Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7014590-47.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7014590-47.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CLESIO BARBOSA, CPF nº 59249323204 Advogado: ELIEL MOREIRA DE MATOS, OAB nº RO5725 Parte requerida: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AM, CNPJ nº 04224028000163, ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ nº 04312369000190 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] Processo n.: 7014590-47.2023.8.22.0007 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Valor da ação: R$ 11.596,51 Parte Recebo a emenda à petição inicial para retratação da escolha pelo Juízo 100% Digital. À CPE para que promova a retificação dos autos. Do pedido de antecipação de tutela Narra o requerente que efetuou a compra de um veículo caminhão modelo M.BENZ/710/ano 2004, sob a placa nº JXH-6718 e RENAVAM 841836213, no ano de 2017, no estado Amazonas/AM e que, aproximadamente após um mês da efetivação da compra, realizou a venda e transferência do veículo, no estado de Rondônia/RO, ainda no ano de 2017. Alega que fora recentemente surpreendido por constar restrições por dívida ativa em seu nome, referente ao IPVA do ano de 2019 do veículo. Juntos documentos. Requer a concessão de tutela de urgência para que os Requeridos tomem as providências administrativas necessárias, para exclusão de DÍVIDA ATIVA e PROTESTOS do nome do Requerente, e demais órgãos, oriundos do veículo caminhão modelo M.BENZ/710, sob a placa nº JXH-6718 e RENAVAM 841836213, ano 2004, fixando multa diária em caso de descumprimento. DECIDO. Para a concessão da tutela provisória imperiosa a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência, CPC 300) ou, apenas a prova inequívoca do direito alegado sem a necessidade de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de evidência, CPC 311). Em sede de cognição sumária, para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, são analisados os dois elementos citados, que passamos a delinear abaixo: a) da probabilidade do direito: o autor junta aos autos apenas um tela em que consta uma comunicação de venda (ID. 98141990), sem qualquer identificação da parte compradora e parte vendedora, tão pouco outros documentos que poderiam servir como lastro probatório do noticiado como contratos de compra e venda do veículo, recibo ou comprovantes de pagamento do veículo. Insta salientar que a parte requer a exclusão de protestos em seu nome, contudo não traz aos autos qualquer documento que comprove tal inscrição. b) do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: dos fatos narrados não depreende-se a urgência alegada, uma vez que a parte não traz aos autos elementos que comprovem o imediato perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso haja a não concessão da tutela requerida nesta fase processual. A pretensão formulada em sede provisória, é certo, não encontra sustentação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Outras deliberações: Considerando que as requeridas na maioria absoluta dos casos não tem realizado acordos, deixo de designar audiência específica para conciliação, a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide e a fim de otimizar a pauta de audiências da Cejusc – Comarca de Cacoal/RO. Determino: a) intime-se a parte requerente, acerca da decisão; b) cite-se e intime-se a parte requerida, via AR, para apresentar defesa no prazo legal; b.1) a não apresentação de defesa importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do(a) requerente e proferido julgamento de plano; b.2) será obrigatório o patrocínio de advogado nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos; c) apresentada contestação, intime-se a parte requerente para, querendo, impugnar as alegações, no prazo de 15 (quinze) dias; d) se alguma das partes tiver interesse na produção de prova testemunhal, determino que se manifestem nos autos, conjuntamente com sua defesa ou impugnação, informando tal interesse e justificando o objetivo da prova, caso contrário, seu silêncio será interpretado como desinteresse à sua produção. SERVE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA. Cacoal-RO, 10 de novembro de 2023. Juiz Substituto - Ederson Pires da Cruz

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7014590-47.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ELIEL MOREIRA DE MATOS, OAB nº RO5725 Polo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AM, ESTADO DO AMAZONAS REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- A parte autora, quando do ajuizamento da presente demanda optou pelo procedimento 100% digital. A Resolução n. 345/2020 do CNJ autorizou a implementação dos "Juízos 100% Digitais" e estabeleceu suas diretrizes. Segundo dispõe a aludida norma, em seu art. 1º, §1º, "No âmbito do "Juízo 100% Digital", todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores." O art. 2º, parágrafo único da referida Resolução prevê que: Art. 2º As unidades jurisdicionais de que tratam este ato normativo não terão a sua competência alterada em razão da adoção do “Juízo 100% Digital”. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Desta feita, deverá a parte autora emendar a sua peça vestibular, com o escopo de atender os critérios da Resolução n. 345/2020 do CNJ, para o fim de informar: a) o seu endereço de e-mail e número de telefone, bem como o de seu advogado; b) endereço de e-mail e número de telefone da parte requerida. 1.1- Diante da impossibilidade de informar tais dados, a parte autora poderá retratar-se da escolha. 1.2- Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para emenda, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2- Decorrido o lapso temporal sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos. Cumpra-se. Cacoal/RO, 06/11/2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: CLESIO BARBOSA ADVOGADO DO

07/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAZONAS em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AM em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLESIO BARBOSA em 15/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 28/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(57)