Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000449-54.2022.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000449-54.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Inominado Cível DECISÃO Processo: 7000449-54.2022.8.22.0008. RECORRENTE: ALESSANDRA JOCHEM ADVOGADO DO RECORRENTE: AMANDA MENDES GARCIA, OAB nº SP9946A RECORRIDOS: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ALESSANDRA JOCHEM, com fulcro no art. 105, III,“a”, da Constituição Federal. O prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 (quinze dias), nos termos do artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil e, extrapolado esse prazo, configurada está a intempestividade. No caso sob exame, verifica-se na aba “expedientes” do sistema PJe que a ciência do acórdão foi registrada na data de 08/05/2023 (segunda-feira), de modo que o prazo recursal teve início em 09/05/2023 (terça-feira) e término em 29/05/2023. No entanto, o recurso foi interposto em 30/05/2023 (ID 20007082), configurando assim sua manifesta intempestividade. Quanto à possível suspensão do prazo recursal em 24 de maio de 2023 (Ponto facultativo), o entendimento do STF é de que não se tratam de feriados nacionais, eis que carecem de previsão em lei federal, de modo que incumbe à parte comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso (ARE 1.140.177, ministro Dias Toffoli, DJe de 22 de julho de 2018; ARE 1.189.750, ministro Luiz Fux, DJe de 22 de fevereiro de 2019; e ARE 1.209.347, ministra Rosa Weber, DJe de 22 de maio de 2019). Frise-se que a recorrente não cumpriu com seu ônus de demonstrar eventual feriado local que conferisse tempestividade ao recurso, conforme determina o art. 1.003, § 6º do CPC, pois não anexou documento idôneo a comprovar a ausência de expediente nas datas mencionadas, a propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Não foi observado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do recurso extraordinário (artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219, ambos do CPC). 2. A comprovação da ocorrência de feriado local deve se dar no ato de interposição do recurso (artigo 1.003, § 6º, do CPC). 3. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1282600 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 19-11-2020 PUBLIC 20-11-2020 - Destacou-se). Frise-se que a recorrente não cumpriu com seu ônus de demonstrar eventual feriado e/ou suspensão de prazo processual pelo Tribunal local que conferisse tempestividade ao recurso, conforme determina o art. 1.003, § 6º do CPC, porquanto não anexou documento idôneo para comprovar a ausência de expediente no dia supracitado. É importante consignar que eventual prazo divergente apontado pelo sistema processual, não tem o condão de elastecer o prazo para interposição de recurso - o qual segue necessariamente a regra legal, no caso, o CPC. Nesse sentido, por analogia, é a atual jurisprudência do c. STJ,: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROTOCOLADO NO PERÍODO REGISTRADO PELO SISTEMA PROCESSUAL DO TRIBUNAL A QUO. PRAZO RECURSAL JÁ ESGOTADO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embora, tal como asseverou a defesa, a jurisprudência admitisse a tempestividade do recurso em caso de equívoco registrado no sistema processual da origem, tal posicionamento está ultrapassado. 2. Com efeito, os julgados mais recentes são firmes ao asseverar que é responsabilidade da parte que pretende recorrer a contagem dos prazos para sua interposição, e o eventual registro de data equivocada em sistema processual não enseja o conhecimento de pleito apresentado após o esgotamento do prazo legal. Precedentes. 3. Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 2.185.792/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023. - Destacou-se) Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 6 de novembro de 2023. José Augusto Alves Martins Presidente

07/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 16/01/2025.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 17/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(18)