Cumprimento de sentença 0017304-06.2012.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0017304-06.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017304-06.2012.8.22.0001. REQUERENTES: ESTADO DE RONDONIA, Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS REQUERENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXCUTADO: VALTER ARAUJO GONCALVES, IVANI COSTA, JEFERSON DUARTE DA SILVA, ANA PAULA CHEREGATTO ADVOGADOS DOS EXCUTADO: VERONICA FATIMA BRASIL DOS SANTOS REIS CAVALINI, OAB nº RO1248, GILSON LUIZ JUCA RIOS, OAB nº RO178, DANIEL PAULO FOGACA HRYNIEWICZ, OAB nº RO33661, WALMIR BENARROSH VIEIRA, OAB nº RO1500, JOSELIA VALENTIM DA SILVA, OAB nº RO198 DECISÃO A parte exequente pugna pela realização de bloqueio online de ativos nas contas bancárias da parte executada, via sistema Sisbajud, a fim de quitar a dívida existente nestes autos. Pois bem. Em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil prescreve que, não ocorrendo o pagamento voluntário da dívida, será expedido mandado de penhora, seguido dos atos de expropriação. O art. 835 do CPC, por sua vez, elenca a ordem de preferência dos bens passíveis de penhora, sendo o dinheiro o primeiro item a ser penhorado, seja em espécie ou em depósito ou, ainda, em aplicação em instituição financeira. É consabido que a penhora de ativos financeiros ocorre por via do sistema Sisbajud. Ademais, a modalidade teimosinha do Sisbajud permite a reiteração automática de ordens de bloqueio, até que ocorra a penhora do valor total necessário para o cumprimento da obrigação, limitado ao período de trinta dias. Desse modo, considerando que a parte executada não quitou voluntariamente a dívida existente nestes autos, tampouco indicou bens passíveis de penhora, torna-se imperioso o acolhimento do pedido da parte exequente. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: DEFIRO o pedido do exequente e determino a penhora de valores existentes nas contas bancárias da parte executada, por via do sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, com o comando de reiteração automática por 30 (trinta) dias, ficando a penhora limitada ao valor da dívida existente nestes autos. Determino a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após o prazo de suspensão, retornem os autos conclusos para decisão jud’s, ocasião em que serão juntados os resultados das ordens de penhora enviadas. Encaminhem-se os autos à Central de Processos Eletrônicos - CPE para exclusão dos demais executados do polo passivo, haja vista que houve condenação apenas do executado Valter Araújo Gonçalves. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 6 de novembro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

07/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(45)