZA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:49

Juntada de Petição de outras peças

21/06/2024, 09:13

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 18/06/2024 08:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública.

14/06/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 09:55

Conclusos para decisão

11/06/2024, 11:47

Juntada de Petição de outras peças

10/06/2024, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:28

Juntada de Petição de outras peças

27/05/2024, 08:51

Juntada de certidão

20/05/2024, 12:11

Publicado INTIMAÇÃO em 17/05/2024.

17/05/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 03:14

Juntada de certidão

16/05/2024, 06:59

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 06:56

Expedição de RPV.

16/05/2024, 06:54

Desentranhado o documento

16/05/2024, 06:51

Cancelada a movimentação processual

16/05/2024, 06:51

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/06/2024 08:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública.

16/05/2024, 06:50

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 06:46

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 06:46

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 19:14

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/05/2024 08:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública.

14/05/2024, 12:10

Decorrido prazo de RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:38

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 23:58

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 10:15

Juntada de certidão

05/04/2024, 11:41

Juntada de certidão

04/04/2024, 13:45

Expedição de Ofício.

04/04/2024, 13:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/05/2024 08:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública.

04/04/2024, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 01:04

Publicado DESPACHO em 03/04/2024.

03/04/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 11:48

Conclusos para despacho

11/03/2024, 13:12

Decorrido prazo de RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:05

Decorrido prazo de RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 07:20

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 07:20

Decorrido prazo de ANDRELINO MORAIS DE SOUZA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:38

Decorrido prazo de JOANETE LEMOS FERREIRA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:27

Juntada de Petição de outras peças

11/12/2023, 16:17

Decorrido prazo de ANDRELINO MORAIS DE SOUZA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:13

Decorrido prazo de JOANETE LEMOS FERREIRA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:11

Publicado DESPACHO em 27/11/2023.

27/11/2023, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 03:21

Determinada a citação de ESTADO DE RONDONIA

25/11/2023, 03:35

Expedição de Outros documentos.

25/11/2023, 03:35

Conclusos para despacho

24/11/2023, 08:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/11/2023, 07:51

Juntada de Petição de outras peças

20/11/2023, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 01:17

Publicado DECISÃO em 13/11/2023.

13/11/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7066266-52.2023.8.22.0001. AUTORES: MATHEUS BARBOSA LIMA MOURA, OAB nº RO9372, KALELSON HENRIQUE DE MELO SILVA, OAB nº RO13285, MATEUS MEIRELES PEZZINI, OAB nº RO13299, VALDINEIA ROLIM MEIRELES, OAB nº RO3851A Polo Passivo: JOANETE LEMOS FERREIRA, ANDRELINO MORAIS DE SOUZA, ESTADO DE RONDONIA, RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando os termos da Lei n. 12.153/2009, determinando a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, observada a natureza da ação e o valor da causa, tenho por determinar a correta distribuição do feito. Proceda-se a baixa e redistribua-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: LUCIANA FERREIRA DE SOUZA, V. E. D. S. R. ADVOGADOS DOS Intime-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Porto Velho/RO, 10 de novembro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

13/11/2023, 00:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/11/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 08:22

Declarada incompetência

10/11/2023, 08:22

Conclusos para decisão

10/11/2023, 07:22

Decorrido prazo de JOANETE LEMOS FERREIRA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:55

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA DE SOUZA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:54

Decorrido prazo de ANDRELINO MORAIS DE SOUZA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:53

Decorrido prazo de VINICIUS EDUARDO DE SOUZA ROCHA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/11/2023, 13:31

Publicado DESPACHO em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: LUCIANA FERREIRA DE SOUZA, V. E. D. S. R. ADVOGADOS DOS AUTORES: MATHEUS BARBOSA LIMA MOURA, OAB nº RO9372, KALELSON HENRIQUE DE MELO SILVA, OAB nº RO13285, MATEUS MEIRELES PEZZINI, OAB nº RO13299, VALDINEIA ROLIM MEIRELES, OAB nº RO3851A REU: JOANETE LEMOS FERREIRA, ANDRELINO MORAIS DE SOUZA, ESTADO DE RONDONIA, RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 50.000,00 Data da distribuição: 01/11/2023 DESPACHO A competência para processar e julgar a presente ação é das Varas da Fazenda Pública. Assim, encaminhe-se ao juízo competente, via REDISTRIBUIÇÃO. Porto Velho, 6 de novembro de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7066266-52.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível

07/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 08:10

Declarada incompetência

06/11/2023, 08:10

Conclusos para despacho

01/11/2023, 12:00

Distribuído por sorteio

01/11/2023, 12:00

DECISÃO

•16/10/2024, 11:48

DECISÃO

•03/10/2024, 13:49

SENTENÇA

•23/08/2024, 14:26

ATA DA AUDIÊNCIA

•20/08/2024, 13:17

DESPACHO

•23/07/2024, 11:41

DESPACHO

•14/06/2024, 09:55

ATA DA AUDIÊNCIA

•15/05/2024, 19:14

DESPACHO

•02/04/2024, 11:48

DESPACHO

•25/11/2023, 03:35

DECISÃO

•10/11/2023, 08:22

DESPACHO

•06/11/2023, 08:10