Execução Fiscal 7013749-75.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2020

Valor da Causa

R$ 63.553,37

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RUBENS FARIA BARBOSA

OAB/DF 72074·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

L CALIXTO DA SILVA - EPP

CNPJ

Reu

LEONARDO CALIXTO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 13:21

Conclusos para despacho

22/04/2026, 08:17

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/04/2026, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:14

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 17:45

Decorrido prazo de RUBENS FARIA BARBOSA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:13

Decorrido prazo de LEONARDO CALIXTO DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:13

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/12/2025, 07:10

Publicado DECISÃO em 16/12/2025.

16/12/2025, 07:10

Expedição de Outros documentos.

14/12/2025, 21:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/12/2025, 21:47

Conclusos para decisão

21/10/2025, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:20

Juntada de Petição de outras peças

02/10/2025, 10:47

Todas as movimentações(178)

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 13:21

Conclusos para despacho

22/04/2026, 08:17

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/04/2026, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:14

Juntada de Petição de petição

Documentos

DESPACHO

•27/04/2026, 13:21

DECISÃO

•14/12/2025, 21:47

04/03/2026, 17:45

Decorrido prazo de RUBENS FARIA BARBOSA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:13

Decorrido prazo de LEONARDO CALIXTO DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:13

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/12/2025, 07:10

Publicado DECISÃO em 16/12/2025.

16/12/2025, 07:10

Expedição de Outros documentos.

14/12/2025, 21:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/12/2025, 21:47

Conclusos para decisão

21/10/2025, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:20

Juntada de Petição de outras peças

02/10/2025, 10:47

Decorrido prazo de LEONARDO CALIXTO DA SILVA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:35

Decorrido prazo de RUBENS FARIA BARBOSA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:31

Publicado DESPACHO em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/09/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 00:20

Conclusos para decisão

11/07/2025, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:09

Juntada de Petição de outras peças

03/07/2025, 21:50

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 13:20

Decorrido prazo de RUBENS FARIA BARBOSA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2025, 01:39

Publicado DECISÃO em 19/05/2025.

19/05/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 12:32

Acolhida a exceção de pré-executividade

16/05/2025, 12:32

Conclusos para despacho

07/03/2025, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 06:28

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 17:05

Conclusos para despacho

29/10/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 08:33

Determinada diligência

24/09/2024, 11:29

Conclusos para despacho

02/08/2024, 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:47

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 17:18

Juntada de certidão

09/07/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 15:43

Decorrido prazo de LEONARDO CALIXTO DA SILVA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 06:04

Decorrido prazo de LEONARDO CALIXTO DA SILVA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 11:48

Juntada de certidão

27/06/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 11:18

Conclusos para decisão

15/03/2024, 08:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 15:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de L CALIXTO DA SILVA - EPP em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de LEONARDO CALIXTO DA SILVA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:04

Publicado CITAÇÃO em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:30

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7013749-75.2020.8.22.0001. Exequente: ESTADO DE RONDONIA Executado: L CALIXTO DA SILVA - EPP e LEONARDO CALIXTO DA SILVA CDA's: 20170200020632, 20170200020909 CITAÇÃO DO EXECUTADO: L CALIXTO DA SILVA - EPP e LEONARDO CALIXTO DA SILVA FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 96.966,18 - Atualizado até 25/03/2022 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA JORGE TEIXEIRA, Nº 1722, BAIRRO EMBRATEL, CEP: 76.820-846 DESPACHO: " As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação por edital. " Porto Velho/RO, Segunda-feira, 06 de Novembro de 2023. JANE BARBOSA LEITE DA SILVA (Assinatura Digital)

07/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

06/11/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 19:28

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 19:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:24

Conclusos para despacho

08/09/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição

07/09/2023, 08:11

Decorrido prazo de LEONARDO CALIXTO DA SILVA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:10

Juntada de Petição de juntada de ar

29/08/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 14:05

Juntada de Petição de juntada de ar

28/08/2023, 13:11

Juntada de Petição de certidão

15/08/2023, 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2023, 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2023, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 08:44

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:01

Conclusos para decisão

26/04/2023, 19:35

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 19:27

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 11:43

Mandado devolvido dependência

08/04/2023, 19:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/03/2023, 10:17

Mandado devolvido #Não preenchido#

28/02/2023, 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2023, 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2023, 09:21

Expedição de Mandado.

17/02/2023, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 09:00

Mandado devolvido dependência

08/01/2023, 23:10

Conclusos para despacho

30/09/2022, 12:17

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 15:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/09/2022, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:03

Juntada de juntada de ar

12/09/2022, 08:36

Juntada de juntada de ar

08/09/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 07:48

Juntada de juntada de ar

24/08/2022, 12:02

Juntada de juntada de ar

24/08/2022, 12:00

Juntada de Petição de juntada de ar

24/08/2022, 10:58

Juntada de Petição de certidão

23/08/2022, 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2022, 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2022, 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2022, 11:23

Decorrido prazo de L CALIXTO DA SILVA - EPP em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:21

Decorrido prazo de L CALIXTO DA SILVA - EPP em 25/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:16

Publicado DESPACHO em 28/04/2022.

27/04/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 14:31

Conclusos para despacho

28/03/2022, 12:16

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 11:32

Publicado DESPACHO em 10/03/2022.

09/03/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

09/03/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 16:33

Outras Decisões

07/03/2022, 16:33

Conclusos para despacho

11/02/2022, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/01/2022 23:59.

09/02/2022, 01:46

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 08:29

Mandado devolvido dependência

30/12/2021, 18:54

Juntada de Petição de diligência

30/12/2021, 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2021, 10:13

Expedição de Mandado.

04/11/2021, 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2021, 13:18

Expedição de Mandado.

01/06/2021, 09:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 01:45

Decorrido prazo de L CALIXTO DA SILVA - EPP em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2021, 00:04

Publicado DESPACHO em 30/04/2021.

29/04/2021, 00:04

Outras Decisões

27/04/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 14:17

Conclusos para despacho

15/04/2021, 10:46

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 10:13

Juntada de Petição de diligência

24/01/2021, 22:20

Mandado devolvido dependência

24/01/2021, 22:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2020, 08:33

Expedição de Mandado.

05/11/2020, 16:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 01:10

Decorrido prazo de L CALIXTO DA SILVA - EPP em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/10/2020, 00:21

Publicado DESPACHO em 22/10/2020.

21/10/2020, 00:21

Outras Decisões

20/10/2020, 04:10

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 04:09

Conclusos para despacho

19/10/2020, 08:24

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 21:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 12:19

Mandado devolvido dependência

13/08/2020, 21:12

Juntada de Petição de diligência

13/08/2020, 21:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2020, 08:37

Expedição de Mandado.

07/07/2020, 12:36

Juntada de Petição de petição

05/07/2020, 20:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 02:01

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 06:01

Juntada de Petição de certidão

28/05/2020, 10:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:09

Decorrido prazo de L CALIXTO DA SILVA - EPP em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2020, 00:40

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

20/04/2020, 00:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/04/2020, 11:46

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 09:44

Outras Decisões

17/04/2020, 09:44

Conclusos para despacho

30/03/2020, 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/03/2020, 11:19

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 11:18

Outras Decisões

30/03/2020, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 18:54

Conclusos para despacho

26/03/2020, 12:38

Distribuído por sorteio

26/03/2020, 12:38

DESPACHO

•17/09/2025, 00:20

DECISÃO

•16/05/2025, 12:32

DESPACHO

•06/12/2024, 14:57

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/12/2024, 17:05

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/12/2024, 17:05

PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS

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