Procedimento Comum Cível 7002832-53.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002832-53.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SANDRA REGINA WERNER TRIZOTI, RUA CUIABÁ 1820 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: SONIA APARECIDA SALVADOR, OAB nº RO5621, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO CENTRO (S-01) - 76980-142 - VILHENA - RONDÔNIA, FABIANA TIBURCIO, OAB nº RO10894, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO CENTRO (S-01) - 76980-142 - VILHENA - RONDÔNIA, CASTRO LIMA DE SOUZA, OAB nº RO3048A, AV. TANCREDO NEVES 4725 JARDIM ELDORADO - 76982-824 - VILHENA - RONDÔNIA, DEISIANY SOTELO VEIBER, OAB nº RO3051, INGRID SILVA BARBOZA, OAB nº RO12248, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO CENTRO (S-01) - 76980-142 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO DO BRASIL SA, AC CEREJEIRAS 2238, AVENIDA DAS NAÇÕES CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002832-53.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Empréstimo consignado Valor da causa: R$ 21.165,72 (vinte e um mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos) Parte Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Da tutela pleiteada. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida (art. 300, § 3º, CPC). No caso dos autos, os documentos juntados com a petição inicial não possuem elementos que demonstrem satisfatoriamente a abusividade do pactuado entre as partes. Ademais, inexiste, na hipótese, qualquer perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que as parcelas foram avençadas pela parte autora e por ela têm sido pagas desde que o contrato foi firmado, presumindo-se assim sua capacidade para suportar o pagamento. No caso em tela, a probabilidade do direito sobre o qual se baseia o pedido está relacionada à alegação de que a autora aderiu a contrato ilegal e arbitrário. Contudo, a aferição de eventual abusividade contratual e cobrança excessiva, trata-se de questão que deve ser aferida após a devida dilação probatória, já que se faz necessária a instrução processual para se esclarecer os termos exatos da contratação do empréstimo. Quanto à irreversibilidade do provimento, também não está presente, uma vez que, se ficar demonstrado que os valores são indevidos, poderá ser ressarcido pelo réu. Nesse contexto, os contratos firmados segundo a livre vontade das partes, deverão ser cumpridos nos termos pactuados, até que sejam efetivamente revisados. No mais, é pacífico o entendimento de que o simples ajuizamento de ação revisional de contrato não desonera o devedor de adimplir com o pactuado livremente. Assim, ante a ausência dos requisitos ensejadores da medida, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Do prosseguimento do feito. Considerando o Provimento nº 018/2020 da CGJ, publicado no DJE n. 96, de 25/05/2020, regulamentando a realização virtual das audiências de conciliação e mediação, designe-se audiência de conciliação, a ser realizada através da ferramenta google meet ou pelo telefone celular através do aplicativo WhatsApp, por chamada de vídeo. Se as partes optarem por participar da audiência por whatsapp, deverão informar, através de contato telefônico pelo número 3309-8331, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, o número do telefone com aplicativo whatsapp a ser utilizado para realização da solenidade, na data agendada, por chamada de vídeo, comprometendo-se a estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, bem como estar conectado à internet, sob pena de a audiência ser realizada exclusivamente via ferramenta google meet. Se as partes não informarem o número de telefone com aplicativo whatsapp na forma acima indicada, a audiência será realizada exclusivamente via ferramenta google meet sendo ônus das partes instalar o aplicativo em seu dispositivo eletrônico (smartphone, computador, etc.), bem como comparecer a audiência, acessando o link abaixo transcrito. Na hipótese de a parte não possuir acesso ao aplicativo whatsapp ou internet disponível para o recebimento de chamada/acesso ao aplicativo google.meet, deverá informar tal situação no processo, no prazo de 05 dias antes da audiência, através de seu advogado ou no serviço de atermação no fórum de Cerejeiras/RO, através de contato telefônico pelo nº 3309-8331 ou, ainda, por informação prestada ao Oficial de Justiça, na ocasião em que for citado/intimado, cabendo ao Oficial de Justiça certificar nos autos o que lhe for relatado. Cite-se a parte ré no endereço declinado na inicial, para que compareça à audiência designada, sob pena de imposição de multa, porquanto a ausência importa em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º do NCPC, salvo se manifestar, no prazo de dez dias de antecedência do ato da audiência, desinteresse em autocomposição, acordo prévio. Resta, desde logo, advertida a parte autora de que sua ausência desmotivada à audiência de conciliação acarretar-lhe-á, igualmente, a pena de multa. Cientifique-se à parte requerida de que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, que será contado a partir da data da audiência de conciliação, nos termos do art. 335 do NCPC, e que, não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos moldes do NCPC, arts. 334 e 344. Após a resposta da parte requerida, providencie o Cartório a abertura de vista dos autos à parte autora, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350/352 do NCPC. Cumpridas todas as providências determinadas, façam os autos conclusos para deliberação quanto às provas postuladas, saneamento processual ou julgamento antecipado da lide. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras quinta-feira, 16 de novembro de 2023 às 10:03. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SANDRA REGINA WERNER TRIZOTI, RUA CUIABÁ 1820 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: SONIA APARECIDA SALVADOR, OAB nº RO5621, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO CENTRO (S-01) - 76980-142 - VILHENA - RONDÔNIA, FABIANA TIBURCIO, OAB nº RO10894, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO CENTRO (S-01) - 76980-142 - VILHENA - RONDÔNIA, CASTRO LIMA DE SOUZA, OAB nº RO3048A, AV. TANCREDO NEVES 4725 JARDIM ELDORADO - 76982-824 - VILHENA - RONDÔNIA, DEISIANY SOTELO VEIBER, OAB nº RO3051, INGRID SILVA BARBOZA, OAB nº RO12248, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO CENTRO (S-01) - 76980-142 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO DO BRASIL SA, AC CEREJEIRAS 2238, AVENIDA DAS NAÇÕES CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO A concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país (CF/88), que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência. O novo CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC/2015. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve ser apresentado aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. O artigo 2º da Resolução nº 34 da Defensoria Pública do Estado de Rondônia apresenta alguns parâmetros para que possa ser indicada a hipossuficiência econômica da parte, a saber: Art. 2º: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de núcleo familiar que atenda, cumulativamente às seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuaria de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 120 salários mínimos federais; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de núcleo familiar. § 2º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) núcleo familiar composto por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) núcleo familiar composto por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) núcleo familiar composto por idoso ou egresso do sistema prisional; e) núcleo familiar com renda advinda de agricultura familiar; Sabe-se que esses indicativos não são critérios fixos, mas apenas um parâmetro a ser utilizado por este juízo, no intuito da definir de forma mais justa possível quem pode ser ou não beneficiado. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde... Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. Portanto, em que pesem os argumentos da parte autora, a documentação por ele juntada não comprova a alegada hipossuficiência financeira, mas apenas o comprometimento parcial de seus recursos, não se adequando a qualquer parâmetro para o deferimento da benesse. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002832-53.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Empréstimo consignado Valor da causa: R$ 21.165,72 (vinte e um mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos) Parte Ante o exposto e com fundamento nos argumentos desfiados no despacho proferido anteriormente INDEFIRO o pedido de concessão da Justiça Gratuita. Ademais, inviável o pagamento de custas ao final do processo, vez que ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 6º, §5º da LO 301, de 21 de dezembro 1990, que institui o Regimento de Custas. Veja-se que a hipótese de diferimento das custas iniciais para o final analisa os mesmos critérios de gratuidade, todavia, com o caráter de provisoriedade, verifica-se se o autor está em condição de hipossuficiência provisória. Fica, portanto, o autor intimado para recolher o valor das custas iniciais, comprovando-se nos autos, sob pena de indeferimento da exordial e extinção do feito (art. 321, parágrafo único do NCPC). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cerejeiras segunda-feira, 6 de novembro de 2023 às 09:14. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

07/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SANDRA REGINA WERNER TRIZOTI em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 26/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 04/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de apelação

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