Tutela Antecipada Antecedente 7010901-71.2023.8.22.0014 - TJRO

Tutela Antecipada Antecedente 7010901-71.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 14:40

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/02/2024, 14:38

Decorrido prazo de JOSE BEVENUTO DE SOUZA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:18

Publicado SENTENÇA em 15/12/2023.

15/12/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 08:29

Indeferida a petição inicial

14/12/2023, 08:29

Conclusos para despacho

05/12/2023, 11:49

Decorrido prazo de JOSE BEVENUTO DE SOUZA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:50

Publicado DESPACHO em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010901-71.2023.8.22.0014. REQUERENTE: JOSE BEVENUTO DE SOUZA, CPF nº 32536054187, TRAVESSA 815 1684 ALTO ALEGRE - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JONATHAN RAFAEL DE OLIVEIRA LOPES, OAB nº PR117965 Polo Passivo: REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA Valor da causa: R$ 30.000,00 DESPACHO O CPC/15 trata da gratuidade de justiça em seus artigos 98 e seguintes. 1- Embora o §3º do art. 99 estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o §2º do mesmo artigo prevê a possibilidade de indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, como in casu. 1.1- Ainda segundo o dispositivo, quando observada a situação, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, razão pela qual, DETERMINO, a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de declaração de isenção de IRPF, extrato bancário de movimentação financeiro dos últimos 3 (três) meses, declaração de inexistências de bens móveis cadastrados no município, bem como de inexistência de semoventes, capazes de auferir a alegada hipossuficiência, seja econômica como financeira. 2- No mesmo prazo, caso assim entenda, comprovar o recolhimento das custas. Pontua-se que, nos termos do inciso I art. 12 da Lei n. 3.896/2016, as custas iniciais são de 2% sobre o valor da causa, sendo que 1% fica adiado para após a audiência de conciliação, caso não haja acordo. 2.1 Observe ainda a parte autora que, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n. 3.896/2016, "Os valores mínimos e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo. 3- Consigno, que em ambos os casos a ausência de comprovação é causa de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, P. único, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Tutela Antecipada Antecedente Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica Polo Ativo: Intime-se via PJE. Cumpra-se. Vilhena/RO, 6 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 09:51

Determinada a emenda à inicial

06/11/2023, 09:51

Conclusos para decisão

25/10/2023, 12:04

Documentos

SENTENÇA

•14/12/2023, 08:29

DESPACHO

•06/11/2023, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010901-71.2023.8.22.0014. REQUERENTE: JOSE BEVENUTO DE SOUZA, CPF nº 32536054187, TRAVESSA 815 1684 ALTO ALEGRE - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JONATHAN RAFAEL DE OLIVEIRA LOPES, OAB nº PR117965 Polo Passivo: REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA Valor da causa: R$ 30.000,00 DESPACHO O CPC/15 trata da gratuidade de justiça em seus artigos 98 e seguintes. 1- Embora o §3º do art. 99 estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o §2º do mesmo artigo prevê a possibilidade de indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, como in casu. 1.1- Ainda segundo o dispositivo, quando observada a situação, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, razão pela qual, DETERMINO, a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de declaração de isenção de IRPF, extrato bancário de movimentação financeiro dos últimos 3 (três) meses, declaração de inexistências de bens móveis cadastrados no município, bem como de inexistência de semoventes, capazes de auferir a alegada hipossuficiência, seja econômica como financeira. 2- No mesmo prazo, caso assim entenda, comprovar o recolhimento das custas. Pontua-se que, nos termos do inciso I art. 12 da Lei n. 3.896/2016, as custas iniciais são de 2% sobre o valor da causa, sendo que 1% fica adiado para após a audiência de conciliação, caso não haja acordo. 2.1 Observe ainda a parte autora que, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n. 3.896/2016, "Os valores mínimos e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo. 3- Consigno, que em ambos os casos a ausência de comprovação é causa de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, P. único, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Tutela Antecipada Antecedente Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica Polo Ativo: Intime-se via PJE. Cumpra-se. Vilhena/RO, 6 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

07/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JOSE BEVENUTO DE SOUZA em 09/02/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE BEVENUTO DE SOUZA em 01/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Publicado DESPACHO em 07/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(16)