Execução Fiscal 7023061-17.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalConcurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2016

Valor da Causa

R$ 825.626,31

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FRANCISCO OLIMPIO MAIA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

09/06/2025, 17:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/06/2025, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/04/2025 23:59.

04/06/2025, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIMPIO MAIA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 21:15

Publicado DESPACHO em 15/04/2024.

16/04/2024, 21:15

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 10:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/04/2024, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:04

Conclusos para despacho

14/12/2023, 12:58

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 09:14

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIMPIO MAIA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:41

Publicado DESPACHO em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:41

Todas as movimentações(185)

Arquivado Provisoriamente

09/06/2025, 17:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/06/2025, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/04/2025 23:59.

04/06/2025, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIMPIO MAIA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•12/04/2024, 10:51

DESPACHO

•06/11/2023, 10:07

18/04/2024, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 21:15

Publicado DESPACHO em 15/04/2024.

16/04/2024, 21:15

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 10:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/04/2024, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:04

Conclusos para despacho

14/12/2023, 12:58

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 09:14

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIMPIO MAIA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:41

Publicado DESPACHO em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA FRANCISCO OLIMPIO MAIA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: FRANCISCO OLIMPIO MAIA, CPF nº 38921340220, CNPJ, pelo prazo de cinco anos, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, até o limite da dívida (R$ 825.626,31). A medida foi operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (https://www.indisponibilidade.org.br). 3. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 6 de novembro de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7023061-17.2016.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud foi infrutífera. 2. Estão presentes os requisitos autorizadores da medida prevista no art. 185-A, do CTN. Devidamente citada, a parte devedora não indicou bens à penhora e não foram encontrados bens penhoráveis. Assim, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada

07/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 10:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/11/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 10:07

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIMPIO MAIA em 15/06/2023 23:59.

21/06/2023, 12:46

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIMPIO MAIA em 15/06/2023 23:59.

19/06/2023, 14:21

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIMPIO MAIA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 02:41

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:01

Conclusos para decisão

23/05/2023, 15:10

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 07:45

Mandado devolvido sorteio

29/04/2023, 16:24

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIMPIO MAIA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:27

Publicado DESPACHO em 05/04/2023.

04/04/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 01:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2023, 08:22

Expedição de Mandado.

31/03/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 19:10

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 19:10

Conclusos para despacho

17/10/2022, 07:37

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIMPIO MAIA em 30/09/2022 23:59.

07/10/2022, 16:27

Juntada de certidão

28/09/2022, 11:08

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 10:27

Juntada de Petição de juntada de ar

18/08/2022, 08:17

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIMPIO MAIA em 06/07/2022 23:59.

02/08/2022, 02:29

Juntada de Petição de certidão

26/07/2022, 14:33

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIMPIO MAIA em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 18:03

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIMPIO MAIA em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/07/2022, 11:14

Publicado DESPACHO em 04/07/2022.

01/07/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/07/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 17:53

Conclusos para despacho

31/05/2022, 19:43

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

09/05/2022, 09:28

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIMPIO MAIA em 22/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:29

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:21

Publicado DESPACHO em 28/03/2022.

25/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 14:08

Outras Decisões

23/03/2022, 14:08

Conclusos para despacho

23/02/2022, 11:32

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 10:21

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIMPIO MAIA em 11/02/2022 23:59.

23/02/2022, 07:00

Publicado DESPACHO em 10/02/2022.

09/02/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:49

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:59

Outras Decisões

07/02/2022, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:15

Conclusos para despacho

13/12/2021, 07:50

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 17:38

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIMPIO MAIA em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:38

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 06:51

Publicado DESPACHO em 19/11/2021.

18/11/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 01:17

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 11:19

Outras Decisões

17/11/2021, 11:19

Conclusos para despacho

05/10/2021, 12:17

Processo Desarquivado

05/10/2021, 12:16

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 12:51

Juntada de certidão

09/04/2021, 09:55

Arquivado Provisoriamente

09/04/2021, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/12/2019, 00:53

Publicado DECISÃO em 05/12/2019.

03/12/2019, 00:53

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 14:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/12/2019, 10:44

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 10:44

Conclusos para despacho

17/10/2019, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIMPIO MAIA em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2019, 00:32

Publicado DESPACHO em 26/09/2019.

24/09/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 15:31

Outras Decisões

21/09/2019, 15:16

Expedição de Outros documentos.

21/09/2019, 15:16

Conclusos para despacho

11/09/2019, 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 10:15

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIMPIO MAIA em 22/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2019, 00:41

Publicado DESPACHO em 21/08/2019.

19/08/2019, 00:41

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 15:40

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 09:41

Outras Decisões

16/08/2019, 09:41

Decorrido prazo de GOVERNADORIA CASA CIVIL em 12/07/2019 23:59:59.

25/07/2019, 13:15

Conclusos para despacho

18/07/2019, 08:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 03:33

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 16:35

Juntada de mandado

22/05/2019, 19:27

Juntada de Petição de diligência

22/05/2019, 19:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/04/2019, 17:09

Expedição de Mandado.

23/04/2019, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2019, 10:15

Juntada de Petição de petição

11/03/2019, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 17:13

Conclusos para despacho

15/02/2019, 10:14

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 10:13

Expedição de Outros documentos.

10/08/2018, 11:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

09/08/2018, 16:04

Conclusos para despacho

06/07/2018, 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/06/2018 23:59:59.

26/06/2018, 07:35

Juntada de Petição de petição

12/06/2018, 10:23

Expedição de Outros documentos.

05/06/2018, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2018, 10:30

Conclusos para despacho

23/05/2018, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/05/2018 23:59:59.

23/05/2018, 05:22

Expedição de Outros documentos.

02/05/2018, 08:29

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIMPIO MAIA em 27/04/2018 23:59:59.

30/04/2018, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/04/2018, 08:28

Expedição de Outros documentos.

18/04/2018, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2018, 08:00

Conclusos para despacho

20/03/2018, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/03/2018 23:59:59.

15/03/2018, 03:19

Juntada de Petição de petição

02/03/2018, 10:19

Expedição de Outros documentos.

22/02/2018, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2018, 10:42

Conclusos para despacho

28/11/2017, 16:02

Juntada de Petição de petição

24/11/2017, 11:24

Expedição de Outros documentos.

09/11/2017, 10:08

Juntada de ofício

09/11/2017, 08:02

Juntada de ofício

09/11/2017, 08:02

Expedição de Certidão.

01/11/2017, 08:29

Expedição de Certidão.

31/10/2017, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2017, 10:59

Conclusos para despacho

05/10/2017, 08:55

Juntada de Petição de petição

18/09/2017, 12:19

Expedição de Outros documentos.

01/09/2017, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2017, 16:58

Conclusos para despacho

15/08/2017, 12:34

Juntada de Petição de petição

09/08/2017, 08:29

Expedição de Outros documentos.

31/07/2017, 16:45

Juntada de expediente

28/07/2017, 10:34

Juntada de Petição de petição

15/05/2017, 09:21

Juntada de Petição de petição

02/05/2017, 09:04

Juntada de Petição de petição

15/04/2017, 23:10

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2017, 12:19

Conclusos para despacho

07/04/2017, 10:08

Juntada de Petição de outros documentos

04/04/2017, 11:29

Juntada de Petição de petição

04/04/2017, 11:23

Juntada de Petição de petição

04/04/2017, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/03/2017 23:59:59.

29/03/2017, 14:54

Expedição de Outros documentos.

08/03/2017, 08:58

Juntada de outros documentos

07/03/2017, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2017, 08:45

Conclusos para despacho

17/02/2017, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/12/2016 23:59:59.

25/12/2016, 02:13

Juntada de Petição de petição

17/12/2016, 10:28

Expedição de Outros documentos.

29/11/2016, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2016, 18:21

Conclusos para despacho

18/11/2016, 07:29

Juntada de Petição de petição

11/11/2016, 11:39

Expedição de Outros documentos.

31/10/2016, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2016, 17:16

Conclusos para despacho

18/10/2016, 07:42

Juntada de Petição de petição

01/10/2016, 09:31

Expedição de Outros documentos.

16/09/2016, 12:40

Mandado devolvido sorteio

12/08/2016, 11:17

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 12/07/2016 23:59:59.

10/08/2016, 07:00

Expedição de #Não preenchido#.

22/07/2016, 16:56

Expedição de Mandado.

22/07/2016, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2016, 10:53

Conclusos para despacho

11/07/2016, 07:20

Juntada de Petição de petição

05/07/2016, 11:18

Expedição de Outros documentos.

15/06/2016, 17:58

Juntada de certidão

15/06/2016, 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2016, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2016, 08:26

Conclusos para despacho

04/05/2016, 13:03

Distribuído por sorteio

04/05/2016, 13:03

DESPACHO

•30/03/2023, 19:10

DESPACHO

•29/06/2022, 17:53

DESPACHO

•23/03/2022, 14:07

DESPACHO

•07/02/2022, 14:59

DESPACHO

•18/11/2021, 06:51

DESPACHO

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