Procedimento Comum Cível 7005503-29.2021.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005503-29.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 13:02

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/02/2024, 13:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 13:17

Decorrido prazo de LUCINEIA DE SOUZA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:15

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:14

Publicado SENTENÇA em 07/11/2023.

07/11/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LUCINEIA DE SOUZA, CPF nº 65600398204 Advogado: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005503-29.2021.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 13.200,00 Parte Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS em face de LUCINEIA DE SOUZA, em que se busca o recebimento de restituição de parcelas pagas a título de tutela de urgência deferida no processo e que, ao final, teve a ação julgada improcedente com a sua revogação, pleiteando o ressarcimento do valor de R$ 75.806,95, conforme ID 88948554. Ao ID. (89506969) informa a cessação do benefício. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cinge-se a questão em examinar a possibilidade de restituição de valores recebidos pelo segurado da previdência social em decorrência de tutela de urgência que foi posteriormente revogada pela improcedência da ação Inicialmente, importante salientar que não se desconhece que a tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos termos do art. 273, § 3o. e 588 do CPC/1973, posteriormente revogado pela Lei 11.232/2005, que acrescentou o art. 475-O do CPC/1973, tem sua efetivação ou cumprimento realizado por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. Este Juízo entende, entretanto, que tais dispositivos devem ser interpretados levando-se em conta o caráter social das normas previdenciárias, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Muito embora tenha o pedido sido julgado improcedente e, consequentemente, revogada a antecipação de tutela, não se pode exigir a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, visto que se cuidam de valores destinados à subsistência do segurado ou assistido, ou de quem afirma deter essa qualidade, pessoas geralmente hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição, vivendo no limite do necessário à sobrevivência com dignidade. O eg. Tribunal Regional Federal da Primeira Região enfrentou caso análogo: “PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. ILEGALIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DO STF NO RE N. 661256/SC. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO. NOTA DE ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA. IRREPETIBILIDADE DAS PARCELAS RECEBIDAS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Em face do julgado no RE n. 661.256/SC, quanto à inviabilidade do recálculo do valor da aposentadoria, por desaposentação, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta 1ª Turma consoante previsto nos arts. 1.030, II e 1.040, II ambos do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, considerou ser inviável o recálculo do valor da aposentadoria, por desaposentação, com o cômputo das contribuições vertidas após sua concessão, fixando a tese no sentido de que no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. (RE's ns. 661.256, 827.833 e 381.367, sessão do dia 26/10/2016). 4. Tem aplicação imediata o julgamento proferido pelo STF sob o regime de repercussão geral, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado da decisão, pois o rito de recursos repetitivos, previsto nos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 (art. 1036 do NCPC), confere-lhe a nota da especial eficácia vinculativa, por isso que se tem por autorizado o julgamento imediato de causas que versem mesma matéria. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), firmou o posicionamento no sentido de que o benefício previdenciário recebido em casos de antecipação de tutela posteriormente revogada, obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 12/02/2014). 6. Sucede que o Supremo Tribunal Federal, depois do referido julgamento do STJ, adotou orientação diversa no que se refere aos benefícios previdenciários, estabelecendo que A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 734242 agR, relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T,DJe-175, pub. 08/09/2015). 7. Improcedência do pedido de desaposentação; irrepetibilidade das parcelas recebidas em antecipação de tutela. 8. Condenação da parte autora nas verbas de sucumbência, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitados, entretanto, a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, e, havendo deferimento da gratuidade judiciária, ficará suspensa a execução, na forma da Lei n. 1.060/1950 (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015). 9. Em juízo de retratação, retifica-se o acórdão para dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, julgando-se improcedente o pedido de desaposentação.” (TRF-1, Primeira Turma, AC 0039649-35.2013.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, e-DJF1 27/02/2019) Em verdade, a determinação ou reconhecimento do dever de restituir causaria mais problemas que soluções, não interessando à Administração da Justiça, nem à Previdência Social, abrir discussão sobre esse dever, pois seguramente, muitas das vezes, seria debalde todo o esforço judicial para a devolução do que se recebeu por decisão provisória, ficando a relação custo/benefício absolutamente desequilibrada e, ainda, é fato que essas pessoas, em sua grande maioria, litigam sob o pálio da justiça gratuita, sendo pessoas juridicamente hipossuficientes. Assim sendo, declaro inexigível a restituição da verba alimentar previdenciária recebida a título de tutela provisória que fora revogada pela improcedência da ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no artigo 924, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 6 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 11:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 17:47

Conclusos para despacho

30/03/2023, 13:13

Processo Desarquivado

30/03/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 08:19

Documentos

SENTENÇA

•06/11/2023, 11:15

DESPACHO

•30/03/2023, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LUCINEIA DE SOUZA, CPF nº 65600398204 Advogado: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005503-29.2021.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 13.200,00 Parte Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS em face de LUCINEIA DE SOUZA, em que se busca o recebimento de restituição de parcelas pagas a título de tutela de urgência deferida no processo e que, ao final, teve a ação julgada improcedente com a sua revogação, pleiteando o ressarcimento do valor de R$ 75.806,95, conforme ID 88948554. Ao ID. (89506969) informa a cessação do benefício. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cinge-se a questão em examinar a possibilidade de restituição de valores recebidos pelo segurado da previdência social em decorrência de tutela de urgência que foi posteriormente revogada pela improcedência da ação Inicialmente, importante salientar que não se desconhece que a tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos termos do art. 273, § 3o. e 588 do CPC/1973, posteriormente revogado pela Lei 11.232/2005, que acrescentou o art. 475-O do CPC/1973, tem sua efetivação ou cumprimento realizado por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. Este Juízo entende, entretanto, que tais dispositivos devem ser interpretados levando-se em conta o caráter social das normas previdenciárias, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Muito embora tenha o pedido sido julgado improcedente e, consequentemente, revogada a antecipação de tutela, não se pode exigir a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, visto que se cuidam de valores destinados à subsistência do segurado ou assistido, ou de quem afirma deter essa qualidade, pessoas geralmente hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição, vivendo no limite do necessário à sobrevivência com dignidade. O eg. Tribunal Regional Federal da Primeira Região enfrentou caso análogo: “PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. ILEGALIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DO STF NO RE N. 661256/SC. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO. NOTA DE ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA. IRREPETIBILIDADE DAS PARCELAS RECEBIDAS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Em face do julgado no RE n. 661.256/SC, quanto à inviabilidade do recálculo do valor da aposentadoria, por desaposentação, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta 1ª Turma consoante previsto nos arts. 1.030, II e 1.040, II ambos do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, considerou ser inviável o recálculo do valor da aposentadoria, por desaposentação, com o cômputo das contribuições vertidas após sua concessão, fixando a tese no sentido de que no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. (RE's ns. 661.256, 827.833 e 381.367, sessão do dia 26/10/2016). 4. Tem aplicação imediata o julgamento proferido pelo STF sob o regime de repercussão geral, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado da decisão, pois o rito de recursos repetitivos, previsto nos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 (art. 1036 do NCPC), confere-lhe a nota da especial eficácia vinculativa, por isso que se tem por autorizado o julgamento imediato de causas que versem mesma matéria. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), firmou o posicionamento no sentido de que o benefício previdenciário recebido em casos de antecipação de tutela posteriormente revogada, obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 12/02/2014). 6. Sucede que o Supremo Tribunal Federal, depois do referido julgamento do STJ, adotou orientação diversa no que se refere aos benefícios previdenciários, estabelecendo que A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 734242 agR, relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T,DJe-175, pub. 08/09/2015). 7. Improcedência do pedido de desaposentação; irrepetibilidade das parcelas recebidas em antecipação de tutela. 8. Condenação da parte autora nas verbas de sucumbência, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitados, entretanto, a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, e, havendo deferimento da gratuidade judiciária, ficará suspensa a execução, na forma da Lei n. 1.060/1950 (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015). 9. Em juízo de retratação, retifica-se o acórdão para dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, julgando-se improcedente o pedido de desaposentação.” (TRF-1, Primeira Turma, AC 0039649-35.2013.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, e-DJF1 27/02/2019) Em verdade, a determinação ou reconhecimento do dever de restituir causaria mais problemas que soluções, não interessando à Administração da Justiça, nem à Previdência Social, abrir discussão sobre esse dever, pois seguramente, muitas das vezes, seria debalde todo o esforço judicial para a devolução do que se recebeu por decisão provisória, ficando a relação custo/benefício absolutamente desequilibrada e, ainda, é fato que essas pessoas, em sua grande maioria, litigam sob o pálio da justiça gratuita, sendo pessoas juridicamente hipossuficientes. Assim sendo, declaro inexigível a restituição da verba alimentar previdenciária recebida a título de tutela provisória que fora revogada pela improcedência da ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no artigo 924, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 6 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUCINEIA DE SOUZA em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 30/11/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 07/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

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