Procedimento Comum Cível 7000086-98.2017.8.22.0022 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000086-98.2017.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: ALESSANDRA MACEDO DA SILVA, LINHA VICINAL 90, KM 8, LADO NORTE ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, CLAUDINEI NICOLETE DA SILVA, LINHA VICINAL 25, LADO SUL KM 5 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA- ADVOGADO DOS AUTORES: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615AAUTORES: ALESSANDRA MACEDO DA SILVA, LINHA VICINAL 90, KM 8, LADO NORTE ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, CLAUDINEI NICOLETE DA SILVA, LINHA VICINAL 25, LADO SUL KM 5 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA- ADVOGADO DOS AUTORES: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A REU: JAIR ANTUNES DE SOUZA ADVOGADO DO REU: JAIRO REGES DE ALMEIDA, OAB nº RO7882 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7000086-98.2017.8.22.0022 Procedimento Comum Cível Vistos. I - Relatório Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c COBRANÇA proposta por ALESSANDRA MACEDO DA SILVA, CLAUDINEI NICOLETE DA SILVA contra JAIR ANTUNES DE SOUZA. Relata a parte autora que Claudinei Nicolete da Silva e Sidnei Nicolete, irmãos, mantinham uma sociedade de sua atividade pecuária. O primeiro foi a óbito em 16/02/2012, e o segundo, em 29/10/2012. Seguem aduzindo que no segundo semestre de 2011 os irmãos adquiriram a posse da fração (18 alqueires) do imóvel objeto da Matrícula nº 1.549, do CRI desta comarca, e passaram a exercer a posse do imóvel, tendo como instrumento da respectiva transação um substabelecimento lavrado em 25/01/2012 de uma procuração com poderes gerais do proprietário do imóvel, Jaime Fagundes, lavrada em 26/09/2003. Aduzem que, com a morte de Claudinei Nicolete da Silva em 16/02/2012, os poderes da respectiva procuração foi substabelecido para seu irmão Sidnei Nicolete Silva, isso em 16/03/2012. Explicam que em 05/04/2012 Sidnei Nicolete Silva, utilizando dos poderes substabelecido pelo detentor do domínio do imóvel, cedeu em favor de Jair Antunes de Souza a posse do imóvel, conforme instrumento pactuado que substancia esta tratativa denominada de “contrato particular de compra e venda de imóvel rural”. Na mesma data [05/04/2012], Sidnei Nicolete Silva substabeleceu os poderes recebidos do detentor do domínio do imóvel em favor do então adquirente da posse: Jair Antunes de Souza, ora Requerido. Em 11/05/2012 o adquirente da posse, Jair Antunes de Souza, substabeleceu os poderes recebidos do proprietário do imóvel, por intermédio do substabelecimento firmado por Sidnei Nicolete Silva, e substabeleceu para Marcio de Oliveira Souza, ao que parece, trata-se de filho do Requerido. Os autores assinalam que, após substabelecer os poderes, inclusive com reserva, o réu pactuou a aquisição do domínio pela escritura de compra e venda lavrando em 11/05/2012, na qual o proprietário era representado por Marcio de Oliveira Souza. Ressaltam que não teria havido oposição de Sidnei Nicolete Silva, à época, ainda vivo, já que a tratativa encontrava no prazo de adimplemento e o Requerido sempre havia honrado as avenças pactuadas com os irmãos. Narram ainda que a posse foi cedida em 05/04/2012 pelo valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e que no mesmo instrumento foi avençada uma partilha de engorda de gado. Dizem também que os contratantes inovaram antes do encerramento do prazo para adimplemento e que o procurador do cedente veio a óbito antes da integralização da obrigação assumida pelo Requerido. Segundo os demandantes, as cláusulas do negócio jurídico ficaram assentadas nos seguintes termos: “TERCEIRA: O preço certo e ajustado da presente venda é de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), pagos da seguinte forma: R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) já quitados, convertidos neste ato em 942@ (Novecentos e quarenta e duas arrobas) de boi garrote, com valor firmado entre as partes de R$ 85,00 (Oitenta e cinco reais/arroba), servindo este como Recibo de Quitação desta quantia: R$ 100.000 (Cem mil reais) a serem pagos no dia quatorze de abril de dois mil e doze (04.04.2012).” “QUARTA: Fica acordado entre as partes que no momento do abate, caso seja superada a quantia de 942@ (Novecentas e quarenta e duas arrobas) de boi garrote, o lucro será dividido entre as partes de forma igualitária.” Quanto ao valor remanescente, para integralizar o pagamento da cessão, consignam que o pagamento ocorreria em 04/04/2012. No entanto, afirmam que tal prazo foi vencido, segundo informação do de cujus Sidnei Nicolete Silva a seus familiares e conhecido. Argumentam que o requerido não conseguiu honrar o compromisso: então, cedente e cessionário inovaram e pactuaram verbalmente que Requerido pagaria o valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescido com juros de mora, em 04/05/2014, então equivalente em 2.350 @ (duas mil trezentos e cinquenta arrobas). Além disso, mencionam que haviam feito respectivos termos de expressos dessas tratativas. Ocorre que, consoante os autores, em 29/10/2012 Sidnei Nicolete Silva foi a óbito. Nesse ponto, dizem que os herdeiros e sucessores contataram o Requerido para verificar como estava o gado da partilha, e solicitaram uma cópia das novações, sendo que o Requerido passou a sustentar que havia desfeito a partilha de lucro e que havia pagado integralmente a propriedade para Sidnei Nicolete Silva quando ainda vivo. Solicitaram um recibo ou comprovante de pagamento, mas que este documento nunca teria sido apresentado, sob o argumento de que o pagamento se deu em espécie e sem recibo. Diante da versão, inúmeras tentativas de resolução da questão foram buscadas, não obtendo sucesso, e considerando que não haveria sido pago o valor atinente à cessão do imóvel até a data da propositura da demanda [18/01/2017], os autores requereram a declaração da relação jurídica com o obrigação de pagar no valor de R$ 731.696,06(setecentos e trinta e um mil seiscentos e noventa e seis reais e seis centavos). Recebido o feito, a parte ré foi citado da lide.(ID10174280) Tentativa de conciliação infrutífera.(ID10425400) A parte requerida contestou a ação. Na oportunidade, alegou preliminarmente indevida concessão da justiça gratuita, incorreção do valor da causa, ilegitimidade passiva, litigância de má-fé e inépcia da inicial. No mérito, relata que a narrativa não corresponde com a verdade, eis que não haveria qualquer obrigação a ser reconhecida, pois realizou todo o pagamento que era devido, mediante recibo, assinado por Sidnei Nicolete da Silva, de modo que não haveria nada a reclamar nesta lide.(ID10650665) Decisão saneadora no ID13822601 afastando as preliminares suscitadas pela parte requerida e fixando pontos controvertidos. Foi deferido a produção de prova pericial, para fins de analisar a autenticidade da assinatura aposta no recibo de pagamento.(ID31125866) Revogado os benefícios da justiça gratuita em favor dos autores.(ID59756793) Laudo pericial juntado aos autos no ID76529099. Audiência de instrução e julgamento designada, foram colhidos depoimento pessoal da parte requerida, bem como foram ouvidas testemunhas arroladas.(ID24419146) Inquirida testemunha via carta precatória.(ID21857037) Alegações finais apresentada pela parte autora no ID24844514) O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o breve relatório. Decido. II - Fundamentação Não há questões processuais pendentes e o feito se encontra apto a julgamento. Trata-se de ação declaratória de negócio jurídico c/c cobrança de valores relacionado à venda/cessão de uma propriedade rural, no valor de R$ 180.000,00(cento e oitenta mil reais) que não teria sido realizado o pagamento, ensejando o ajuizamento para cobrança do valor atualizado, no qual os autores atribuem o montante de R$ 731.696,06(setecentos e trinta e um mil seiscentos e noventa e seis reais e seis centavos). Acerca do assunto, prevê o Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Ao analisar o contexto fático, bem como as provas produzidas, especialmente documental, vejo que a pretensão inicial não merece acolhimento, explico. A pretensão inicial está amparada pelo contrato particular de compra e venda de imóvel celebrado entre Sidnei Nicolete Silva e o requerido, conforme juntada no ID8015093, no qual restou pactuado a aquisição de uma propriedade rural. O valor atribuído pelas partes foi na ordem de R$ 180.000,00(cento e oitenta mil reais). A forma de pagamento se daria mediante a entrega de 942 arrobas de boi garrote, equivalente a R$ 80.000,00(oitenta mil reais), servindo o próprio instrumento como quitação deste valor e R$ 100.000,00(cem mil reais) a ser pago na data de 14/04/2012. O valor inicial pago pelo requerido está devidamente comprovado pelo próprio contrato juntado nos autos no ID8015093, pag. 2, pois as arrobas de boi foram avaliadas em R$ 80.000,00(oitenta mil reais), ou seja, foi utilizado como forma de pagar parte da propriedade que pertencia a Sidnei Nicolete. Naquele momento, parte da negociação se concretizou com a entrega do gado, que correspondia à quantidade de arrobas descritas no contrato, dando quitação em parte da venda, restando tão somente o montante de R$ 100.000,00(cem mil reais). Logo, não há falar em inadimplemento quanto aos R$ 80.000,00(oitenta mil reais) inicialmente que deveriam ser pagos, pois tal montante restou quitado no ato da celebração. Caberia a prova da ausência de entrega do semoventes, correspondente à quantidade de arrobas, sendo que em nenhum momento a parte autora o fez. No mais, quantos aos R$ 100.000,00(cem mil reais), a parte ré juntou recibo nos autos no ID10650751, correspondente ao pagamento, bem como extrato de movimentação de sua conta, no qual constam o levantamento dos valores para fins de adimplemento da obrigação. Embora tenho sido produzida prova pericial(ID 76529099), para fins de constatar a autenticidade do padrão gráfico no recibo, tendo como resultado final divergência do padrão gráfico, ou seja, não teria sido produzido pelo punho subscritor de Sidnei, não considero tal elemento probatório capaz de sustentar a pretensão inicial. Digo, pois, o padrão gráfico utilizado, para fins de comparação da similitude, foi os documentos pessoais de Sidnei(RG e CPF), os quais foram confeccionados em 1999. Já o recibo tem como data de assinatura 2012, ou seja, estamos falando de um interstício de tempo de 13 anos. Mostra-se natural a alteração, ainda que em parte, do padrão gráfico, de acordo com o decorrer do tempo, eis que não se mantém exatamente nos mesmos parâmetros de precisão e força no ato de lavrar a assinatura em documentos. Como dito acima, além dos recibos, o requerido também juntou extrato bancário com a indicação de levantamento dos valores pagos, para fins de corroborar o cumprimento da obrigação firmada. No que tange a uma possível novação realizada entre Sidnei e o requerido, com a obrigação de pagar 2.350 arrobas de boi, em substituição ao R$ 100.000,00(cem mil reais), tal negociação teria sido realizada verbalmente. A parte autora não comprovou em nenhum momento que de fato ocorreu esse novo acordo. Caso tivesse ocorrido, caberia esforço probatório necessário pela parte autora, para levar ao conhecimento deste juízo, o que não ocorreu. Logo, não merece acolhimento a pretensão deduzida na inicial. III - Dispositivo Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por ALESSANDRA MACEDO DA SILVA, CLAUDINEI NICOLETE DA SILVA, em desfavor de JAIR ANTUNES DE SOUZA, que em consequência: Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 4º do CPC. JULGO EXTINTO O FEITO com análise do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. São Miguel do Guaporé/RO, 16 de outubro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de JAIR ANTUNES DE SOUZA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIR ANTUNES DE SOUZA em 16/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 18/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 26/06/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(23)