Monitória 7004787-16.2023.8.22.0015 - TJRO

Monitória 7004787-16.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 15:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:23

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 09:12

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/04/2024, 09:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 00:59

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2024.

23/01/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 12:11

Decorrido prazo de ANDREIA VIANA INACIO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:27

Publicado SENTENÇA em 21/11/2023.

21/11/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004787-16.2023.8.22.0015 Classe Monitória Assunto Compromisso, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente ANDREIA VIANA INACIO, CPF nº 88128660268, RUA RIO AIMORÉ 4111 NOVA ESPERANÇA - 76822-606 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) MARCOS ROGERIO DE CARVALHO, OAB nº RO4102 Requerido(a) MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160, AC NOVA MAMORÉ n 3040, AVENIDA DEZIDERIO DOMINGOS LOPES 3142 CENTRO - 76857-970 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482 __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA A parte autora foi devidamente intimada a emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Todavia, deixou de atender a determinação judicial, de forma necessária e suficiente. Isso porque, não comprovou o estado de hipossuficiência e nem recolheu as custas processuais, sendo que foi devidamente alertada que em ambos os casos a ausência de comprovação é causa de indeferimento da inicial. Os extratos bancários se referem a apenas 2 bancos que a requerente possui vínculo. Porém, em consulta ao sistema sisbajud constatou que possui mais 8 (seis) contas, conforme anexo. Pondero, ainda que, a impossibilidade, momentânea ou permanente, do contribuinte interessado, em arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única, enseja o parcelamento e não a gratuidade, desde que devidamente comprovado, o que também não foi postulado. Com efeito, de acordo com o art. 320 do CPC “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Desse modo, deixando a autora de anexar ao processo documento indispensável à propositura da demanda, não obstante ter sido devidamente intimada a fazê-lo, outra opção não há senão indeferir a petição inicial. Nesse sentido: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Posto isso, INDEFIRO A INICIAL, EXTINGUINDO o feito sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do CPC. Não interposta a apelação, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença (§3º do art. 331 do novo CPC) e cancele-se a distribuição (art. 290 do CPC). Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Transitada em julgado, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 20 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 16:22

Indeferida a petição inicial

20/11/2023, 16:22

Documentos

SENTENÇA

•20/11/2023, 16:22

DESPACHO

•06/11/2023, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004787-16.2023.8.22.0015 Classe Monitória Assunto Compromisso, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente ANDREIA VIANA INACIO, CPF nº 88128660268, RUA RIO AIMORÉ 4111 NOVA ESPERANÇA - 76822-606 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) MARCOS ROGERIO DE CARVALHO, OAB nº RO4102 Requerido(a) MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160, AC NOVA MAMORÉ n 3040, AVENIDA DEZIDERIO DOMINGOS LOPES 3142 CENTRO - 76857-970 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482 __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA A parte autora foi devidamente intimada a emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Todavia, deixou de atender a determinação judicial, de forma necessária e suficiente. Isso porque, não comprovou o estado de hipossuficiência e nem recolheu as custas processuais, sendo que foi devidamente alertada que em ambos os casos a ausência de comprovação é causa de indeferimento da inicial. Os extratos bancários se referem a apenas 2 bancos que a requerente possui vínculo. Porém, em consulta ao sistema sisbajud constatou que possui mais 8 (seis) contas, conforme anexo. Pondero, ainda que, a impossibilidade, momentânea ou permanente, do contribuinte interessado, em arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única, enseja o parcelamento e não a gratuidade, desde que devidamente comprovado, o que também não foi postulado. Com efeito, de acordo com o art. 320 do CPC “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Desse modo, deixando a autora de anexar ao processo documento indispensável à propositura da demanda, não obstante ter sido devidamente intimada a fazê-lo, outra opção não há senão indeferir a petição inicial. Nesse sentido: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Posto isso, INDEFIRO A INICIAL, EXTINGUINDO o feito sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do CPC. Não interposta a apelação, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença (§3º do art. 331 do novo CPC) e cancele-se a distribuição (art. 290 do CPC). Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Transitada em julgado, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 20 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004787-16.2023.8.22.0015 Classe Monitória Assunto Compromisso, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente ANDREIA VIANA INACIO, CPF nº 88128660268, RUA RIO AIMORÉ 4111 NOVA ESPERANÇA - 76822-606 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) MARCOS ROGERIO DE CARVALHO, OAB nº RO4102 Requerido(a) MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160, AC NOVA MAMORÉ n 3040, AVENIDA DEZIDERIO DOMINGOS LOPES 3142 CENTRO - 76857-970 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO O CPC/15 trata da gratuidade de justiça em seus artigos 98 e seguintes. Embora o §3º do art. 99 estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o §2º do mesmo artigo prevê a possibilidade de indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, como in casu. 1.1- Ainda segundo o dispositivo, quando observada a situação, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, razão pela qual, DETERMINO, a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de declaração de isenção de IRPF, extrato bancário de movimentação financeiro dos últimos 3 (três) meses, declaração de inexistências de bens móveis cadastrados no município, bem como de inexistência de semoventes (ROL EXEMPLIFICATIVO), capazes de auferir a alegada hipossuficiência, seja econômica como financeira. 2- No mesmo prazo, caso assim entenda, comprovar o recolhimento das custas. Pontua-se que, nos termos do inciso I art. 12 da Lei n. 3.896/2016, as custas iniciais são de 2% sobre o valor da causa. 2.1 Observe ainda a parte autora que, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n. 3.896/2016, "Os valores mínimos e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo. 3. Outrossim, verifico que a parte autora juntou comprovante de residência em nome de terceiro, não sendo o documento apto a comprovar a residência. Assim, a fim de possibilitar inclusive a análise da competência deste Juízo, sendo um documento essencial que deve acompanhar a petição inicial, com fundamento nos arts. 320 e 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, para emendar a inicial apresentando comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses) em seu nome. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deve a parte autora demonstrar o vínculo com este. 4. Deve ainda a parte autora juntar aos autos os documentos relativos ao imóvel tal como a certidão de inteiro teor e o registro do bem junto a Prefeitura. 5. Consigno, que em ambos os casos a ausência de comprovação é causa de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, P. único, do CPC. Intime-se via PJE. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 6 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

07/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 19/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 19/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANDREIA VIANA INACIO em 13/12/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

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