Embargos à Execução 7004977-64.2023.8.22.0019 - TJRO

Embargos à Execução 7004977-64.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004977-64.2023.8.22.0019. AUTOR: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 Polo Passivo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: IVAN CARDOSO BILHEIRO ADVOGADOS DO Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária requerido pela parte. É sabido que, para fins de concessão do benefício da gratuidade, a declaração de que não possui condições de pagamento das custas sem prejuízo próprio ou de sua família não é absoluta e pode ser mitigada, dado que, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88: “[...] o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "O benefício de assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, salientando-se que é possível ao magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício. (RMS 15.508/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 19.03.2007 p. 352)". A declaração de hipossuficiência juntada aos autos, por si só, reputa-se insuficiente para demonstrar ausência de recursos a ponto de não ser possível arcar com as custas provenientes do processo judicial, já que estas, no percentual de 2% sobre o valor atribuída à causa, perfazem a quantia de R$ 134,98 (centro e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos). Além do mais, verifica-se que a parte está bem representada por advogado particular, o que evidencia capacidade para arcar com as custas processuais, já que não há prova nos autos de que aqueles valores comprometam a subsistência do exequente. Sendo assim, deverá o exequente comprovar o recolhimento integral das custas processuais em 2% (dois por cento) conforme previsão do art. 12, inc. I da Lei Estadual n. 3.896/16 (Regimento de Custas do TJRO), sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, conclusos para a pasta "Despacho Emendas". Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste/RO, 06 de Novembro de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de IVAN CARDOSO BILHEIRO em 02/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 18/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IVAN CARDOSO BILHEIRO em 28/01/2025 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Todas as movimentações(64)