Execução Fiscal 7009202-86.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7009202-86.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: BEMAD IND. E COM. IMP. E EXP. DE MADEIRA EIRELI - EPP, RUA LOTE 02, GLEBA 69, PAD MARECHAL DUTRA, R - N: SETOR INDUSTRIAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, FRANCISCO APARECIDO MARCHI, LINHA C85, TRAVESSÃO B 30, NÃO INFORMADO ZONA RURAL - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo nº: 7009202-86.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente/ Trata-se de pedido de penhora por termo feito pelo exequente dos veículos encontrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD. Em diligência ao sistema RENAJUD foram localizados vários veículos de titularidade da empresa executada. Em ato contínuo, o exequente solicitou a penhora por termo. Pois bem. A penhora de bens, tanto móveis quanto imóveis, por termo nos autos está disposta no art. 845, §1º do Código de Processo Civil (CPC): Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. Portanto, como se vê, a averbação da penhora na matrícula do bem móvel não é condição de validade do ato, tendo como finalidade tornar o ato público perante terceiros. Neste sentido, entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Sistema RenaJud. Penhora de veículos por termo nos autos. Art. 845 do CPC. Possibilidade. Recurso provido. Nos termos do § 1º do art. 845 do CPC, a penhora de veículos automotores, independentemente de onde o bem se localizar, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, será realizadas por termo nos autos. (TJ-RO - AI: 08023694720208220000 RO 0802369-47.2020.822.0000, Data de Julgamento: 14/01/2021). Ademais, mesmo em se cuidando de penhora na forma do §1º retro transcrito, é perfeitamente possível lançar o registro deste ato no Sistema RENAJUD, que conta com campo próprio para efetivação da providência pelo juízo da execução. Deste modo, conforme documento anexo, foi lançada restrição de CIRCULAÇÃO junto ao sistema RENAJUD nos veículos a seguir dispostos, ficando ciente que todos eles já possuem restrição de outros processos judiciais. Assim, consoante a inovação do art. 845, § 1º, do CPC/2015, que expressamente prevê a penhora de veículos automotores, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, conforme documento anexo, serão realizadas por termo nos autos. Defiro a penhora por termo nos autos do veículo HONDA POP 100, placa NDC9802. 1. Para tanto, EXPEÇA-SE o respectivo termo com os requisitos do art. 838, do CPC. 2. Expedido o termo de penhora, intime-se a parte executada, para querendo, opor embargos, no prazo de 30 dias. (841, §1º, CPC c/c 16, III, da LEF). 3. Considero como valor de avaliação a cotação de mercado que deverá ser apresentado pela parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, servindo como parâmetro de avaliação a tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); 4. Consoante regra de preferência e prioridade estabelecida no artigo 840, II, § 1º, do CPC, dada a manifestação da exequente, expeça-se mandado de remoção do veículo a ser cumprido na Linha C 85 Travessão, B 30, Zona Rural, Alto Paraíso, Cep: 76862-000. 4.1. Por se tratar de Fazenda Pública, nomeio como depositária do bem a parte executada, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade penal e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme estabelece o art. 161, parágrafo único, do CPC. 5. Decorrido o prazo do item "2", intime-se a parte exequente in albis para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, ARQUIVE-SE. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO. Ariquemes/RO, 6 de novembro de 2023. Alex Balmant Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO APARECIDO MARCHI em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BEMAD IND. E COM. IMP. E EXP. DE MADEIRA EIRELI - EPP em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BEMAD IND. E COM. IMP. E EXP. DE MADEIRA EIRELI - EPP em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO APARECIDO MARCHI em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BEMAD IND. E COM. IMP. E EXP. DE MADEIRA EIRELI - EPP em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO APARECIDO MARCHI em 09/08/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Publicado DESPACHO em 06/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(22)