Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000755-47.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000755-47.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000755-47.2023.8.22.0021. AUTOR: OSVALDO PEREIRA DA MOTA ADVOGADO DO AUTOR: GISELE APARECIDA DOS SANTOS, OAB nº RO10284 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO Tendo em vista a informação de que não foi implementado o benefício, objeto da decisão anterior, bem como considerando o indicado no acordo de cooperação entre este Tribunal e os representantes processuais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, AUTOR: OSVALDO PEREIRA DA MOTA, CPF nº 35023163253, RUA ALVORADA DO OESTE 2394 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: I. -. I. N. D. S. S.,. - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente intime-se o INSS, através de sua Procuradoria, via e-mail: [email protected], conforme orientação no Ofício Circular n. 247/2021, para implementação do benefício no prazo de 5 dias, como determinado na tutela de urgência (instruir com cópia), devendo informar este Juízo no mesmo prazo, sob pena de nova multa cominatória diária para R$3.000,00 (Três mil reais) até o limite de 10 dias. Não há necessidade de intimação do INSS pelo PJe quanto a este despacho no que se refere a implementação do benefício, em virtude de método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800, no qual a referida autarquia se posicionou no sentido de que bastaria apenas a intimação por e-mail nestes casos. Cumpridos os atos acima, venham os autos conclusos. Proceda a intimação do Ministério Público, nos casos em que a parte autora, for menor. Disposições para a CPE: 1. Intime-se o INSS, através de sua Procuradoria, via e-mail: [email protected], conforme orientação no Ofício Circular n. 247/2021, para implementação do benefício no prazo de 5 dias, como determinado na sentença (instruir com cópia), devendo informar este Juízo no mesmo prazo, sob pena de nova multa cominatória diária para R$3.000,00 (Três mil reais) até o limite de 10 dias. 1.1 Certifique-se nos autos o envio do email. 2. Fica a parte autora intimada via DJE para se manifestar acerca da implementação, após o decurso do prazo, independente de nova intimação, no prazo de 5 dias. 3. Com a reposta da autarquia, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como, sobre eventual proposta de acordo. 4. Cumpridos os atos acima, venham os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 6 de novembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Publicado INTIMAÇÃO em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

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