Procedimento do Juizado Especial Cível 7000876-51.2022.8.22.0008 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7000876-51.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Inominado Cível DECISÃO Processo: 7000876-51.2022.8.22.0008. RECORRENTE: ORLANDO CORDEIRO MARTINS ADVOGADO DO RECORRENTE: AMANDA MENDES GARCIA, OAB nº SP9946A RECORRIDOS: TAM LINHAS AEREAS S/A., LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: FABIO RIVELLI, OAB nº AC6640, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ORLANDO CORDEIRO MARTINS, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal e art. 1.029 e seguintes do CPC, em que aponta como dispositivo violado o art. 5º, LV, da CF. O acórdão recorrido restou com a seguinte ementa: CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO NÃO EMBARCOU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. – A responsabilidade civil da companhia aérea depende da demonstração do ato ilícito. Não se evidencia ato ilícito da companhia aérea quando o passageiro deixa de embarcar em voo nacional em razão de ser impedido de embarcar em voo internacional prévio e sem relação com a parte requerida. Em suas razões, o recorrente alega irresignação em relação ao acórdão, tendo em vista a denegação do direito do Recorrente com o fundamento de que não houve conduta ilícita da Recorrida. Apesar de intimado, a recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. Em relação a violação ao inciso LV, do art. 5º da CF, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG/MT (Tema 660), rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição Federal, como é o caso dos autos. Ademais, o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” tendo em vista que a alteração das conclusões do acórdão perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório que levou à condenação do recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018). ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA AO DIREITO DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF - AgR ARE: 1206559 PR - PARANÁ 0000181-18.2016.8.16.0196, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 24/06/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-167 01-08-2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CASA DA MOEDA. MULTA. IMUNIDADE. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/2013). 3. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. [...] (STF - ARE: 1310462 RJ 0156207-62.2017.4.02.5101, Rel. Min. LUIZ FUX (Presidente), j. 27/04/2021, Tribunal Pleno - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 6 de novembro de 2023. José Augusto Alves Martins Presidente

07/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ORLANDO CORDEIRO MARTINS em 23/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Publicado DESPACHO em 21/10/2024.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 22/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 07/10/2024.

Todas as movimentações(64)