Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 7059416-16.2022.8.22.0001 - TJRO

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 7059416-16.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7059416-16.2022.8.22.0001. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ROGERIO DE ALMEIDA CANDIDO, VINICIUS DE MORAIS PIRES ADVOGADO DOS REU: SILVIO CARLOS CERQUEIRA, OAB nº RO6787 DECISÃO O Ministério Público do Estado de Rondônia em desfavor dos policiais militares CB PM Rogério de Almeida Cândido e CB PM Vinicius de Morais Pires, porque “em serviço, em união de desígnios, deixaram de praticar indevidamente atos de ofício, consistentes em não ter dado voz de prisão ao CB PM Glauber Otávio Tabalipa (suposto infrator do acidente de trânsito, de folga)”, razão pela qual foram dados como incurso na prática, em tese, do crime de prevaricação (artigo 319 c/c artigo 53 e art. 9º inciso II alínea “c”, todos do Código Penal Militar). Citados (ID 92699802), constituíram advogado. Resposta à acusação com pedido de se formalizar o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), por entender cabível ao caso em comento. Quanto ao mérito, aduziu que no curso da instrução processual os acusados comprovarão que os fatos não ocorreram como descrito na denúncia. Nos pedidos, requereu: a) O recebimento da resposta à acusação; b) a análise da preliminar quanto à concessão do acordo de não persecução penal; c) não logrando êxito em sede preliminar reservou-se ao direito de proceder em maiores delongas suas justificativas defensivas nas considerações finais, protestando provar o alegado por todas as provas em direito processual penal admitidas e d) sucessivamente, é de se esperar, após a colheita das provas em destaque, o julgamento direcionado a acolher os argumentos da defesa, findando em decisão de mérito absolutória (ID 93023034). Foram os autos ao Ministério Público, o qual consignou que a decisão acostada pela defesa (Autos 7054969-82.2022.8.22.000) se refere à aplicação excepcional em crime militar impróprio por extensão ou arrastamento, pontuando que o caso dos autos é um crime previsto no próprio Código Penal Militar (artigo 319 do CPM), sendo inaplicável a ANPP. Afirmou não ser aplicável na Justiça Militar, uma vez que o Código de Processo Penal Militar determina o obrigatório oferecimento da denúncia, em caso de prova da existência do crime e indícios de autoria, excluindo a possibilidade de aplicação do instituto negocial antes da instauração da ação penal. Tal previsão da legislação comum quanto a suspensão do prazo prescricional durante o cumprimento do acordo de não persecução penal, acrescido do silêncio do tema em relação ao Direito Penal Militar seria forte elemento a demonstrar que não se previu a possibilidade de aplicação do instituto no Direito castrense. Assim, “apesar dos nobres objetivos do acordo de não persecução penal previsto no Código de Processo Penal e possíveis benefícios”, inaplicável e incompatível com o Direito e Justiça Militares, razão pela qual pugnou pela rejeição da preliminar arguida na resposta à acusação e pelo regular prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução para produção da prova testemunhal requerida na denúncia (ID 95754945). É o relatório. Decido. A decisão acerca das preliminares se faz necessária porque a apreciação das matérias levantadas condicionam todo o trâmite processual. Embora o STM, no julgamento da Apelação nº 00000365920137010101 RJ, Relator: Lúcio Mário de Barros Góes, Data de Julgamento: 21/08/2014, Data de Publicação: Data da Publicação: 05/09/2014 Vol: Veículo: DJE tenha consignado que a absolvição sumária não se aplica à Justiça Militar, sob o argumento que “As alterações promovidas pela Lei nº 11.719/08 dizem respeito apenas ao Código de Processo Penal e não ao Código de Processo Penal Militar.”, declarando a nulidade do processo, posiciono-me no sentido, pois equivocado e contrário a texto expresso da lei. Na verdade, o legislador ampliou a aplicabilidade da absolvição sumária (art. 397, CPP) para quaisquer procedimentos penais de primeiro grau, não fazendo ali nenhuma distinção a processo especial ou comum. De acordo com o §4º do artigo 394 do CPP, incluído pela Lei nº 11.719, de 2008: "Às disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.”, não excluindo desse rol o direito penal militar. A jurisprudência é neste sentido e colacionado no despacho de recebimento da inicial. Por essas razões, eventuais preliminares arguidas em resposta à acusação que estejam previstas nas hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do CPP são analisadas por este juízo a fim de absolver sumariamente o acusado, quando for o caso. Em suma, a defesa pugna pela concessão de acordo de não persecução penal – ANPP, e apresenta, por analogia, o caso dos autos nº 7054969-82.2022.8.22.0001, no qual houve a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Todavia, difere do caso ora enfrentado, uma vez que o delito de prevaricação imposto aos acusados está expressamente previsto no Código Penal Militar, não se tratando de crime militar impróprio por extensão ou arrastamento, previsto na legislação comum esparsa. O pedido formulado não comporta acolhimento. O instituto foi incluído no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019 (comumente denominada como "Pacote Anticrime"), que acrescentou no título “Da Ação Penal” o art. 28-A estabelecendo previsão no ordenamento jurídico pátrio de realização de acordo de não persecução penal (ANPP), com a seguinte redação: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (…) No quesito temporal, aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964 /2019, porém, desde que não tenha sido recebida a denúncia (HC-191.464 /STF, 1ª TURMA, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 12/11/2020). Outro ponto já decidido pelo Supremo Tribunal Federal é que o Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público que proponha acordo de não persecução penal: "O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal (ANPP). Não cabe ao Poder Judiciário, que não detém atribuição para participar de negociações na seara investigatória, impor ao MP a celebração de acordos." (STF. 2ª Turma. HC 194677/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2021 - Info 1017). In casu, requer a defesa a aplicação de um instituto próprio do processo penal comum em um crime que tramita perante a Justiça Militar, sem que exista tal previsão no âmbito castrense, o que é inviável, nesse sentido: HABEAS CORPUS. CRIME CAPITULADO NO ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PGJM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ART. 28-A DO CPP. INSTITUTO DA NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. UNANIMIDADE. I - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do Habeas Corpus, suscitada pela PGJM, considerando que a questão relativa à transação penal comporta arguição por meio do mencionado remédio constitucional. Decisão unânime. II - O instituto do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, não se aplica aos crimes militares previstos na legislação penal militar, tendo em vista sua evidente incompatibilidade com a Lei Adjetiva castrense, opção que foi adotada pelo legislador ordinário, ao editar a Lei nº 13.964, de 2019, e propor a sua incidência tão somente em relação ao Código de Processo Penal comum. III - Inexiste violação dos preceitos constitucionais, insculpidos no art. 5º, caput, e incisos LIV e LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e art. 467, b e c, do CPPM, uma vez que a negativa dos Órgãos judicantes da JMU, afastando a incidência do acordo de não persecução penal em relação aos delitos previstos na legislação penal militar, por óbvio, não pode ser considerada violação de formalidade legal e tampouco se configura constrangimento ilegal em relação ao acusado. IV - Ordem de Habeas Corpus denegada. Decisão unânime. (STM - HC: 70003740620207000000, Relator: JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Data de Publicação: 14/09/2020) Em suma, tratando-se de crime militar com previsão no CPM e não em lei esparsa ou extravagante, a priori, não comporta ANPP. Lado outro não pode o judiciário impor ao MP que oferte a proposta, cuja iniciativa é dele. E, for fim, caso o parquet não ofereça o acordo, a defesa deve trilhar outro caminho. Destaco por fim que no momento da propositura da ação penal não se exige a prova plena, como também o exame aprofundado e valorativo dos elementos contidos no IPM, mas apenas indícios, sendo suficientes aqueles que tornam verossímil a imputação, pois deve prevalecer o juízo do in dubio pro societate (RT 545/461 e 552/352). E mais, a instrução é meio hábil ao aprofundamento das provas para que o magistrado forme a sua convicção a respeito dos crimes imputados, pois, por ocasião do recebimento da denúncia, exige-se deste tão somente um mero juízo de preliberação adstrito aos elementos indiciários. Entendo que os argumentos apresentados pela defesa não prosperam e REJEITO a preliminar arguida em resposta à acusação, estando ausente qualquer causa que impeça o prosseguimento do feito. A presente denúncia já foi recebida posto que alicerçada em subsídios indicativos de prática de crime não afastados de plano com a resposta escrita e preenchidos todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e artigo 77 do Código de Processo Penal Militar. Ademais, já restou consignado que há lastro probatório suficiente (justa causa) para deflagração de ação penal pelo delito imputado e não vislumbro qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. Por fim, não encontro nos autos, ainda, manifestação das partes quanto à modalidade de audiência, seja virtual ou presencial. De acordo com o Ato Conjunto nº 4/2023-PR-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia publicado no DJE nº 031/2023 de 15/02/2023, a realização de audiências, atos judiciais ou administrativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, deverá observar as Resoluções 354/2020 e 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução Nº 465/2022, alterada pela Resolução Nº 481/2022, institui diretrizes para realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, possibilitando que os jurisdicionados compreendam a dinâmica processual no cenário virtual e também aprimorar a prestação jurisdicional de forma digital (art. 1º). Ainda nos termos da Resolução Nº 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)”. No presente feito ainda não consta manifestação das partes neste sentido. A fim de não prejudicar as partes, além da intimação acerca da presente decisão, as partes serão intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar quanto à realização do ato de forma virtual ou presencial. Publicada a presente decisão no Diário da Justiça para conhecimento da DEFESA. Com manifestação, concluso. À CPE, determino: 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Prevaricação Intime-se o Ministério Público, via sistema (PJE), para conhecimento acerca da íntegra da presente decisão, e ainda, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto a forma da realização dos atos processuais (virtual ou presencial); 2. Após a manifestação ministerial, intime-se a Defesa, via Diário da Justiça, para que no prazo de 05 (cinco) dias também se manifeste quanto a forma da realização dos atos processuais (virtual ou presencial), uma vez que a intimação acerca da decisão que rejeitou as preliminares já foi providenciada com a publicação desta; 3. Com manifestação do Ministério Público e Defesa, ou ainda, em caso de interposição de recurso quanto à presente decisão concluso. Porto Velho/RO, segunda-feira, 6 de novembro de 2023 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de VINICIUS DE MORAIS PIRES em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS DE MORAIS PIRES em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO DE ALMEIDA CANDIDO em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO DE ALMEIDA CANDIDO em 02/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 26/05/2025.

Todas as movimentações(195)

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